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Exibindo: 1078 normas.

Resposta à Consulta nº 5530/2015 DE 04/08/2015 - SP

Estadual - Publicado em 7 ago 2015

ICMS – Redução de base de cálculo (artigo 71 do Anexo II do RICMS/2000) – Outros açúcares derivados de cana. I. Inaplicabilidade da redução de base de cálculo prevista no artigo 71 do Anexo II do RICMS/00 à mercadoria descrita como “outros açúcares derivados de cana”, por não se tratar de mercadoria relacionada em qualquer inciso do referido artigo.

Resposta à Consulta nº 5546 DE 04/08/2015 - SP

Estadual - Publicado em 4 abr 2018

ICMS – Saída interestadual destinada a optante do SIMEI (MEI optante pelo Simples Nacional) estabelecido em Estado que dispense ou proíba a sua inscrição no cadastro de contribuintes do imposto. I. Para que seja aplicada a alíquota interestadual (artigo 52, II e III, do RICMS/2000) é necessário (i) que o adquirente da mercadoria conste como optante pelo SIMEI em consulta a “situação no SIMEI” no Portal do Simples Nacional na internet e (ii) que a atividade do adquirente, por sua CNAE, esteja incluída no Anexo XIII da Resolução CGSN nº 94/2011 e que a coluna ICMS correspondente à respectiva classificação esteja assinalada com “S”.

Resposta à Consulta nº 5524/2015 DE 04/08/2015 - SP

Estadual - Publicado em 7 ago 2015

ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção e congêneres. I. As operações internas com corrediças para gavetas, puxadores para móveis, trilhos e sistemas para portas de correr e desempenadores de porta, para uso exclusivo na instalação em móveis, classificados sob os códigos 8302.42.00 e 8302.10.00 da NBM/SH, com destino a contribuintes do ICMS estabelecidos neste Estado, não estão sujeitas à substituição tributária.

Resposta à Consulta nº 5522/2015 DE 04/08/2015 - SP

Estadual - Publicado em 7 ago 2015

ICMS – Crédito decorrente da aquisição de bens destinados ao ativo permanente – Abrangência do termo “saída tributada” para fins de cálculo do respectivo crédito. I. As saídas internas, cujo imposto já fora retido em virtude do regime da substituição tributária, são operações normalmente tributadas, com a particularidade de o lançamento do imposto correspondente ter sido antecipado para fase anterior da circulação da mesma mercadoria ou de outra dela resultante, portanto, tais saídas incluem-se no conceito de saídas tributadas, devendo ser consideradas como tal no cálculo previsto no inciso VI do artigo 5º da Portaria CAT-25/01 que “disciplina a apropriação do crédito do imposto relativo à aquisição de bens destinados ao ativo permanente e institui o ‘Controle de Crédito do ICMS do Ativo Permanente – CIAP’".

Resposta à Consulta nº 5571 DE 04/08/2015 - SP

Estadual - Publicado em 4 ago 2015

ICMS – Recolhimento do diferencial de alíquota por optante pelo Simples Nacional.

Resposta à Consulta nº 5567 DE 04/08/2015 - SP

Estadual - Publicado em 4 ago 2015

ICMS – Alíquota aplicável nas saídas internas de partes e acessórios de móveis, classificados na posição 9403 da NCM/SH.

Resposta à Consulta nº 5561 DE 04/08/2015 - SP

Estadual - Publicado em 4 ago 2015

ICMS – Operações internas com odorizador/desodorizador de ambiente.

Resposta à Consulta nº 5639/2015 DE 03/08/2015 - SP

Estadual - Publicado em 3 ago 2015

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos (purificadores de água refrigerados) – Aquisição interestadual por revendedor paulista. I. Os purificadores de água refrigerados (elétricos) são atualmente considerados, pela legislação paulista, como produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos (artigo 313-Z19 do RICMS/2000). II. Não constando o produto (purificadores de água refrigerados) no acordo para substituição tributária com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos entre os Estados de Santa Catarina e São Paulo, caberá ao adquirente paulista providenciar o recolhimento antecipado do imposto, nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 5543 DE 03/08/2015 - SP

Estadual - Publicado em 3 ago 2015

ICMS – Entrega de brindes ou presentes diretamente pelo fornecedor – Dados do destinatário não conhecidos – Emissão de documento fiscal que acompanha a mercadoria. I. Possibilidade de indicação do número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou Física (CPF) do adquirente na Nota Fiscal referente à entrega do produto, desde que esse fato seja esclarecido nesse próprio documento.

Resposta à Consulta nº 5236 DE 03/08/2015 - SP

Estadual - Publicado em 4 abr 2018

ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção e congêneres – Soleiras, lavatórios e pia de cozinha de granito. I – Não se aplica o regime da substituição tributária às operações internas com as mercadorias “soleiras, lavatórios e pia de cozinha, fabricados com aparelhamento de granito”, classificadas no código 6802.23.00 da NBM/SH, tendo em vista que tais mercadorias não estão arroladas no § 1º do artigo 313-Y do RICMS/2000, estando tais operações sujeitas às normas comuns da legislação do imposto.

Resposta à Consulta nº 5200 DE 03/08/2015 - SP

Estadual - Publicado em 3 ago 2015

ICMS – Transportadora paulista – Prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas com início no Estado de São Paulo e término no Estado do Pará – Travessia do veículo transportador sobre balsa, em trecho do percurso, no Estado do Pará. I - A prestação de serviço de transporte rodoviário, relativa à carga acomodada dentro do veículo transportador, não é alterada pelo fato de a movimentação do veículo, em certo trecho, ocorrer por meio de balsa, uma vez que a carga, por si só, em nenhum momento é transferida para a empresa que explora o serviço regular de travessia por balsa. II – A travessia do veículo transportador por balsa não tem, a princípio, relação com a prestação de serviço de transporte interestadual da carga nele carregada, iniciada em São Paulo. Tratam-se de prestações distintas entre si, contratadas independentemente.

Resposta à Consulta nº 5506/2015 DE 30/07/2015 - SP

Estadual - Publicado em 31 jul 2015

ICMS – Fornecimento de água termal canalizada a hotéis – Incidência do ICMS – Obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal. I. A comercialização de água termal canalizada caracteriza-se como operação de circulação de mercadorias, sujeitando-se à incidência do ICMS. II. Aplica-se à operação a alíquota de 18%, definida pelo artigo 52, inciso I, do RICMS/2000. III. É obrigatória a emissão do correspondente documento fiscal, o qual deve ser emitido conforme disposto no artigo 125, inciso I, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 5620 DE 29/07/2015 - SP

Estadual - Publicado em 29 jul 2015

ICMS – Recolhimento do diferencial de alíquota por optante pelo Simples Nacional. I – Caso a alíquota aplicável à saída interna da mercadoria adquirida em Santa Catarina seja de 12% (artigo 54, XIII, “a” e “b”, do RICMS/2000), e a alíquota interestadual seja também de 12% não haverá valor a ser recolhido a título de diferença de alíquotas. II - Caso, no entanto, a alíquota interna aplicável seja de 18% e a alíquota interestadual seja de 12% deverá ser recolhido o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual pela base de cálculo.

Resposta à Consulta nº 5589 DE 29/07/2015 - SP

Estadual - Publicado em 31 jul 2015

ICMS – Massa asfáltica – Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ) – Convênio 145/14.

Resposta à Consulta nº 5659 DE 28/07/2015 - SP

Estadual - Publicado em 28 jul 2015

ICMS – Venda para não contribuinte de outro Estado com entrega em estabelecimento de terceiro não contribuinte localizado em território paulista. I. A venda de mercadoria com circulação física exclusivamente dentro do Estado de São Paulo caracteriza uma operação interna cuja alíquota aplicável é aquela prevista para o produto nas operações internas. II. A legislação paulista permite a entrega da mercadoria em local diverso, desde que ambos os estabelecimentos, adquirente original e destinatário final, sejam não-contribuintes do ICMS, devendo constar na Nota Fiscal o local da entrega.

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