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Exibindo: 1078 normas.

Resposta à Consulta nº 5585 DE 11/08/2015 - SP

Estadual - Publicado em 14 ago 2015

ICMS – Redução de base de cálculo – Saída interestadual de farinha de mandioca. I. As saídas de farinha de mandioca com destino a outros Estados, promovidas pelo respectivo estabelecimento industrializador, estão beneficiadas com a redução de base de cálculo enquanto vigorar o Convênio ICMS-153/04, que teve a sua vigência prorrogada até 31 de dezembro de 2015.

Resposta à Consulta nº 5581 DE 11/08/2015 - SP

Estadual - Publicado em 11 ago 2015

ICMS – Industrialização por encomenda- Aplicação do benefício previsto no inciso II do artigo 30 do Anexo II do RICMS/00. I. É considerado industrial o estabelecimento que efetua a industrialização por intermédio de outro estabelecimento.

Resposta à Consulta nº 5583 DE 11/08/2015 - SP

Estadual - Publicado em 11 ago 2015

ICMS - Substituição Tributária - Massa para pão francês (congelado), NCM/SH 1905.90.90. I. As operações com massa para pão francês (NCM/SH 1905.90.90), em regra, estão sujeitas ao regime da substituição tributária. II. Estão excluídas da sujeição passiva por substituição tributária as operações com produtos que serão integrados ou consumidos em processo industrial por seus adquirentes. III. A alíquota aplicável ao produto massa para pão francês (NCM/SH 1905.90.90) é de 18% para as operações internas. IV. Como o produto não corresponde a descrição de qualquer dos produtos constantes do artigo 3º, XIV e XXI, do Anexo II do RICMS/2000, às saídas internas envolvendo esse produto não se aplica a redução de base de cálculo nele prevista. V. Por corresponder a descrição e a classificação constante do artigo 39, inciso XII, do Anexo II do RICMS/2000, às saídas internas envolvendo esse produto aplica-se a redução de base de cálculo prevista nesse dispositivo, desde que observados todos os requisitos e condições constantes de seu § 1º e 4º, com destaque para o previsto no § 1º, 2, “a”, que prevê a não aplicação do benefício à saída destinada a optante pelo Simples Nacional.

Resposta à Consulta nº 5595 DE 11/08/2015 - SP

Estadual - Publicado em 11 ago 2015

ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Obrigações acessórias. I. Na emissão da Nota Fiscal prevista no artigo 406, II, “a” do RICMS/00, emitida pelo estabelecimento autor da encomenda, relativa à remessa simbólica de insumos para industrialização, deve ser utilizado o CFOP 5.949 (“outra saída de mercadoria não especificada”), enquanto que o CFOP 5.901 (“remessa para industrialização por encomenda”) deve ser utilizado, pelo autor da encomenda, na remessa física de insumos para industrialização (hipótese do “caput” do artigo 402 do RICMS/00), e não na remessa simbólica.

Resposta à Consulta nº 5607 DE 11/08/2015 - SP

Estadual - Publicado em 11 ago 2015

ICMS – Recolhimento do diferencial de alíquota por optante pelo Simples Nacional. I – Caso a alíquota a ser aplicada à saída interna da mercadoria adquirida em outro Estado seja de 12% (artigo 54, XIII, do RICMS/2000), e a alíquota interestadual seja também de 12% não haverá valor a ser recolhido a título de diferença de alíquotas. II - Caso, no entanto, a alíquota interna aplicável seja de 12% e a alíquota interestadual seja de 4%, em se tratando de mercadoria importada, deverá ser recolhido o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual pela base de cálculo.

Resposta à Consulta nº 5608 DE 11/08/2015 - SP

Estadual - Publicado em 11 ago 2015

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. I. Aplicabilidade da substituição tributária às operações internas com as mercadorias "cones e cornetas", classificadas no código 8518.90.90 da NBM/SH, por se encontrarem arroladas no item 43 do §1º do artigo 313-Z19 do RICMS/2000. II. Nas operações internas neste Estado, fica atribuída ao fabricante da mercadoria, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes das mercadorias, conforme definido no artigo 313-Z19, inciso I, do RICMS/2000. III. Nas operações interestaduais, deve ser observada a legislação do Estado de destino da mercadoria (artigo 261 do RICMS/2000), logo, o contribuinte paulista que promove a remessa da mercadoria com destino a estabelecimento de outro Estado, com o qual este Estado de São Paulo tenha celebrado acordo de substituição tributária, deve, em caso de dúvida, formular consulta dirigida ao fisco de destino da mercadoria.

Resposta à Consulta nº 5494/2015 DE 10/08/2015 - SP

Estadual - Publicado em 14 ago 2015

ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Estabelecimento autor da encomenda importador de trigo em grãos – Aplicação de diferimento na operação de importação de trigo em grãos por estabelecimento fabricante de farinha de trigo. I. Para fins da legislação do ICMS, na industrialização por conta de terceiro, e desde que observada sua disciplina específica (artigo 402 e seguintes do RICMS/2000), o estabelecimento autor da encomenda é considerado como estabelecimento industrializador do produto, de fato, industrializado por terceiro. II. Aplica-se o diferimento do lançamento do imposto incidente na operação de importação de trigo em grão (artigo 352-A do RICMS/2000) quando realizada por estabelecimento autor da encomenda que irá remetê-lo, ao abrigo de industrialização por conta de terceiro, para fabricação de farinha de trigo.

Resposta à Consulta nº 5643 DE 10/08/2015 - SP

Estadual - Publicado em 10 ago 2015

ICMS – Anexo II da Resolução SF-4/98. I. As saídas internas de partes e peças de máquinas e implementos agrícolas classificadas nas posições 8432 e 8433 da NCM/SH continuam amparadas pelo diferimento do lançamento do imposto previsto no Decreto 51.608/07.

Resposta à Consulta nº 5688 DE 10/08/2015 - SP

Estadual - Publicado em 10 ago 2015

ICMS – Crédito – Ativo imobilizado – Bens instrumentais – Materiais elétricos de sustentação a máquinas utilizadas na produção industrial. I. Bens instrumentais são aqueles classificados no ativo imobilizado da empresa e que participem diretamente da produção e/ou comercialização de mercadorias pelo estabelecimento.

Resposta à Consulta nº 5430/2015 DE 10/08/2015 - SP

Estadual - Publicado em 14 ago 2015

ICMS- Industrialização por conta e ordem de terceiros- Encomendante optante pelo regime do Simples Nacional- Industrializador localizado em outra unidade federada. I. A industrialização por conta de terceiro, prevista no “caput” do artigo 402 do RICMS/00, prevê que o lançamento do imposto incidente na saída de mercadoria com destino a outro estabelecimento que prestar serviço pessoal, para industrialização, fica suspenso até o momento em que, após o retorno dos produtos industrializados ao estabelecimento de origem, o autor da encomenda promova a subsequente saída desses mesmos produtos, bem como prevê que o industrializador deve efetuar, na nota fiscal que emitir, relativamente ao valor total cobrado do autor da encomenda (mercadorias aplicadas e serviços prestados), o destaque do valor do ICMS. II. Todavia, no caso de autores de encomenda optantes pelo Simples Nacional, a disciplina do artigo 402 e seguintes do RICMS/00 é aplicada em parte, devendo sofrer as devidas adaptações em razão das peculiaridades da sistemática desse regime. III. Dessa forma, tendo em vista que o industrializador está localizado em outra unidade federada e esse aplicará, no cálculo do ICMS devido pela operação, a alíquota interestadual, o autor da encomenda deverá recolher o diferencial de alíquota, de forma a equalizar a operação anterior, caso a alíquota interna prevista para a mercadoria seja superior à alíquota interestadual.

Resposta à Consulta nº 5533/2015 DE 10/08/2015 - SP

Estadual - Publicado em 14 ago 2015

ICMS – Cancelamento indevido de documento fiscal por optante pelo Simples Nacional. I. Procedimentos para retificação do PGDAS-D previstos no artigo 37-A da Resolução CGSN 94/2011.

Resposta à Consulta nº 5487/2015 DE 10/08/2015 - SP

Estadual - Publicado em 14 ago 2015

ICMS – Mudança de titularidade de estabelecimento - Saldo credor existente na escrita fiscal. I. No caso de um estabelecimento ser integralmente adquirido por outro, será hipótese de transferência da titularidade de estabelecimento, não há mudança de titularidade das mercadorias isoladamente, mas de todo o acervo líquido, portanto sem incidência do ICMS. II. Dessa forma, o saldo credor existente na escrita fiscal do estabelecimento adquirido, passa a pertencer à adquirente que deverá obter orientação, no Posto Fiscal a que se vinculam suas atividades, acerca dos procedimentos para lançamentos desse saldo credor.

Resposta à Consulta nº 5529/2015 DE 06/08/2015 - SP

Estadual - Publicado em 7 ago 2015

ICMS – Operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária – Crédito referente à contratação de serviço de transporte da mercadoria por contribuinte substituído, tanto na aquisição do substituto como na remessa ao consumidor final. I. O contribuinte paulista tem, em regra, direito ao aproveitamento de crédito referente à prestação de serviço de transporte que contrata para as mercadorias que adquire e que revende, nas hipóteses admitidas pela legislação. II. No caso do serviço de transporte referente à aquisição de mercadorias do substituto pelo substituído, e não sendo o valor do frete incluído na base de cálculo para fins de substituição tributária, o substituído deverá pagar o imposto na forma prevista pelo artigo 280 do RICMS/2000. III. Para o aproveitamento do crédito, o contribuinte deverá observar a disciplina prevista na legislação e comprovar documentalmente que foi o efetivo tomador da prestação de serviço

Resposta à Consulta nº 5549/2015 DE 04/08/2015 - SP

Estadual - Publicado em 7 ago 2015

ICMS – Obrigações Acessórias – Nota Fiscal Eletrônica de reajustamento de preço recusada pelo destinatário (via e-mail e após 120 dias após a emissão da Nota Fiscal Eletrônica) – Regularização. I. O Cancelamento de NF-e só é possível caso não tenha ocorrido a circulação da mercadoria e desde que não tenha decorrido o prazo legal para tanto (artigo 18 da Portaria CAT 162/2008). II. Decorrido o prazo para cancelamento, é necessário buscar orientação junto à área executiva do fisco (posto fiscal) para regularização da situação.

Resposta à Consulta nº 5550/2015 DE 04/08/2015 - SP

Estadual - Publicado em 7 ago 2015

ICMS – Encerramento de estabelecimento filial em outro Estado - Devolução de mercadoria efetuada por cliente de estabelecimento encerrado para a matriz paulista - Crédito. I – Embora o adquirente de mercadoria comprada em outro Estado possa efetuar a “devolução” à matriz estabelecida em território paulista, não é permitido o creditamento do imposto anteriormente recolhido. II – No entanto, o creditamento será permitido quando houver incidência de ICMS na operação de remessa da mercadoria ao estabelecimento paulista.

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