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Exibindo: 1078 normas.

Resposta à Consulta nº 5301M1/2015 DE 22/07/2015 - SP

Estadual - Publicado em 19 mai 2016

Ementa ICMS – Isenção (artigo 159 do Anexo I do RICMS/2000) – Aquisição de insumos utilizados na industrialização de equipamentos de ar-condicionado que serão destinados a empresas fabricantes de trens de passageiros: MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA I - A isenção em comento beneficia todas as operações internas (importação e saídas) com matéria-prima, material secundário, embalagens, partes, peças, máquinas e equipamentos a serem empregados na fabricação, manutenção ou reparação de trens, locomotivas ou vagões destinados às redes de transportes públicos sobre trilhos de passageiros, ou seja, toda a cadeia produtiva. II - É necessária a comprovação de que as mercadorias serão efetivamente empregadas na fabricação, manutenção ou reparação de trens, locomotivas ou vagões, que poderá ser feita pelos meios de prova admitidos em direito, sujeitos à apreciação do Fisco.

Resposta à Consulta nº 5396/2015 DE 21/07/2015 - SP

Estadual - Publicado em 12 abr 2016

Ementa ICMS – INSUMOS AGROPECUÁRIOS – Cloreto de potássio e sulfato de amônio que são destinados exclusivamente como insumos na fabricação de produtos alimentícios. I. Apenas se o contribuinte destinasse efetivamente os insumos agrícolas importados (cloreto de potássio e sulfato de amônio) para a fabricação de adubos e fertilizantes ou à utilização na produção agrícola, é que poderia fruir da isenção do inciso XIII do artigo 41 do anexo I do RICMS/2000. II. Não cabe a aplicação da isenção do inciso XIII do artigo 41 do anexo I do RICMS/2000 aos produtos agrícolas importados (cloreto de potássio e sulfato de amônio) que são utilizados como insumos de produtos alimentícios (e não se destinam à utilização na produção agrícola ou à fabricação de adubo simples ou composto, ou de fertilizante).

Resposta à Consulta nº 5342/2015 DE 20/07/2015 - SP

Estadual - Publicado em 20 jul 2015

ICMS – Diferimento – Industrialização por conta de terceiro. I – O diferimento do ICMS incidente sobre a parcela da mão de obra, previsto na Portaria CAT 22/2007, não é aplicável quando o encomendante enquadra-se na situação de não contribuinte do ICMS.

Resposta à Consulta nº 5196 DE 20/07/2015 - SP

Estadual - Publicado em 20 jul 2015

ICMS – Remessa de mercadoria com emissão de Nota Fiscal Eletrônica por produtor rural a contribuinte paulista – Obrigação de emissão da nota fiscal referente à entrada pelo adquirente

Resposta à Consulta nº 5360 DE 20/07/2015 - SP

Estadual - Publicado em 20 jul 2015

ICMS – Entrada de mercadoria remetida por produtor rural que emite Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal referente à entrada da mercadoria em seu estabelecimento.

Resposta à Consulta nº 5331 DE 20/07/2015 - SP

Estadual - Publicado em 20 jul 2015

ICMS – Regime especial deferido para suspensão parcial do imposto devido na importação (Portaria CAT-108/2013) – Preenchimento das variáveis relativas ao imposto na Nota Fiscal Eletrônica – NF-e de entrada.

Resposta à Consulta nº 5056 DE 17/07/2015 - SP

Estadual - Publicado em 12 abr 2016

ICMS – Empresa agropecuária – Crédito por Certificado de Crédito de ICMS (Gado) originado de entrada no estabelecimento de gado recebido de estabelecimento situado neste Estado, nos termos do inciso II do artigo 4º da Portaria CAT. I. A decisão quanto à possibilidade de utilização dos créditos decorrentes dos Certificados de Crédito de ICMS-GADO, caberá unicamente ao Posto Fiscal competente (inciso III e parágrafo único do artigo 43 do Decreto 60.812/2014), o qual tem competência exclusiva para analisar o cumprimento quanto à emissão e utilização do ‘Certificado de Crédito de ICM – Gado’ (emissão por substituição) da Portaria CAT nº 14/82, e aos procedimentos fiscais mencionados no artigo 10 da Portaria CAT 165/2011.

Resposta à Consulta nº 5258 DE 17/07/2015 - SP

Estadual - Publicado em 12 abr 2016

Ementa ICMS – Crédito acumulado – Transferência. I. Considera-se crédito acumulado do ICMS o crédito gerado em uma das hipóteses descritas no artigo 71 do RICMS/2000 e regularmente apropriado, segundo o disposto no artigo 72 do mesmo Regulamento, sendo que a transferência de crédito acumulado está prevista no artigo 73 do RICMS/2000, devendo ser observada a Portaria CAT 26/2010.

Resposta à Consulta nº 5256/2015 DE 17/07/2015 - SP

Estadual - Publicado em 12 abr 2016

Ementa ITCMD – Transmissão “causa mortis” de patrimônio composto por usufruto de bens imóveis. I – A extinção pura e simples do usufruto não é fato gerador do ITCMD.

Resposta à Consulta nº 5246 DE 17/07/2015 - SP

Estadual - Publicado em 12 abr 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. I. As saídas internas com as mercadorias: (i) webcam e câmera de segurança, classificadas no código 8525.80.19 da NBM/SH, e (ii) câmera fotográfica digital, classificada no código 8525.80.29 da NBMS/SH, estão submetidas ao regime de substituição tributária no Estado de São Paulo por estarem relacionadas no § 1º do artigo 313-Z19 do RICMS/00 por sua descrição e classificação segundo a NBM/SH (Decisão Normativa CAT-12/09).

Resposta à Consulta nº 5244 DE 17/07/2015 - SP

Estadual - Publicado em 12 abr 2016

ICMS – Substituição Tributária – Operações Interestaduais (Protocolo ICMS 41/2008) – Autopeças. I. Em se tratando de operações interestaduais oriundas de indústria do Estado de São Paulo para contribuintes destinatários no Estado do Rio Grande do Sul, deve ser observada a legislação do Estado de destino da mercadoria (artigo 261, parágrafo único, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 5259/2015 DE 17/07/2015 - SP

Estadual - Publicado em 12 abr 2016

Ementa ICMS – Diferimento – Máquinas e implementos agrícolas – Decreto nº 51.608/07. I. O diferimento previsto no "caput" do artigo 1º do Decreto nº 51.608/07 é aplicável nas sucessivas saídas internas de máquinas e implementos agrícolas, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) que as máquinas e implementos agrícolas estejam incluídos, por sua descrição e código da NBM/SH, na relação constante no Anexo II da Resolução SF-4/98; e (ii) que o adquirente seja contribuinte do ICMS nesse Estado. II. Por sua vez, na saída dessas máquinas e implementos agrícolas com destino a não contribuintes do ICMS o diferimento não é aplicável, devendo tais saídas subordinar-se às normas comuns da legislação.

Resposta à Consulta nº 5223 DE 17/07/2015 - SP

Estadual - Publicado em 12 abr 2016

ICMS – Substituição tributária – Correntes de elos soldados, de ferro fundido, de ferro ou aço (NBM/SH 7315.82.00). I - Aplica-se a sistemática da substituição tributária, prevista no artigo 313-Y do RICMS/2000, nas operações com mercadorias arroladas no § 1º do referido artigo que, dentre suas finalidades, possam ser utilizadas na construção civil.

Resposta à Consulta nº 4980M1 DE 17/07/2015 - SP

Estadual - Publicado em 17 jul 2015

ICMS – Substituição tributária – Operação de saída de mercadoria com destino a Zona Franca de Manaus (ZFM) - CFOP

Resposta à Consulta nº 5186 DE 17/07/2015 - SP

Estadual - Publicado em 17 jul 2015

ICMS – Crédito acumulado – Transferência por estabelecimento comercial (atacadista de bebidas) a fornecedor de telhas de alumínio adquiridas para construção de nova cobertura do imóvel.

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