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Exibindo: 1078 normas.

Resposta à Consulta nº 5770/2015 DE 13/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 27 nov 2015

ICMS - Obrigações acessórias - Retorno de embalagens vazias acobertado com o DANFE da remessa original - Escrituração. I. Mesmo considerando a hipótese de a remessa e o respectivo retorno das embalagens ocorrerem ao abrigo da isenção estabelecida pela legislação do ICMS (artigo 82 do Anexo I do RICMS/2000), tais operações devem ser escrituradas por ambos os contribuintes envolvidos, remetente e destinatário. II. Quando o retorno das embalagens (vazias) ao estabelecimento remetente ocorrer sem a emissão de documento fiscal específico, mas acompanhado do próprio Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE referente à remessa original, a escrituração no livro Registro de Entradas deverá ser realizada com base nesse documento, sob o CFOP 1.921/2.921 - "Retorno de vasilhame ou sacaria", anotando na coluna "observações" a expressão: "artigo 131 do RICMS/2000".

Resposta à Consulta nº 5756/2015 DE 13/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 27 nov 2015

ICMS – Devolução de mercadoria remetida em consignação para outro estabelecimento do mesmo titular. I. Exclusivamente na hipótese de as partes estarem situadas em território paulista devem elas, ao ser realizada uma operação de devolução de mercadoria para outro estabelecimento do mesmo titular do consignante original, proceder da forma explicitada no artigo 454-A do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 5709/2015 DE 13/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 27 nov 2015

ICMS – Saídas internas dos produtos da indústria de processamento eletrônico de dados – Alíquota aplicável. I.- A alíquota de 12%, de que trata o inciso V do artigo 54 do RICMS/2000, somente é aplicável na saída interna dos produtos da indústria de processamento eletrônico de dados, relacionados no Anexo Único da Resolução SF–31/2008, classificados nas respectivas posições, subposições ou códigos da NCM (por suas descrições e códigos da NCM). II.- Nos termos do artigo 606 do RICMS/2000, as reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da NCM não implicam mudanças no tratamento tributário dispensado pela legislação às mercadorias e bens classificados nos correspondentes códigos.

Resposta à Consulta nº 5716/2015 DE 13/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 27 nov 2015

ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção e congêneres. I – Nas operações internas neste Estado de São Paulo com a mercadoria "Espelho de Aumento Dupla Face", classificada no código 7009.92.00 da NBM/SH, não é aplicável a substituição tributária prevista no artigo 313-Y do RICMS/2000, por se tratar de mercadoria que não se caracteriza como material de construção e congênere, assim entendido como aquele que foi concebido para ser incorporado à edificação (Decisão Normativa CAT-06/2009). II – Nas operações interestaduais com a mercadoria em questão ("Espelho de Aumento Dupla Face", classificada no código 7009.92.00 da NBM/SH), remetida por contribuinte estabelecido no Estado do Rio Grande do Sul com destino a estabelecimento de contribuinte paulista, não se aplica a substituição tributária prevista no Protocolo ICMS nº 92/2009, tendo em vista que sua cláusula sétima afasta a aplicação do disposto no citado protocolo quando se tratar de operação com mercadoria em relação à qual não haja previsão de substituição tributária no Estado de destino.

Resposta à Consulta nº 5303/2015 DE 13/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 27 nov 2015

ICMS – Obrigações acessórias – Operação triangular envolvendo, além da adquirente, dois estabelecimentos filiais – Entrega diretamente ao destinatário final por estabelecimento localizado em outra Unidade da Federação – Nota Fiscal de venda emitida pela filial localizada neste Estado sem que a mercadoria transite por ela. I. É vedada a emissão e escrituração de documentos fiscais que não correspondam à operação de fato ocorrida. II. A disciplina de venda à ordem pressupõe a existência de três estabelecimentos envolvidos, pertencentes a três titulares distintos.

Resposta à Consulta nº 5793/2015 DE 13/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 27 nov 2015

ICMS – Aquisição de ativo imobilizado – Crédito. I. As regras gerais para compensação de créditos decorrentes de entrada de mercadoria destinada à integração no ativo imobilizado encontram-se dispostas no artigo 61, § 10, do RICMS/SP. II. Opcionalmente, o artigo 29 das DDTT do RICMS/2000 possibilitou a alguns contribuintes (relacionados por sua CNAE no §3º) a apropriação integral e de uma só vez do montante correspondente ao crédito do imposto relativo à aquisição de bens destinados à integração ao ativo imobilizado.

Resposta à Consulta nº 5732/2015 DE 13/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 27 nov 2015

ICMS – Crédito – Sacola plástica. I – É admitido o crédito do imposto pago na aquisição de embalagens (sacolas) utilizadas para o acondicionamento de mercadorias comercializadas em operações regularmente tributadas.

Resposta à Consulta nº 5653/2015 DE 12/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 27 nov 2015

ICMS – Diferimento – Operações com amendoim descascado cru e com amendoim descascado e torrado. I – Aplica-se o diferimento previsto no artigo 350, inciso II, do RICMS/2000 nas operações com amendoim cru beneficiado (em grãos) destinadas a contribuinte paulista. II – Interrompe-se o diferimento: (i) nas operações interestaduais com amendoim descascado cru e com amendoim descascado, devendo o imposto ser recolhido por meio de guia de recolhimentos especiais, conforme prevê o artigo 351 do RICMS/2000; e (ii) nas operações com amendoim torrado, por tratar-se de produto resultante da industrialização do amendoim cru, independentemente da localização do destinatário da mercadoria.

Resposta à Consulta nº 5606/2015 DE 12/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 27 nov 2015

ICMS – Saldo credor – Crédito acumulado – Prazo para utilização. I – O crédito acumulado, regularmente gerado e apropriado pelo estabelecimento, pode ser utilizado a qualquer tempo, nas hipóteses previstas na legislação (artigos 73 e seguintes do RICMS/2000). II – Caso o saldo credor não seja apropriado como crédito acumulado, deve ser utilizado na compensação entre saldos devedores e credores na apuração e sempre que o estabelecimento apurar saldo credor, este deverá ser transportado para a GIA do período seguinte, sem prazo para ser utilizado.

Resposta à Consulta nº 5403/2015 DE 09/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 27 nov 2015

ICMS – Obrigações acessórias – Mercadorias (etiquetas adesivas) faturadas a filial de empresa estabelecida neste ou em outro Estado com entrega no centro de distribuição paulista da mesma empresa. I. É possível a realização de faturamento e de entrega a estabelecimentos diversos da mesma empresa, desde que ambos estejam localizados em território paulista e que conste na Nota Fiscal emitida pelo remetente os endereços e os números de inscrição de ambos os estabelecimentos do adquirente, bem como a indicação expressa do local da entrega da mercadoria. II. No faturamento efetuado a estabelecimento de outro Estado, com entrega das mercadorias em estabelecimento paulista da mesma empresa, deve ser emitido o documento fiscal em nome do real destinatário (estabelecimento paulista), com débito do imposto, podendo constar no campo "Informações Complementares" da Nota Fiscal as informações relativas à negociação comercial fechada.

Resposta à Consulta nº 4351/2014 DE 09/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 27 nov 2015

ICMS – Obrigações Acessórias – Prestação de serviço de conserto e manutenção de máquinas e equipamentos no estabelecimento de cliente – Remessa, retorno e substituição de partes e peças. I – Na prestação de serviço de conserto e manutenção, realizada fora do estabelecimento do prestador, com remessa de partes e peças que, eventualmente, serão empregadas no conserto de equipamentos ou máquinas, será aplicada a disciplina referente à venda fora do estabelecimento prevista na Portaria CAT-28/2015. II – O estorno do débito relativo à remessa de mercadorias para venda fora do estabelecimento deverá se dar na forma do disposto no item 5, do § 4º do artigo 1º da Portaria CAT-28/2015.

Resposta à Consulta nº 5316/2015 DE 09/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 27 nov 2015

ICMS – Prestação de serviço de transporte – Remetente da mercadoria e tomador da prestação localizado em outro Estado – Transporte efetuado a partir do estabelecimento paulista da transportadora até o estabelecimento da adquirente, também paulista – CFOP. I. Quando a transportadora é responsável somente pelo transporte a partir de sua sede, estabelecida neste Estado, até o destinatário, também estabelecido neste Estado, a prestação de serviço é interna, e assim, o Código Fiscal de Operações e de Prestações, CFOP, deve ser do grupo "5".

Resposta à Consulta nº 5380/2015 DE 09/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 27 nov 2015

ICMS - Empresa atacadista - Remessa de próteses e materiais descartáveis a hospitais localizados neste ou em outro Estado, para aplicação em cirurgias - CFOP. I. Devem ser seguidos os procedimentos do regime especial instituído pelo Ajuste SINIEF - 11/2014, independentemente do lapso de tempo de permanência dos produtos no estabelecimento destinatário. II. Aplica-se aos materiais descartáveis o mesmo tratamento dado às próteses as quais acompanham. III. Como tal regime apresenta similaridade com o instituto da consignação mercantil, o contribuinte deverá utilizar os CFOPs: 5.917/6.917 (remessa de mercadoria em consignação mercantil ou industrial) no documento fiscal de remessa do material; 1.919/2.919 (devolução simbólica de mercadoria vendida, remetida anteriormente em consignação mercantil) no documento fiscal referente ao retorno do material aplicado; 5.144 (venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros remetida anteriormente em consignação mercantil) na correspondente Nota Fiscal Eletrônica de venda; e 1.918/2.918 (devolução de mercadoria remetida em consignação mercantil ou industrial), no documento fiscal relativo à devolução (real) da mercadoria remetida ao hospital e não utilizada.

Resposta à Consulta nº 4518/2014 DE 09/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 27 nov 2015

ICMS – Substituição tributária – Peças para substituição em garantia – Remessas interestaduais – Recolhimento do imposto nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000. I. No âmbito de contrato de garantia, ainda que não exista agregação de valor na saída promovida pelo contribuinte que realiza o serviço de conserto de produtos pertencentes a consumidores finais, aplica-se o regime jurídico-tributário da substituição tributária em relação às peças utilizadas no reparo. II. Nesse caso, desde que as operações estejam amparadas por contrato de garantia, e desde que a reposição da peça não tenha implicado cobrança adicional do consumidor final, a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária deve ser definida considerando-se um valor adicionado de zero. III. O contribuinte paulista que recebe de outra unidade da Federação mercadoria sujeita ao regime da substituição tributária sem a retenção, por não haver acordo firmado entre os Estados, deverá proceder ao recolhimento antecipado do imposto nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000. IV. O contribuinte sujeito às normas do Simples Nacional não deverá efetuar o recolhimento previsto no artigo 115, XV-A, do RICMS/2000, quando se tratar de mercadoria cuja operação esteja sujeita ao recolhimento antecipado previsto no artigo 426-A do regulamento.

Resposta à Consulta nº 5931/2015 DE 09/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 8 dez 2015

ITCMD – Escritura Pública – Doação a casal – Isenção. I. Na lavratura de escritura pública de doação a casal, são indicados como donatários cada um dos cônjuges. II. O "casal" não possui personalidade jurídica. Em consequência, para fins de incidência do ITCMD, em regra, deve ser considerada cada pessoa individualmente e não o casal em conjunto, ainda que o bem doado deva integrar o patrimônio comum do casal. Tratando-se, portanto, de dois donatários distintos, cada um tido como contribuinte do ITCMD em cada uma das doações. III. O limite de isenção do ITCMD, na transmissão por doação cujo valor não ultrapassar 2.500 UFESPs, deve ser calculado em função de cada fato gerador, ou seja, deve-se levar em conta a fração ideal do bem efetivamente transmitido por cada doador a cada um dos donatários.

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