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Exibindo: 1078 normas.

Resposta à Consulta nº 5432/2015 DE 17/08/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 ago 2015

ICMS – Diferimento nas operações com mercadorias destinadas à fabricação de açúcar, álcool, melaço ou à geração de energia a partir da biomassa. I. Aplicável o diferimento nas operações que destinem cana-de-açúcar à fabricação de álcool de qualquer espécie, incluindo o etílico (“aguardente”), classificado nas posições 2207 e 2208 da NBM/SH.

Resposta à Consulta nº 5397/2015 DE 17/08/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 ago 2015

ICMS – Redução da base de cálculo no fornecimento de refeição promovido por restaurantes e estabelecimentos similares (artigo 17 do Anexo II do RICMS/2000) – Mercadorias sujeitas à substituição tributária – Utilização como insumo no preparo de refeições. I. Na aquisição de mercadoria com o ICMS retido por substituição tributária, que será utilizada como insumos na preparação de refeições, há direito ao crédito do valor do imposto relativo à entrada da referida mercadoria, conforme previsto no artigo 272 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 5706 DE 16/08/2015 - SP

Estadual - Publicado em 3 abr 2018

ICMS – Substituição Tributária – Operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. I. Para que as operações com determinado produto estejam sujeitas ao regime de substituição tributária aplicável aos produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, esse produto deve, cumulativamente, se enquadrar na descrição e na classificação na NBM/SH, ambas especificadas no respectivo dispositivo constante do Regulamento do ICMS. II. Não é aplicável o regime jurídico da substituição tributária às operações internas neste Estado com o produto refrigerador especificamente classificado sob o código 8418.50.10 ou 8418.50.90 da NBM/SH, por não corresponder à descrição “outros congeladores (“freezers”)” - (item 6 do §1º do artigo 313-Z19 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 5696 DE 16/08/2015 - SP

Estadual - Publicado em 10 mai 2017

ICMS - Crédito de imposto indevidamente pago em virtude de destaque a maior no documento fiscal. I - A Portaria CAT nº 83/91 estabelece o limite para utilização de crédito de imposto indevidamente pago em virtude de destaque a maior no documento fiscal. II - Desde que consiga provar sua autenticidade, terá validade para efeito do crédito a que se refere o inciso VII do artigo 63 do RICMS/00 a declaração devidamente assinada pelo representante legal do destinatário com declaração sobre a sua não utilização, original ou cópia, devendo tal documento ser conservado nos termos do artigo 202 do RICMS/00.

Resposta à Consulta nº 5679 DE 16/08/2015 - SP

Estadual - Publicado em 3 abr 2018

ICMS – Venda de produto para não-contribuinte localizado em outro Estado – Partilha do diferencial de alíquota em 2015. I. A Emenda Constitucional 87/2015 produz efeitos apenas a partir de 2016, ano subsequente ao de sua publicação, de maneira que não há que se falar em qualquer partilha para o ano de 2015.

Resposta à Consulta nº 5697 DE 16/08/2015 - SP

Estadual - Publicado em 3 abr 2018

ICMS – Diferimento em operações com máquinas (bombas para líquidos) destinadas a varejistas, atacadistas e produtores rurais (Decreto nº 51.608/2007) – Alíquota (Resolução SF-04/1998) – Redução de base de cálculo (Convênio ICMS-52/1991). I. As relações de mercadorias contidas nos anexos da Resolução SF-04/1998 e do Convênio ICMS-52/1991 têm natureza taxativa, ou seja, comportam exclusivamente as máquinas, aparelhos, equipamentos e implementos que discriminam, por sua descrição e classificação no código da Nomenclatura Brasileira do Mercosul/Sistema Harmonizado (NBM/ SH). II. Aplica-se o diferimento de que trata o Decreto nº 51.608/2007 às saídas internas de máquinas e implementos agrícolas desde que a mercadoria se destine a estabelecimento rural (ou a estabelecimento revendedor paulista que irá promover nova saída destinada a estabelecimento rural) e que as mercadorias estejam relacionadas, por sua descrição e código da NBM/SH, na relação constante no Anexo II da Resolução SF-04/1998.

Resposta à Consulta nº 5646 DE 14/08/2015 - SP

Estadual - Publicado em 14 ago 2015

ICMS - Substituição Tributária – Operações com autopeças – Mercadoria destinada a integração ou consumo em processo de industrialização I. Nas saídas interestaduais de produtos sujeitos à substituição tributária, arrolados no Protocolo ICMS-41/2008, como o imposto é devido ao Estado de destino da mercadoria, o contribuinte paulista deve se reportar à legislação do Estado de localização do destinatário e, em caso de dúvidas sobre essas operações, deve formular consulta ao fisco daquele Estado (artigo 261, parágrafo único, item 1, do RICMS/2000

Resposta à Consulta nº 5648 DE 14/08/2015 - SP

Estadual - Publicado em 14 ago 2015

ICMS – Conhecimento de Transporte eletrônico – Campo “Destinatário”. I. O destinatário a ser indicado no campo próprio do Conhecimento de Transporte eletrônico é aquele constante na Nota Fiscal que ampara a mercadoria remetida.

Resposta à Consulta nº 5585 DE 14/08/2015 - SP

Estadual - Publicado em 14 ago 2015

ICMS – Redução de base de cálculo – Saída interestadual de farinha de mandioca. I. As saídas de farinha de mandioca com destino a outros Estados, promovidas pelo respectivo estabelecimento industrializador, estão beneficiadas com a redução de base de cálculo enquanto vigorar o Convênio ICMS-153/04, que teve a sua vigência prorrogada até 31 de dezembro de 2015.

Resposta à Consulta nº 5623 DE 12/08/2015 - SP

Estadual - Publicado em 12 ago 2015

ICMS – Substituição Tributária – Operações com produtos alimentícios. I. Aplica-se a referida sistemática às operações com as mercadorias que se enquadrem, cumulativamente, por sua descrição e classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH, no RICMS/00 (Decisão Normativa CAT-12/09). II. As operações internas neste Estado com a mercadoria denominada "chantilly", classificada no código 15.17.90.90 da NBM/SH, comercializada em embalagens de 250 gramas, por corresponder à descrição “creme vegetal” e por estar compreendida na posição 15.17 da NBM/SH, estão sujeitas à substituição tributária prevista no artigo 313-W do RICMS/00 (§ 1º, item 3, alínea “k”, do referido artigo: “margarina e creme vegetal, em recipiente de conteúdo inferior a 1 kilo, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 10 gramas, 15.17”).

Resposta à Consulta nº 5624 DE 12/08/2015 - SP

Estadual - Publicado em 12 ago 2015

ITCMD- Isenção. I – A transmissão "causa mortis" de crédito oriundo de direitos trabalhistas não recebidos em vida pelo titular é isenta, por expressa determinação legal.

Resposta à Consulta nº 5631 DE 12/08/2015 - SP

Estadual - Publicado em 12 ago 2015

ICMS – Importação – Emissão de Nota Fiscal complementar. I. Se, após ser emitida a Nota Fiscal no momento da entrada, real ou simbólica, da mercadoria importada do exterior no estabelecimento do contribuinte, houver variação do custo importação, e sendo ele superior ao valor consignado na Nota Fiscal emitida nos termos do artigo 136, I, “f”, do RICMS/2000, deverá ser emitida nova Nota Fiscal, no valor complementar, ou seja, ocorrendo a hipótese prevista no inciso IV do artigo 137 do RICMS/2000, a emissão da Nota Fiscal complementar é obrigatória. II. Contudo, se posteriormente à emissão da Nota Fiscal relativa à entrada da mercadoria importada, o contribuinte somente incorrer em despesas que não se classifiquem como aduaneiras (por exemplo, despesas de capatazia, armazenagem, frete interno) e que, portanto, não aumentem o custo final de importação e não integrem a base de cálculo do ICMS incidente na importação, não caberá a emissão de Nota Fiscal de valor complementar relativa a elas.

Resposta à Consulta nº 5599 DE 12/08/2015 - SP

Estadual - Publicado em 12 ago 2015

ICMS – Recolhimento do diferencial de alíquota por optante pelo Simples Nacional. I. Na aquisição de mercadoria para revenda procedente de Estado sem acordo de substituição tributária com o Estado de São Paulo, classificada no código 8443.99.33 da NCM/SH, deve ser recolhido apenas o imposto devido pela operação própria e pelas subsequentes em território paulista, nos moldes do artigo 426-A do RICMS/2000, não havendo que se falar em novo recolhimento na forma prevista no artigo 115, XV-A, “a”, e § 8º, do RICMS/2000, pois o primeiro recolhimento já engloba esse segundo. II. Na aquisição em outro Estado de mercadoria para revenda, classificada no código 8542.31.90 da NCM/SH, como a alíquota a ser aplicada à subsequente saída interna da mercadoria adquirida é de 12% (artigo 54, V, do RICMS/2000) caso a alíquota interestadual seja de 12% não haverá valor a ser recolhido a título de diferença de alíquotas. III. Caso, no entanto, a alíquota interna aplicável seja de 12% e a alíquota interestadual seja de 4%, em se tratando de mercadoria importada, deverá ser recolhido o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual pela base de cálculo.

Resposta à Consulta nº 5618 DE 12/08/2015 - SP

Estadual - Publicado em 12 ago 2015

ICMS – Emenda Constitucional 87/2015 – Produção de efeitos – Regulamentação. I – A alteração ao artigo 155, § 2º, incisos VII e VIII da Constituição Federal, promovida pela Emenda Constitucional 87/15, produzirá efeitos apenas a partir de 1º de janeiro de 2016. II – A promoção de ações necessárias à elaboração de políticas e harmonização de procedimentos e normas inerentes ao exercício da competência tributária dos Estados e do Distrito Federal é de atribuição do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

Resposta à Consulta nº 5619 DE 12/08/2015 - SP

Estadual - Publicado em 12 ago 2015

ITCMD – Doação de imóveis efetuada por “casal” a cinco filhos - Isenção. I - Existência de dois doadores, cinco donatários e dez hipóteses de incidência distintas. II – O limite de isenção previsto de 2.500 UFESPs é aplicável separadamente a cada um dos fatos geradores (art. 6º, inc. II, “a”, c/c art. 2º, § 1º da Lei nº 10.705/2000). III - O valor apresentado somente poderá ser utilizado como base de cálculo na doação de imóveis quando efetivamente refletir o valor de mercado dos bens, na data do fato gerador.

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