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Exibindo: 1078 normas.

Resposta à Consulta nº 5476/2015 DE 28/07/2015 - SP

Estadual - Publicado em 13 abr 2016

Ementa ICMS – Substituição tributária – Operações com mercadorias arroladas nos artigos 313-G, 313-W e 313-Z15, todos do RICMS/2000, para serem utilizadas no fornecimento de alimentos preparados para empresas. I.Nas saídas internas dos produtos da indústria alimentícia de que trata o artigo 313-W do RICMS/2000, com destino a estabelecimento de contribuinte para serem integrados ou consumidos, na totalidade, no preparo e fornecimento de alimentos preparados para empresas, os fornecedores (substitutos tributários) não devem efetuar a retenção antecipada do imposto, em face do disposto no inciso I do artigo 264 do RICMS/2000. II.Visto que a sistemática da substituição tributária pressupõe operação subsequente a ser realizada por outro contribuinte paulista do ICMS, nas saídas internas de guardanapos de papel e copos descartáveis do estabelecimento do fabricante (substituto tributário) com destino a estabelecimento paulista usuário final dessas mercadorias, ainda que se trate de mercadorias arroladas nos §§ 1ºs dos artigos 313-G e 313-Z15 do RICMS/2000, respectivamente, não se aplica a substituição tributária, uma vez que não haverá saída subsequente dessas mercadorias. III.É devida a substituição tributária na aquisição de refrigerantes pelo estabelecimento fornecedor de refeições, com fundamento no artigo 293 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 5475/2015 DE 28/07/2015 - SP

Estadual - Publicado em 13 abr 2016

Ementa ICMS – Operação de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular situados em Estados distintos para posterior possível exportação – Existência de pauta fiscal no Estado de origem. I.Nas operações interestaduais, caso o Estado de origem da mercadoria tenha fixado a base de cálculo (pauta fiscal) em valor superior à estabelecida em lei complementar ou em acordo firmado entre os Estados, o excesso não poderá ser apropriado como crédito pelo estabelecimento paulista destinatário (artigo 61, §§ 5º e 6º). II.A saída de mercadorias prontas e acabadas de estabelecimento localizado em outra Unidade da Federação para estabelecimento do mesmo titular localizado em São Paulo e cuja finalidade seja, de antemão, a de exportação, é considerada exportação indireta. Nessa situação, não há operação interestadual tributada e é no primeiro estabelecimento que deu a primeira saída da mercadoria pronta e acabada com finalidade de exportação que se mantém o crédito.

Resposta à Consulta nº 5500 DE 28/07/2015 - SP

Estadual - Publicado em 28 jul 2015

ICMS – Diferimento do artigo 400-K do RICMS/2000 – Aquisição de matéria-prima ou produto intermediário por fabricante de aquecedores solares de água, classificados no código 8419.19.10 da NCM. I. Tendo em vista que haverá aquisição de matéria-prima ou produto intermediário com diferimento e a saída do produto final ocorrerá ao abrigo de isenção com manutenção integral do crédito, não será exigível da destinatária da matéria-prima ou produto intermediário o pagamento do imposto diferido (artigo 429, parágrafo único, item 1, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 5498 DE 28/07/2015 - SP

Estadual - Publicado em 28 jul 2015

ICMS – Prestação de serviço de comunicação de banda larga – Aquisição de equipamentos em virtude de contrato de arrendamento mercantil – Posterior remessa dos equipamentos a prestador de serviço de instalação em regime de comodato.

Resposta à Consulta nº 5497 DE 28/07/2015 - SP

Estadual - Publicado em 28 jul 2015

ICMS – Prestação de serviço de comunicação via satélite – Aquisição de equipamentos em virtude de contrato de arrendamento mercantil – Posterior remessa dos equipamentos a prestador de serviço de instalação em regime de comodato.

Resposta à Consulta nº 5485 DE 28/07/2015 - SP

Estadual - Publicado em 28 jul 2015

ICMS – Substituição Tributária – Operações internas com materiais elétricos – Base de Cálculo.

Resposta à Consulta nº 5478 DE 28/07/2015 - SP

Estadual - Publicado em 28 jul 2015

ICMS – Substituição Tributária – Operações com produtos de colchoaria – Recebimento de mercadoria diretamente de outro Estado sem retenção – Recolhimento antecipado do imposto devido a este Estado, nos termos do artigo 426-A do RICMS/00.

Resposta à Consulta nº 5500 DE 28/07/2015 - SP

Estadual - Publicado em 28 jul 2015

ICMS – Diferimento do artigo 400-K do RICMS/2000 – Aquisição de matéria-prima ou produto intermediário por fabricante de aquecedores solares de água, classificados no código 8419.19.10 da NCM.

Resposta à Consulta nº 5542 DE 28/07/2015 - SP

Estadual - Publicado em 28 jul 2015

ICMS – Substituição Tributária – Operações com produtos fonográficos – CD e DVD musicais – IVA aplicável – Formação de “kits”.

Resposta à Consulta nº 5270/2015 DE 28/07/2015 - SP

Estadual - Publicado em 12 abr 2016

Ementa ICMS – Ressarcimento da substituição tributária – Nota Fiscal de Ressarcimento. I. Nota Fiscal de Ressarcimento: o valor nela expresso deve corresponder a operações realizadas entre as partes, substituto tributário e contribuinte substituído, observado o item 1 do § 6° do artigo 9° da Portaria CAT-17/99. II. Impossibilidade de se efetuar o ressarcimento na modalidade “Nota Fiscal de Ressarcimento”, junto a substituto do imposto que tenha vínculo comercial direto com a requerente, sem o recebimento de mercadorias e tão somente com a cessão do crédito (com mero recebimento de valores em dinheiro).

Resposta à Consulta nº 5242 DE 23/07/2015 - SP

Estadual - Publicado em 12 abr 2016

ICMS – Remessa para industrialização por conta de terceiro entre estabelecimentos da mesma empresa (matriz como autora da encomenda e filial como industrializadora) – Possibilidade. I.Estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular podem realizar operação de industrialização por conta de terceiro, face à autonomia dos estabelecimentos de uma mesma empresa, prevista no § 2º do artigo 15 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 5373/2015 DE 23/07/2015 - SP

Estadual - Publicado em 12 abr 2016

Ementa ICMS – Base de cálculo – Inclusão do valor referente ao frete. I.Nas operações sujeitas às normas comuns de tributação, deve ser incluída a despesa de frete na base de cálculo do imposto e discriminada na Nota Fiscal emitida por ocasião da saída das mercadorias (artigo 37, § 1º, item 2, do RICMS/2000). II.Considerando que o valor do frete integra o valor da operação para fins de definição da base de cálculo do imposto (total da operação), deverá ter o mesmo tratamento tributário dado à operação com a respectiva mercadoria.

Resposta à Consulta nº 5369/2015 DE 23/07/2015 - SP

Estadual - Publicado em 12 abr 2016

Ementa ICMS – Anexo II da Resolução SF-4/98 I.As saídas internas de partes e peças de máquinas e implementos agrícolas classificadas nas posições 8201, 8432, 8433 e 8436 da NCM/SH continuam amparadas pelo diferimento do lançamento do imposto previsto no Decreto 51.608/07. II.Admite-se a aplicação do diferimento, além da hipótese de saída do fabricante destinada diretamente a estabelecimento rural, na saída do fabricante com destino a distribuidor comercial ou revendedor de máquinas e implementos agrícolas que comercialize estas mercadorias com estabelecimento rural e, também, na sua saída com destino a fabricante de máquinas e implementos agrícolas.

Resposta à Consulta nº 5163 DE 23/07/2015 - SP

Estadual - Publicado em 12 abr 2016

ICMS – Exportação indireta - Saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte paulista com destino a empresa comercial exportadora (“trading”) – Fim específico de exportação. I – O recebimento, por parte de estabelecimento paulista, de “pneumáticos novos, de borracha” (da posição 40.11 da NBM/SH), “pneumáticos recauchutados ou usados, de borracha; protetores, bandas de rodagem para pneumáticos e flaps, de borracha” (da posição 40.12 da NBM/SH) e “câmaras de ar de borracha” (da posição 40.13 da NBM/SH), remetidos, em transferência, por estabelecimento pertencente ao mesmo titular localizado em outra Unidade da Federação, deve ocorrer na forma de “entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação”, tendo em vista ser de cumprimento obrigatório o disposto no Convênio ICMS nº 84/2009, que determina, em sua cláusula segunda, que o estabelecimento remetente, nesse caso, deve emitir Nota Fiscal contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação, no campo “Informações Complementares”, a expressão “REMESSA COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO” (operação amparada pela não-incidência do ICMS, nos termos do parágrafo único do artigo 3º da Lei Complementar Federal no 87/1996). II – O estabelecimento destinatário paulista também deverá observar o disposto no Convênio ICMS nº 84/2009 e, quando promover a subsequente saída da mesma mercadoria com destino à empresa comercial exportadora, inclusive “trading”, deverá emitir apenas uma Nota Fiscal: (i) com o CFOP 5.502 ou 6.502 (remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com fim específico de exportação), conforme o Estado de localização da destinatária; (ii) consignar, no documento fiscal emitido, que as mercadorias foram recebidas com o fim específico de exportação e que a operação está amparada pela não-incidência do ICMS, nos termos do parágrafo único do artigo 3º da Lei Complementar Federal no 87/1996 - “exportação indireta”. III – A dispensa do registro no Sistema RIEX, da obtenção do visto eletrônico em relação à Nota Fiscal Eletrônica - NF-e referente à operação de saída para o exterior (de remessa com fim específico de exportação) da apresentação do “Memorando - Exportação” ao Posto Fiscal de sua vinculação ficam condicionados: (i) à Escrituração Fiscal Digital - EFD nos termos do artigo 250-A do RICMS/2000 e (ii) aos procedimentos prescritos na Portaria CAT 147/2009 (disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS).

Resposta à Consulta nº 5426/2015 DE 22/07/2015 - SP

Estadual - Publicado em 12 abr 2016

Ementa ICMS – Empresa transportadora que também exerce a atividade de armazém geral – Operações, prestações e informações sujeitas à escrituração fiscal digital (EFD) - Livro Registro de Inventário. I.Tanto os contribuintes do imposto como as pessoas inscritas ou obrigadas à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS (mesmo não sendo contribuintes em relação a alguma atividade exercida) devem cumprir as obrigações acessórias que tiverem por objeto prestações positivas ou negativas, previstas na legislação. II.A partir da data de obrigatoriedade da EFD, a escrituração deve ser realizada em relação à totalidade das operações e prestações efetuadas pelo estabelecimento, seja na qualidade de contribuinte do imposto ou na de responsável pelo seu pagamento, o que inclui o registro eletrônico, em arquivo digital padronizado, das informações sujeitas à escrituração no livro Registro de Inventário.

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