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Exibindo: 1078 normas.

Resposta à Consulta nº 5933/2015 DE 09/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 7 jan 2016

ICMS – Obrigações Acessórias – Coleta de resíduos de materiais – Futura comercialização. I. Os produtos destituídos de valor econômico não constituem mercadorias e sua circulação está fora do campo de incidência do ICMS. II. Para acompanhar o transporte dos resíduos, em território paulista, poderá ser utilizado documento interno do estabelecimento proprietário que mencione o local de origem e de destino, dados do transportador, do remetente e do destinatário, com sua descrição. III. Após a separação do material aproveitável, o registro da entrada no estoque deve ser realizado por meio de lançamentos contábeis, sem emissão de Nota Fiscal. IV. A respectiva venda de materiais como sucata ou, eventualmente, como produto usado, é tributada normalmente pelo ICMS, devendo, nesse momento, ser emitida a correspondente Nota Fiscal.

Resposta à Consulta nº 5949/2015 DE 09/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 7 jan 2016

ICMS – Fabricação de laticínios – Empresa paulista – Transferência de mercadorias para filial estabelecida neste Estado – Base de cálculo. I. A base de calculo a ser considerada na transferência de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, quando ambos estiverem localizados no Estado de São Paulo, será o valor atribuído pelo remetente à operação, que não poderá ser inferior ao do custo da mercadoria.

Resposta à Consulta nº 5990 DE 09/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 11 jan 2016

ICMS - Prestação de serviço de transporte de cargas – Cobrança de valores referentes à diária e descarga, não inicialmente previstos, implicando aumento no valor original da prestação. I. A posterior cobrança de valores do tomador, em virtude de situação relacionada com a prestação de serviço de transporte da carga, sob responsabilidade do transportador, configura acréscimo no valor originalmente contratado e, por isso, deverá aumentar a base de cálculo do ICMS relativa a essa prestação. II. Nesse caso, deverá ser emitido CT-e complementar (artigo 182, I c/c § 1º, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 5675/2015 DE 08/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 27 nov 2015

ICMS – Importação – Nota Fiscal Eletrônica NF-e – Preenchimento do campo "Outras Despesas". I. O campo "outras despesas" da Nota Fiscal Eletrônica relativa à entrada das mercadorias importadas no estabelecimento do importador deverá conter as despesas aduaneiras que não possuem campo específico e que fazem parte da base de cálculo do ICMS incidente na operação de importação (custo da importação). II. Despesas como capatazia, armazenagem e remoção de mercadorias, comissões de despachante, corretagem de câmbio, frete interno e outras que não se configuram como despesas aduaneiras e, portanto, não integram a base de cálculo do ICMS incidente na operação de importação e não devem constar da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e de importação.

Resposta à Consulta nº 5668/2015 DE 08/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 27 nov 2015

ICMS – Substituição tributária – Operações com artefatos de uso doméstico. I – Não estão sujeitas à substituição tributária neste Estado de São Paulo as operações com a mercadoria "porta-retratos de vidro", classificada na posição 7013 da NBM/SH, por não se caracterizar como "objeto de vidro para serviço de mesa e cozinha", descrição do artigo 313-Z15, § 1º, item 6, do RICMS/2000 (Decisão Normativa CAT-12/2009).

Resposta à Consulta nº 5649/2015 DE 08/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 27 nov 2015

ICMS – Industrialização por conta o ordem de terceiro – Remessa direta do fornecedor ao industrializador, por conta e ordem do autor da encomenda – Valores – Sigilo Comercial. I. Na remessa direta de mercadorias do fornecedor paulista ao industrializador, por conta e ordem do autor da encomenda, o parágrafo único do artigo 406 do RICMS/2000 prevê a possibilidade de o estabelecimento fornecedor ser dispensado da emissão de Nota Fiscal para acompanhar o transporte dos insumos. II. Na hipótese de ser emitida a Nota Fiscal pelo fornecedor para acompanhar a mercadoria até o industrializador, a fim de preservar o sigilo comercial, o documento fiscal, sob o CFOP 5.924, pode ser emitido sem valor, e com referência à Nota Fiscal da venda das mercadorias do fornecedor ao autor da encomenda. III. A Nota Fiscal de remessa simbólica dos insumos também poderá ser emitida sem valor pelo autor da encomenda, tanto na hipótese de não se optar pela emissão de Nota Fiscal pelo fornecedor para acompanhar a mercadoria, quanto no caso em que ela seja emitida sem valor.

Resposta à Consulta nº 5406/2015 DE 08/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 27 nov 2015

ICMS – Obrigações acessórias – Conhecimento de Transporte eletrônico (CTe). I. É vedada a emissão de CTe que não corresponda a uma efetiva prestação de serviço de transporte. II. Possibilidade de uso de Carta de Correção eletrônica (CCe) para alteração de dados de Nota Fiscal eletrônica (NFe), desde que não sejam alteradas as variáveis que determinam o valor do imposto devido, dados cadastrais do remetente e destinatário e datas de emissão e saída.

Resposta à Consulta nº 5611/2015 DE 08/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 27 nov 2015

ICMS – Obrigações acessórias – Preenchimento de Nota Fiscal Eletrônica de Entrada – Operação de Importação. I – O Valor Total da Nota Fiscal deve corresponder ao custo de importação da mercadoria (em regra, base de cálculo do ICMS) e não ao custo da mercadoria. II – Os campos "Valor Unitário", "Valor Total" e "Valor Total dos Produtos" consignados na Nota Fiscal de Importação, devem ser preenchidos de modo correlacionado com o valor da mercadoria, acrescentado do seguro internacional e do frete internacional. Ou seja, o valor base para o preenchimento desses campos é equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria consignado na Declaração de Importação. III – Os valores referentes ao Imposto de Importação, ao IPI, à Contribuição ao PIS, à COFINS e ao ICMS próprio devem constar dos respectivos campos próprios constantes da Nota Fiscal Eletrônica e, por integrar o custo de importação e a base de cálculo do ICMS incidente na operação de importação, devem estar inclusos no Valor Total da NF-e.

Resposta à Consulta nº 5582/2015 DE 07/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 27 nov 2015

ICMS – Obrigações acessórias – Venda de medicamentos para uso veterinário a produtor rural – Entrega na residência do produtor rural, na zona urbana. I. No caso específico de venda de mercadorias a produtor rural, o contribuinte poderá proceder à entrega da mercadoria em endereço da zona urbana, desde que seja o da própria residência do produtor rural (pessoa física) ou de um dos sócios (pessoa física), quando de sociedade em comum de produtor rural, e que conste, no documento fiscal emitido, a indicação expressa do local da entrega da mercadoria e de quem se trata.

Resposta à Consulta nº 3940/2015 DE 07/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 27 nov 2015

ICMS – Substituição tributária – Peças para substituição em garantia – Remessas interestaduais – Recolhimento do imposto nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000. I. No âmbito de contrato de garantia, ainda que não exista agregação de valor na saída promovida pelo contribuinte que realiza o serviço de conserto de produtos pertencentes a consumidores finais, aplica-se o regime jurídico-tributário da substituição tributária em relação às peças utilizadas no reparo. II. Nesse caso, desde que as operações estejam amparadas por contrato de garantia, e desde que a reposição da peça não tenha implicado cobrança adicional do consumidor final, a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária deve ser definida considerando-se um valor adicionado de zero. III. O contribuinte paulista que recebe de outra unidade da Federação mercadoria sujeita ao regime da substituição tributária sem a retenção, por não haver acordo firmado entre os Estados, deverá proceder ao recolhimento antecipado do imposto nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000. IV. O contribuinte sujeito às normas do Simples Nacional não deverá efetuar o recolhimento previsto no artigo 115, XV-A, do RICMS/2000, quando se tratar de mercadoria cuja operação esteja sujeita ao recolhimento antecipado previsto no artigo 426-A do regulamento.

Resposta à Consulta nº 4632/2014 DE 07/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 27 nov 2015

ICMS – Obrigações acessórias – Equipamentos comercializados e locados – Assistência técnica (em garantia ou manutenções efetuadas) nos estabelecimentos dos clientes (proprietários ou locatários) – Partes e peças – Remessa, retorno e substituição. I. Na prestação de serviço de conserto e manutenção, realizada fora do estabelecimento do prestador, com remessa de partes e peças que, eventualmente, serão empregadas no conserto de equipamentos ou máquinas, deve ser aplicada a disciplina referente à venda fora do estabelecimento (Portaria CAT-28/2015, c/c artigos 284 ou 285, ambos do RICMS/2000). II. A saída de partes e peças destinadas à prestação de serviço de assistência técnica em equipamentos de propriedade de terceiros se sujeita às regras normais de tributação previstas para a mercadoria. III. A saída de partes e peças destinadas à manutenção ou reparo de equipamentos próprios, locados a terceiros, não configura hipótese de incidência do imposto.

Resposta à Consulta nº 5686/2015 DE 07/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 27 nov 2015

ICMS – Alíquota – Operação de saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte paulista com destino a empresa de construção civil situada no Estado de Alagoas. I – Nas operações realizadas por contribuinte paulista que destine mercadorias a estabelecimento de empresa de construção civil situado em outro Estado aplica-se a alíquota interna do ICMS, sendo irrelevante o fato de o estabelecimento destinatário estar inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS do outro Estado (artigo 56-A do RICMS/2000). II – Relativamente à aplicabilidade da sujeição passiva por substituição tributária às operações, quando há Protocolo celebrado entre os Estados (no caso, o Protocolo 104/2008), o estabelecimento paulista remetente das mercadorias deve observar a legislação do Estado de destino da mercadoria (parágrafo único do artigo 261 do RICMS/2000), e, em caso de dúvida, deve ser formulada consulta ao Fisco correspondente, ou seja, o do Estado de Alagoas.

Resposta à Consulta nº 8685/2015 DE 07/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 27 nov 2015

OPERAÇÕES COM FORNOS INDUSTRIAIS – ALÍQUOTA – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. I. Os fornos industriais fabricados e vendidos pela Consulente devem estar enquadrados por sua descrição e código no Anexo I da Resolução SF 04/98 e/ou no Anexo I do Convênio ICMS 52/91 para que as operações internas com esses fornos industriais sejam tributadas à alíquota de 12% e/ou as operações sejam tributadas com redução da base de cálculo. II. À tributação das partes e peças será aplicável redução da base de cálculo caso sejam operações com "Partes e peças para fornos industriais; controlador eletrônico para forno à arco; estrutura metálica para forno à arco (superestrutura); braços de suporte de eletrodos para forno à arco com sistema de fixação e abertura por cilindros hidráulicos/molas pratos", classificadas no código 8514.90.00 da NCM/SH.

Resposta à Consulta nº 5660/2015 DE 07/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 27 nov 2015

ICMS – Alíquota – Venda de mercadorias, via "internet", destinadas a pessoas físicas ou jurídicas, não-contribuintes do imposto, localizadas em outros Estados. I. Aplica-se a alíquota interna às operações realizadas por contribuinte paulista que destine mercadorias à pessoa, seja física ou jurídica, não-contribuinte do ICMS, situado em outro Estado. II. Nas saídas de mercadorias sujeitas às normas comuns de tributação, o valor do frete cobrado em separado deve ser incluído na base de cálculo do imposto relativo à operação e discriminado em campo próprio da Nota Fiscal, e, como o valor do frete integra o valor da operação, deve ter o mesmo tratamento tributário dado à operação com a respectiva mercadoria. III. Nas operações com mercadorias cujo imposto já tenha sido retido anteriormente por substituição tributária, o valor do frete, ainda que cobrado em separado pelo contribuinte substituído (vendedor), na mesma Nota Fiscal de venda da mercadoria, estará incluído no valor total da operação constante da Nota Fiscal de venda, que deve ser emitida sem o destaque do imposto, com a expressão "Imposto retido por substituição tributária – artigo ... do RICMS/2000", mas deverá constar do campo próprio o valor relativo ao frete cobrado.

Resposta à Consulta nº 5417/2015 DE 07/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 27 nov 2015

ICMS – Obrigações acessórias – Operações com livros e papel destinado à sua impressão – Ficha de Conteúdo de Importação (FCI) – Resolução do Senado Federal nº 13/2012, Convênio ICMS 38/2013 e Portaria CAT-64/2013. I. A matéria da consulta foi objeto de extensa resposta para entidade sindical (resposta à consulta 3219/2014), cujo objeto passa a integra a presente resposta.

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