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Exibindo: 1078 normas.

Resposta à Consulta nº 5537/2015 DE 14/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 27 nov 2015

ICMS – Substituição tributária – Estabelecimento varejista - Aquisição do produto "ghee" (manteiga clarificada), classificado na subposição 0405.90 da NBH/SH. I. A substituição tributária, neste Estado de São Paulo, é aplicável aos produtos alimentícios que estejam relacionados, cumulativamente, por sua descrição e classificação fiscal segundo a NBM/SH, no § 1º do artigo 313-W do RICMS/2000, conforme entendimento consolidado na Decisão Normativa CAT-12/2009. II. Não se aplica a substituição tributária às operações com o produto "ghee", uma vez que não corresponde à descrição e ao código de classificação da mercadoria constante na alínea "j" do item 3 do § 1º do artigo 313-W do RICMS/00 ("manteiga").

Resposta à Consulta nº 5652/2015 DE 14/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 27 nov 2015

ICMS – Alíquota – Reenquadramento de códigos na NCM/SH. I – Nos termos do artigo 606 do RICMS/2000, as reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da NCM não implicam mudanças no tratamento tributário dispensado pela legislação às mercadorias e bens classificados nos correspondentes códigos. II – A reclassificação dos códigos 6811.10.00 e 6811.20.00 para 6811.81.00 e 6811.82.00 não altera a aplicabilidade do parágrafo 2º do artigo 54 do RICMS/2000 às "chapas onduladas de fibrocimento" e às "outras chapas de fibrocimento" nele classificadas. III – O código 6811.40.00 da NCM/SH não está previsto no artigo 54 do RICMS/2000, razão pela qual não é possível aplicar a alíquota de 12% às mercadorias nele classificadas. IV – Não havendo Protocolo ICMS, deverá o contribuinte paulista, que conste como destinatário no documento fiscal relativo à operação com mercadorias adquiridas de outras Unidades de Federação, efetuar antecipadamente o recolhimento do ICMS, conforme previsto no artigo 426-A do RICMS.

Resposta à Consulta nº 5859/2015 DE 14/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 27 nov 2015

ICMS – Obrigações Acessórias – Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) – Correção de dados cadastrais de tomador do serviço de transporte após a prestação do serviço – Procedimento para regularização. I - Impossibilidade de cancelamento na correção de dados cadastrais do tomador do serviço de transporte após a prestação do serviço, pois o cancelamento do CT-e só é admitido quando, cumulativamente, não tenha iniciado a prestação do serviço, tenha decorrido período máximo de 7 (sete) dias desde a concessão da respectiva Autorização de Uso do CT-e e não tenha sido emitida Carta de Correção Eletrônica - CC-e relativa ao CT-e que se pretenda cancelar.

Resposta à Consulta nº 5867/2015 DE 14/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 8 dez 2015

ICMS – Consignação mercantil com mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária remetidas por substituto tributário estabelecido em Estado signatário de acordo de substituição tributária com o Estado de São Paulo. I – Aplicam-se os procedimentos estabelecidos nos artigos 465 e seguintes do RICMS/2000 com as necessárias adaptações.

Resposta à Consulta nº 5873/2015 DE 14/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 8 dez 2015

ICMS - Obrigação Acessória - Empresa de Economia Mista que também comercializa livros - Escrituração Fiscal Digital - Prazo para envio do arquivo. I – A empresa inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS, quando sujeita ao Regime Periódico de Apuração, está obrigada a Escrituração Fiscal Digital – EFD e a enviar o respectivo arquivo digital até o dia 25 do mês subsequente ao período referente (Artigo 10 da Portaria CAT 147/2009).

Resposta à Consulta nº 6020 DE 14/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 11 jan 2016

ICMS – Produtos de Panificação – Transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular localizados neste Estado – Utilização de valor superior ao do custo da mercadoria como base de cálculo. I – Nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, localizados neste Estado, poderá o remetente optar por utilizar valor superior ao custo das mercadorias. II – Ocorrendo novas transferências de mercadorias recebidas em transferência, a base de cálculo deverá observar, no mínimo, o preço indicado na operação referente à entrada no respectivo estabelecimento.

Resposta à Consulta nº 5886/2015 DE 14/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 8 dez 2015

ICMS – Alíquota – Suportes elásticos para camas. I. A aplicação da alíquota de 12% é restrita às saídas internas com os produtos "suportes elásticos para camas", classificados no código 9404.10 da NCM.

Resposta à Consulta nº 5904/2015 DE 14/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 8 dez 2015

ICMS – Solicitação de cancelamento de NF-e após transcurso do prazo regulamentar. I. O contribuinte só poderá regularizar sua situação e, eventualmente, cancelar esses documentos fiscais, por meio de procedimento específico a ser realizado diretamente no Posto Fiscal de sua jurisdição (item 4 da Decisão Normativa CAT 02/2015).

Resposta à Consulta nº 5815/2015 DE 14/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 27 nov 2015

ICMS – Substituição Tributária – Diferencial de Alíquota – Operações interestaduais de remessa e retorno de sucata de metais – Industrialização efetuada por estabelecimento paulista.I – Nas operações com sucata de metais classificadas no código 7602.00.00 da NCM, quando os Estados de origem e de destino forem signatários do Protocolo ICMS-44/2013, caberá, nos termos do referido Protocolo, ao estabelecimento industrializador destinatário, na condição de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pelo pagamento do ICMS devido em relação às operações antecedentes realizadas com a mercadoria. II – Eventuais dúvidas quanto à sistemática de substituição tributária, imposta pela Cláusula Primeira do Protocolo ICMS-44/2013, deverão ser dirimidas junto à Secretaria de Fazenda do Estado do estabelecimento remetente da mercadoria. III – Em se tratando de industrializador destinatário paulista optante pelo Simples Nacional, deverá, ainda, ser observado que (i) caso a alíquota interestadual seja inferior à interna, deve ser recolhido, antecipadamente, na entrada da mercadoria em seu estabelecimento, o diferencial de alíquota em favor deste Estado, conforme artigo 115, XV-A, alínea ‘a’, do RICMS/2000; (ii) no retorno do produto industrializado: a) deve ser efetuado o recolhimento do ICMS sobre o valor acrescido (material aplicado e mão-de-obra) pela sistemática do Simples Nacional; e b) não deverá ser recolhido ICMS sobre o valor correspondente à sucata recebida para industrialização, uma vez que o valor de tal mercadoria não comporá a receita bruta do estabelecimento industrializador, para fins de apuração da base de cálculo dos tributos devidos pelas empresas optantes pelo Simples Nacional (artigo 18, ‘caput’ e § 3º da Lei Complementar nº 123/2006).

Resposta à Consulta nº 5819/2015 DE 14/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 27 nov 2015

ICMS – Crédito referente à aquisição de bens destinados ao ativo permanente – Operações sujeitas ao regime de substituição tributária e à incidência do IPI. I. Consideram-se tributadas as operações sujeitas à aplicação do regime de substituição tributária e à incidência do IPI. II. A parcela do imposto referente à operação própria do substituído, recolhida antecipadamente pelo substituto, não deve ser incluída no total das operações ou no total das operações tributadas do período. III. A parcela referente ao IPI deve ser incluída no total das operações do período, sendo também incluídas no total das operações tributadas caso também sejam tributadas pelo ICMS ou assim equiparadas pela legislação.

Resposta à Consulta nº 6904/2015 DE 14/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 18 dez 2015

ICMS – Solicitação de cancelamento de NF-e após transcurso do prazo regulamentar. I. O contribuinte só poderá regularizar sua situação e, eventualmente, cancelar esses documentos fiscais, por meio de procedimento específico a ser realizado diretamente no Posto Fiscal de sua jurisdição (item 4 da Decisão Normativa CAT 02/2015).

Resposta à Consulta nº 5917/2015 DE 14/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 8 dez 2015

ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Operação triangular – Códigos Fiscais de Operações e Prestações - CFOP’s. I. Nas operações em que, estando o autor da encomenda e o industrializador localizados neste Estado, o autor da encomenda mandar industrializar mercadoria, com fornecimento de insumos adquiridos de fornecedor que os entregue diretamente ao estabelecimento industrializador, deve ser observada a disciplina contida no artigo 406 do RICMS/2000. II. O fornecedor deve emitir: (i) nota fiscal relativa à "Remessa para Industrialização por conta e ordem do autor da encomenda", que acompanhará os insumos até o estabelecimento industrializador, utilizando o CFOP 5.924; e (ii) nota fiscal de "Venda", em nome do estabelecimento autor da encomenda, utilizando o CFOP 5.122 ou 5.123, conforme o caso. III. O autor da encomenda deve emitir: (i) por ocasião da remessa dos insumos efetuada pelo fornecedor diretamente ao estabelecimento industrializador, uma nota fiscal em nome do industrializador, relativa à "Remessa simbólica de insumos", utilizando o CFOP 5.949, a qual deverá ser anexada pelo industrializador à nota fiscal emitida pelo fornecedor na remessa dos insumos por conta e ordem. IV. O industrializador deve emitir, por ocasião da remessa dos produtos acabados ao estabelecimento autor da encomenda, uma nota fiscal, com a expressão "Retorno de Produtos Industrializados por Encomenda", utilizando o CFOP 5.125 nas linhas correspondentes às mercadorias empregadas no processo industrial e aos serviços prestados, e o CFOP 5.925 nas linhas correspondentes aos insumos recebidos para industrialização, cujos valores devem corresponder aos valores recebidos com o CFOP 5.924. V. O fornecedor poderá ser dispensado da emissão de nota fiscal para acompanhar o transporte dos insumos até o estabelecimento industrializador, desde que: (i) observe, na nota fiscal de "Venda" emitida em nome do autor da encomenda, a circunstância de que "a remessa da mercadoria ao industrializador será efetuada com a nota fiscal emitida pelo autor da encomenda relativa à "Remessa simbólica" dos insumos (prevista na alínea "a" do inciso II do artigo 406 do RICMS/2000", mencionando, ainda, os seus dados identificativos; (ii) a saída dos insumos com destino ao industrializador seja acompanhada da referida nota fiscal emitida pelo autor da encomenda, relativa à "Remessa simbólica", sendo que, nessa situação, o autor da encomenda deverá utilizar na nota fiscal em questão o CFOP 5.901; (iii) o autor da encomenda indique, no corpo dessa nota fiscal, a data da efetiva saída das mercadorias do estabelecimento do fornecedor com destino ao industrializador. VI. Nesse caso, na nota fiscal de "Retorno Simbólico de Produtos Industrializados por Encomenda", em nome do estabelecimento autor da encomenda, o industrializador deve utilizar o CFOP 5.124 nas linhas correspondentes às mercadorias empregadas no processo industrial e aos serviços prestados, e o CFOP 5.902 nas linhas correspondentes aos insumos recebidos para industrialização, cujos valores devem corresponder aos valores recebidos com o CFOP 5.901.

Resposta à Consulta nº 5298/2015 DE 13/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 27 nov 2015

ICMS –Obrigações acessórias – Escrituração Fiscal Digital – EFD - Preenchimento docampo 10 do registro C170 com o código de situação tributária relativo àaquisição de mercadorias (Tabela B a que se refere o artigo 5º do ConvênioSINIEF S/N de 1970, na redação dada pelo Ajuste SINIEF 06/2000). I.Tendo em vista que os códigosda Tabela B visam informar sob qual situação tributária foram efetuadas asaquisições, na hipótese de mercadorias adquiridas com o ICMS retidoantecipadamente por substituição tributária, deverá ser utilizado o código 60 -ICMS cobrado anteriormente por substituiçãotributária,independentemente da destinação a ser dada a elas peloestabelecimento adquirente.

Resposta à Consulta nº 5777/2015 DE 13/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 27 nov 2015

ICMS - Obrigações acessórias - Retorno de embalagens vazias acobertado com o DANFE da remessa original - Escrituração. I. Mesmo considerando a hipótese de a remessa e o respectivo retorno das embalagens ocorrerem ao abrigo da isenção estabelecida pela legislação do ICMS (artigo 82 do Anexo I do RICMS/2000), tais operações devem ser escrituradas por ambos os contribuintes envolvidos, remetente e destinatário. II. Quando o retorno das embalagens (vazias) ao estabelecimento remetente ocorrer sem a emissão de documento fiscal específico, mas acompanhado do próprio Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE referente à remessa original, a escrituração no livro Registro de Entradas deverá ser realizada com base nesse documento, sob o CFOP 1.921/2.921 - "Retorno de vasilhame ou sacaria", anotando na coluna "observações" a expressão: "artigo 131 do RICMS/2000".

Resposta à Consulta nº 5759/2015 DE 13/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 27 nov 2015

ICMS – Prestação de serviço de transporte de cargas – Execução de coleta da carga, que permanece no estabelecimento transportador por um período de cinco dias – Emissão dos respectivos documentos fiscais – Base de cálculo. I. A Ordem de Coleta de Cargas, mod. 20, pode ser emitida para acobertar o trânsito da carga desde o remetente, em território paulista, até o estabelecimento transportador, antecedendo a emissão do respectivo Conhecimento de Transporte. II. A permanência de carga no estabelecimento transportador (para que possa ser separada, acondicionada ou para aguardar outras cargas ou prazo solicitado para a entrega), faz parte da atividade da empresa transportadora, não existindo, na legislação paulista relativa ao imposto, limite de tempo para essa estadia. III - "Estadia" bem como outros valores cobrados do tomador do serviço de transporte devem fazer parte da base de cálculo do ICMS e, quando conhecidos de antemão pelo transportador, constar expressos no Conhecimento de Transporte.

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