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Exibindo: 1078 normas.

Resposta à Consulta nº 5252 DE 17/07/2015 - SP

Estadual - Publicado em 17 jul 2015

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos de papelaria – Mochilas esportivas.

Resposta à Consulta nº 5307 DE 17/07/2015 - SP

Estadual - Publicado em 17 jul 2015

ICMS – Substituição Tributária – Nota Fiscal de Ressarcimento – Apropriação pelo destinatário da Nota Fiscal de Ressarcimento do valor retido antecipadamente por substituição tributária.

Resposta à Consulta nº 5309 DE 17/07/2015 - SP

Estadual - Publicado em 17 jul 2015

ICMS – Data Vencimento – Código de Prazo de Recolhimento (CPR) – Decreto 59.967/13.

Resposta à Consulta nº 5602 DE 17/07/2015 - SP

Estadual - Publicado em 17 jul 2015

ICMS - Obrigações acessórias - Fornecimento de água potável (canalizada) por empresa concessionária de serviço público - Regime especial previsto na Portaria CAT 56/2006 para órgãos da Administração Pública Municipal centralizada e autarquias municipais.

Resposta à Consulta nº 5602 DE 17/07/2015 - SP

Estadual - Publicado em 17 jul 2015

ICMS - Obrigações acessórias - Fornecimento de água potável (canalizada) por empresa concessionária de serviço público - Regime especial previsto na Portaria CAT 56/2006 para órgãos da Administração Pública Municipal centralizada e autarquias municipais. I. O fornecimento de água tratada à população por empresas concessionárias, permissionárias ou autorizadas não caracteriza uma operação de circulação de mercadoria, sendo assim, tal fornecimento não é tributável por meio do ICMS: Decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, no Recurso Extraordinário nº 607056/RJ (matéria com repercussão geral). II. Entretanto a legislação tributária estadual vigente que trata de operações com "água tratada" não teve sua aplicação afastada, no que se refere às respectivas obrigações acessórias, submetendo-se às regras estabelecidas pela Portaria CAT-56/2006 para emissão de documentos fiscais. III. A empresa concessionária, por não ser contribuinte do ICMS nas operações de captação, tratamento e distribuição de água encanada, não está obrigada ao recolhimento do diferencial de alíquota nas compras para consumo e ativo imobilizado.

Resposta à Consulta nº 5544 DE 14/07/2015 - SP

Estadual - Publicado em 14 jul 2015

ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção e congêneres.

Resposta à Consulta nº 5428/2015 DE 08/07/2015 - SP

Estadual - Publicado em 13 abr 2016

Ementa ICMS – Contribuinte Substituído – Operações fora do estabelecimento em território paulista com mercadoria recebida com o imposto retido por substituição tributária. I.Nas operações realizadas por contribuinte substituído fora de seu estabelecimento, mas em território paulista, e com mercadoria recebida com o imposto retido por substituição tributária l, deve-se observar a específica disciplina de emissão de Nota Fiscal para essas ocasiões, dispostas nos artigos 285 e 285-A do RICMS/2000. II.Essa disciplina, em suma, estabelece que o contribuinte substituído deve: (i) emitir e registrar Nota Fiscal na saída da mercadoria do estabelecim

Resposta à Consulta nº 5594/2015 DE 03/07/2015 - SP

Estadual - Publicado em 13 abr 2016

Ementa MDF-e – Ajuste SINIEF 21/2010 – Inutilização de número de Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) - Prazo para pedido. I - A legislação não mais menciona o Pedido de Inutilização de Número do MDF-e, conforme a nova redação da cláusula décima quarta do referido Ajuste SINIEF 21/2010 (Ajuste SINIEF 15/2012). II – A legislação vigente possibilita o cancelamento do MDF-e, que poderá ser solicitado pelo contribuinte emitente quando, cumulativamente, não tenha iniciado o transporte dos bens e mercadorias e não tenha decorrido período de 24 horas desde a concessão da respectiva Autorização de Uso do MDF-e. III – Na hipótese de o contribuinte emitente necessitar documentar ou justificar quebra na sequência da numeração de MDF-e, ou, após decorrido o prazo regulamentar, efetuar o cancelamento de documento fiscal, deverá buscar orientação no Posto Fiscal de sua vinculação.

Resposta à Consulta nº 5641/2015 DE 03/07/2015 - SP

Estadual - Publicado em 13 abr 2016

Ementa ICMS – Vendas não concretizadas – Cancelamento de NF-e fora do prazo estabelecido pela legislação – Regime Especial. I. Não efetuada a operação correspondente, a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) poderá ser cancelada mediante pedido próprio, conforme as normas regulamentares. II. O pedido de cancelamento de NF-e, observado o prazo regulamentar ou o estipulado por Regime Especial, e até 480 horas contadas da “Autorização de Uso”, deverá ser efetivado diretamente no sistema referente à NF-e. III. Após o decurso do prazo de 480 horas, o pedido de cancelamento do documento fiscal eletrônico deverá ser submetido a procedimento específico a ser realizado no Posto Fiscal de vinculação do contribuinte.

Resposta à Consulta nº 5634/2015 DE 03/07/2015 - SP

Estadual - Publicado em 4 abr 2016

Ementa ICMS – Escrituração de Nota Fiscal de serviço de telecomunicação tomado por estabelecimento industrial sem valor a pagar. I – A Nota Fiscal de serviço de telecomunicação tomado por estabelecimento industrial sem valor a pagar, em razão de desconto concedido pela prestadora, poderá ser escriturada no Livro Registro de Entradas com valor correspondente a zero, observada a disciplina prevista em regulamento.

Resposta à Consulta nº 5394/2015 DE 01/07/2015 - SP

Estadual - Publicado em 12 abr 2016

Ementa ICMS – Computadores novos adquiridos para serem desmontados e suas peças vendidas separadamente – Controle de estoque. I. Na hipótese de não se saber, no momento da aquisição, se o equipamento será ou não destinado à desmontagem ou não se conhecer a qualidade, tipo ou espécie de peças e partes que integram o computador entrado no estabelecimento, o documento fiscal de aquisição deverá ser normalmente registrado e, após a desmontagem, não deverá ser emitido novo documento fiscal, bastando a manutenção de controles internos idôneos para a regularização do estoque do estabelecimento. II. Quando o equipamento é adquirido especificamente para desmontagem (separação de peças e partes), o contribuinte poderá, no livro Registro de Entradas, no que se refere à Nota Fiscal pertinente à aquisição de computadores, efetuar os lançamentos desdobrados, registrando em separado os itens (partes e peças) que integrarão seu estoque, se já conhecidos.

Resposta à Consulta nº 5578/2015 DE 27/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

Ementa ICMS – Mercadorias industrializadas para terceiros – Recusa de recebimento – CFOP. I. A recusa no recebimento da mercadoria, por parte do destinatário, caracteriza-se como devolução. II. Na entrada da mercadoria devolvida no estabelecimento do remetente original, deve-se emitir documento fiscal com a indicação do CFOP 1.949/2.949, na hipótese de a mercadoria ter sido industrializada para terceiro. III. O documento fiscal referente à entrada da mercadoria recusada no estabelecimento do remetente deverá observar a disciplina estabelecida no regulamento para a operação de devolução da mercadoria (artigo 453 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 5085 DE 25/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 abr 2016

ICMS – Troca em virtude de garantia efetuada por empresa atacadista – Mercadoria recebida de consumidor, não contribuinte, que adquiriu o produto de comerciante varejista – Devolução – Crédito. I. A devolução de mercadoria, em virtude de troca em garantia, tem por objetivo anular todos os efeitos de operação anterior (Artigo 4º, inciso IV, do RICMS/2000 e Decisão Normativa CAT-04/2010, item 2). II. O importador tem a responsabilidade, independente de culpa, na reparação de dano, inclusive com a troca do produto defeituoso, em virtude de garantia (Artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990). III. O estabelecimento que receber, em virtude de garantia ou troca, mercadoria devolvida por produtor ou por qualquer pessoa natural ou jurídica não-contribuinte ou não obrigada à emissão de documento fiscal poderá creditar-se do imposto debitado por ocasião da saída da mercadoria (Artigo 452 do RICMS-SP/2000).

Resposta à Consulta nº 3012M1 DE 25/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 17 mar 2017

ICMS – Anexo II da Resolução SF-4/98 - MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. As saídas internas de partes e peças de máquinas e implementos agrícolas classificadas na posição 8433 continuam amparadas pelo diferimento do lançamento do imposto previsto no Decreto 51.608-07.

Resposta à Consulta nº 5070 DE 25/06/2015 - SP

Estadual - Publicado em 13 abr 2016

ICMS – Mercadorias importadas por estabelecimento situado em outro Estado - Prestação interna de serviço de transporte com início no local de desembaraço aduaneiro (porto ou aeroporto), no Estado de São Paulo, até estabelecimento paulista, cliente do importador (destinatário final) - Trajeto - Emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). I.Tendo como início e fim do percurso locais situados em território paulista, a prestação de serviço de transporte caracteriza prestação interna. II.O documento fiscal referente à prestação de serviço de transporte deve consignar como remetente o importador (tomador) e, como destinatário, o estabelecimento paulista a quem a mercadoria se destina, conforme conste na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) emitida pelo importador remetente. Entretanto, também deverá informar os efetivos locais de retirada e entrega da respectiva carga, bem como qual o trajeto (percurso) que será observado na prestação.

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