Resposta à Consulta de 2015 - Estado de São Paulo

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Resposta à Consulta nº 5794 DE 24/08/2015 - SP

Estadual - Publicado em 24 ago 2015

ICMS – Substituição tributária – Operações com partes, peças e acessórios de equipamentos de pulverização. I – A aplicação do regime de substituição tributária restringe-se às operações internas com mercadorias que se enquadrem, cumulativamente, na descrição e na classificação da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH discriminados nos respectivos artigos do RICMS/2000. II – Não se aplica o regime da substituição tributária às operações com partes, peças e acessórios (classificados no código 8424.90.90 da NBM/SH) de máquinas e equipamentos de pulverização, classificados nos códigos 8424.81.11, 8424.81.19 e 8424.89.90 da NBM/SH, por falta de previsão expressa no RICMS/2000. III – Aplica-se o regime da substituição tributária às operações com soprovarredores classificados no código 8424.30.90 da NBM/SH (item 9 do § 1º do artigo 313-Z11 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 5457/2015 DE 24/08/2015 - SP

Estadual - Publicado em 25 ago 2015

ICMS – Substituição tributária – Contribuinte paulista que adquire mercadoria de contribuinte estabelecido em Estado sem acordo celebrado com este Estado de São Paulo – “cesta básica” – Cálculo do IVA-ST. I. Às operações internas com “óleo de soja refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 mililitros, 1507.90.11” aplica-se a redução da base de cálculo de forma que a carga tributária da saída interna resulte em 7% (cesta básica). II. Na aquisição de “óleo de soja refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 mililitros, 1507.90.11” de Estado não-signatário de acordo com o Estado de São Paulo, deve o destinatário efetuar o pagamento do imposto incidente nas operações próprias e subsequentes a serem realizadas neste Estado, considerando, no cálculo do imposto a ser recolhido, a redução da base de cálculo de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7%, pois a redução abrange toda a cadeia de comercialização da mercadoria neste Estado. III. O imposto a ser retido por substituição deve ser calculado: (i) aplicando-se o “IVA-ST” original; (ii) aplicando-se a redução da base de calculo prevista para a mercadoria; (iii) deduzindo-se, a título de imposto pago pela operação anterior, valor proporcionalmente reduzido a 7/12 (sete dozeavos), de modo que a tributação seja exatamente a mesma que teria ocorrido se tal operação não fosse sujeita à substituição tributária (hipótese em que haveria o estorno proporcional do crédito pelo adquirente paulista).

Resposta à Consulta nº 5761/2015 DE 24/08/2015 - SP

Estadual - Publicado em 26 ago 2015

ICMS – Venda para entrega futura – Emissão de Nota Fiscal Eletrônica de “Simples Faturamento” – Desistência da venda antes da saída da mercadoria. I. Considerando que a Nota Fiscal emitida para cobrança antecipada na operação de entrega futura é de “simples faturamento”, na hipótese de haver desistência da venda antes da saída da mercadoria, o contribuinte pode registrar a ocorrência no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, preservando consigo todos os documentos comprobatórios de que houve a desistência da operação. II. Quando a desistência da venda ocorrer em até 24 (vinte e quatro) horas a partir da concessão da Autorização de Uso da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), o contribuinte poderá optar por cancelar a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) de “simples faturamento”, conforme as normas regulamentares.

Resposta à Consulta nº 5517/2015 DE 24/08/2015 - SP

Estadual - Publicado em 25 ago 2015

ICMS – Insumos Agropecuários – Isenção – Redução de Base de Cálculo – Caulim (veículo ou excipiente). I. A isenção do ICMS aplica-se nas operações internas (e também nas operações com destino a não-contribuintes localizados em outros Estados) com insumos agropecuários elencados nos incisos do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000, desde que cumpridas as condições ali indicadas. II. A redução de base de cálculo aplica-se às saídas interestaduais, assim consideradas apenas as operações entre contribuintes de Estados diversos, dos insumos agropecuários elencados nos incisos do artigo 9º do Anexo II do RICMS/2000, desde que cumpridas as condições ali indicadas. III. Nas operações internas e nas saídas interestaduais do produto “caulim”, utilizado como veículo na fabricação de ração animal, não se aplica isenção, nem redução de base de cálculo, pois esse produto não se encontra elencado em qualquer dos incisos dos artigos 41 do Anexo I e 9º do Anexo II, ambos do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 5609 DE 24/08/2015 - SP

Estadual - Publicado em 24 ago 2015

ICMS – Prestação de serviço de manutenção com fornecimento de partes e peças em maquinário de contribuinte paulista situado em outro Estado – Diferencial de alíquota – Inaplicabilidade – Operação interna. I. No fornecimento de partes e peças envolto no serviço de manutenção e reparo dos maquinários de contribuinte paulista localizados em outra Unidade da Federação e integralmente realizados nessa outra Unidade da Federação, não será devido o diferencial de alíquota, na medida em que a operação de circulação da mercadoria “partes e peças” é considerada interna.

Resposta à Consulta nº 5613 DE 24/08/2015 - SP

Estadual - Publicado em 24 ago 2015

ICMS – Substituição tributária – Ressarcimento – Aquisição de mercadoria com imposto retido, de outro contribuinte substituído – Posterior saída para estabelecimento pertencente ao mesmo titular localizado em outro Estado. I – O ressarcimento do valor da parcela do imposto retido em favor deste Estado, previsto no inciso IV do artigo 269 do RICMS/2000, deve ser efetuado de acordo com o artigo 270 do mesmo Regulamento, observada a disciplina estabelecida pela Portaria CAT 17/1999. II – Quando da aquisição de mercadoria com imposto retido, o estabelecimento adquirente deve observar se o documento fiscal emitido pelo fornecedor (contribuinte substituído), além dos demais requisitos exigidos pela legislação, está de acordo com as disposições do artigo 274 do RICMS/2000, entre as quais: (i) o documento fiscal não deve conter destaque do valor do imposto; (ii) deve conter a expressão "Imposto Recolhido por Substituição - Artigo......do RICMS"; e (iii) indicar a base de cálculo sobre a qual o imposto foi retido e o valor da parcela do imposto retido, relativamente a cada mercadoria, no campo "Informações Complementares" do referido documento fiscal (“caput” e § 3º, do artigo 274).

Resposta à Consulta nº 5790 DE 21/08/2015 - SP

Estadual - Publicado em 21 ago 2015

ICMS – Empresa de transporte aéreo – Incorporação – Alteração da titularidade de estabelecimento (CNPJ e Inscrição Estadual) – Créditos. I. Na incorporação, quando o estabelecimento, de forma integral, permanecer em atividade, os créditos existentes na respectiva escrita fiscal devem continuar válidos e passíveis de aproveitamento sob a titularidade da empresa incorporadora. II. Tendo em vista que, devido à incorporação, é necessário alterar tanto a inscrição do estabelecimento no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ), quanto a Inscrição Estadual (IE) no Cadastro de Contribuintes do ICMS, é recomendável que, antes de efetuar alteração referente à baixa de inscrição da titularidade anterior, o contribuinte busque, junto ao Posto Fiscal de vinculação desse estabelecimento, orientação sobre os procedimentos a serem seguidos, em especial para garantir o aproveitamento de eventual crédito.

Resposta à Consulta nº 5315/2015 DE 21/08/2015 - SP

Estadual - Publicado em 25 ago 2015

ICMS - Obrigações acessórias – Aquisição de mercadorias por sociedade de economia mista, contribuinte do imposto estadual – Emissão de documento fiscal pelo fornecedor. I - As operações com mercadorias ou bens destinados à entidade da Administração Pública, direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, contribuintes do ICMS, não ensejam a emissão de CF-e-SAT, NFC-e, Cupom Fiscal (emitido pelo equipamento ECF) ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor (modelo 2), se enquadrando na regra geral de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). II - Todavia, a sociedade de economia mista, ainda que seja contribuinte do imposto estadual, poderá aceitar o CF-e-SAT ou a NFC-e, ou mesmo o Cupom Fiscal emitido pelo ECF ou a Nota Fiscal de Venda a Consumidor (nas hipóteses admitidas pela legislação), quando, cumulativamente: (i) o fornecedor não estiver sujeito à emissão de NF-e; (ii) o valor da operação não ultrapassar R$ 800,00 (1% do limite definido na alínea “a” do inciso II do “caput” do artigo 23 da Lei federal 8.666/1993; e (iii) a mercadoria adquirida se destine a uso ou consumo.