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Exibindo: 1078 normas.

Resposta à Consulta nº 5914 DE 15/09/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 out 2015

CMS – Crédito - Saldos credores a serem transportados apurados nos livros fiscais próprios, na forma do artigo 87 do RICMS/2000, e declarados em GIA, mas não transportados para a GIA do mês seguinte. I. Não há prazo para utilização dos saldos credores apurados nos livros fiscais próprios e informados em GIA, apenas não transportados para a GIA do mês seguinte.

Resposta à Consulta nº 5081 DE 14/09/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 out 2015

ICMS – Empresa prestadora de serviço de transporte rodoviário, optante pelo crédito outorgado (artigo 11 do Anexo III do RICMS-SP/2000) – Exercício concomitante da atividade de armazém geral – Escrituração do imposto referente a mercadorias recebidas para depósito – Escrituração Fiscal Digital - EFD – Crédito. I. A vedação ao aproveitamento de quaisquer outros créditos, estabelecida no artigo 11 do Anexo III do RICMS-SP/2000, se atém exclusivamente aqueles relativos às prestações de serviços de transportes realizadas pelo contribuinte optante, não alcançando aqueles legítimos concernentes a outros tipos de operações ou prestações realizadas pelo mesmo contribuinte. II. O contribuinte, sujeito à EFD, deverá efetuar a escrituração dos documentos fiscais identificando corretamente o CFOP referente a cada lançamento e os valores dos créditos que lhe são possíveis tomar em relação a cada atividade. Para efeito de apuração final do ICMS, deverá agregar os valores de débito e crédito de ambas as atividades.

Resposta à Consulta nº 5074 DE 14/09/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 out 2015

ICMS – Obrigações acessórias – Entrega de mercadoria em estabelecimento filial da adquirente. I. É possível entregar mercadoria em estabelecimento de mesma titularidade do adquirente, desde que ambos os estabelecimentos estejam situados no território paulista.

Resposta à Consulta nº 5657/2015 DE 14/09/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 out 2015

ICMS – Emissão de Nota Fiscal Complementar em período posterior ao da emissão da Nota Fiscal original – Recolhimento efetuado em GNRE com código de receita incorreto – Regularização. I. O §2º do artigo 182 do RICMS/2000 prevê o procedimento para a regularização na hipótese de emissão de Nota Fiscal Complementar efetuada em período posterior ao da emissão da Nota Fiscal original, hipótese em que deverá ser recolhida a diferença do imposto por meio de guia de recolhimentos especiais. II. A expressão "guia de recolhimentos especiais", mencionada diversas vezes no RICMS/2000, refere-se ao recolhimento com código de receita relativo a "outros recolhimentos especiais", o qual se diferencia do pagamento previsto para baixa de débito decorrente do sistema de débito e crédito, chamado de "conta gráfica". III. O recolhimento, quando realizado por contribuinte paulista, deve ser efetivado por meio de GARE-ICMS. IV. Na eventualidade de recolhimento do imposto com código de receita incorreto, é necessário retificar a guia recolhida, no Posto Fiscal de jurisdição do contribuinte, corrigindo o código de receita para "outros recolhimentos especiais".

Resposta à Consulta nº 5749/2015 DE 14/09/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 out 2015

ICMS – Prestação de serviço de transporte – Obrigação acessória – Transporte de mercadoria envolvendo duas transportadoras distintas – Primeiro trecho realizado por transportadora contratada pelo remetente e trecho final efetuado por transportadora contratada pelo destinatário – Preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica que acompanhará a mercadoria. I - Hipótese em que há duas prestações de serviço de transporte independentes: uma prestada pela transportadora contratada pelo remetente e outra prestada pela transportadora contratada pelo destinatário. II – Na Nota Fiscal Eletrônica, emitida para acobertar a circulação de mercadoria deverão ser indicados, nos campos relativos às informações do transportador, os dados da transportadora que efetuará o primeiro trecho e, no campo relativo às "Informações Adicionais", a informação de que o transporte das mercadorias será seccionado, correspondendo a dois trechos distintos (com tomadores distintos – remetente e destinatário), com os dados da transportadora que efetuará o segundo trecho, bem como o percurso, o local de recebimento da carga e o de sua entrega.

Resposta à Consulta nº 5237 DE 11/09/2015 - SP

Estadual - Publicado em 11 set 2015

ICMS – Brindes – Emissão de Nota Fiscal no momento da entrega ao consumidor beneficiário.

Resposta à Consulta nº 5132 DE 11/09/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 out 2015

ICMS – Obrigações acessórias – Preenchimento de Nota Fiscal Eletrônica de entrada – Operação de Importação - MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. O Valor Total da Nota Fiscal relativa à entrada de mercadorias importadas no estabelecimento (emitida nos termos do artigo 136, I, f, do RICMS/2000) deve corresponder ao custo da importação, ou seja, a somatória do valor constante do documento de importação, do valor dos Impostos de Importação, sobre Produtos Industrializados e sobre Operações de Câmbio, bem como de quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e demais despesas aduaneiras efetivamente pagas à repartição alfandegária até o momento do desembaraço da mercadoria (logo, em regra, o custo da importação será igual à base de cálculo do ICMS na importação, prevista no artigo 37, IV, do RICMS/2000). II. Os campos "Valor Unitário", "Valor Total" e "Valor Total dos Produtos" consignados na Nota Fiscal de importação, devem ser preenchidos de modo correlacionado com o valor da mercadoria, acrescentado do seguro internacional e do frete internacional. Ou seja, o valor base para o preenchimento desses campos é equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria consignado na Declaração de Importação. III. Os valores referentes ao Imposto de Importação, ao IPI, à Contribuição ao PIS, à COFINS e ao ICMS próprio devem constar dos respectivos campos próprios constantes da Nota Fiscal Eletrônica. E, por comporem o custo de importação e a base de cálculo do ICMS incidente na operação de importação, devem estar inclusos no Valor Total da NF-e. IV. No campo "Outras Despesas acessórias" deverá constar as despesas aduaneiras que não possuem campo específico e que fazem parte da base de cálculo do ICMS na operação de importação, isso é, as demais despesas aduaneiras efetivamente pagas à repartição alfandegária até o momento do desembaraço da mercadoria, tais como a taxa do SISCOMEX, o AFRMM, diferenças de peso, classificação fiscal e multas por infrações. V. Eventuais despesas incorridas pelo importador após o desembaraço aduaneiro da mercadoria, como as decorrentes de seguro nacional e frete nacional, que embora possam compor o custo da mercadoria, não compõem o custo de importação, não devem constar na Nota Fiscal prevista artigo 136, I, f, do RICMS/2000, tampouco enseja a emissão da Nota Fiscal complementar a que se refere o inciso IV do artigo 137 do RICMS/2000, a qual somente será emitida quando observado que o custo final da importação foi superior àquele informado na Nota Fiscal original.

Resposta à Consulta nº 5765 DE 07/09/2015 - SP

Estadual - Publicado em 3 abr 2018

ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção e congêneres. I. As operações com os produtos (i) Eletrocalhas; (ii) Perfilados; (iii) Leitos para Cabos; (iv) Rodapés Metálicos; (v) Dutos de Piso; e (vi) respectivas conexões e emendas para tais produtos – todos classificados sob o código 7610.90.00 da NBM/SH e feitos em alumínio – estão sujeitas à sistemática da substituição tributária neste Estado de São Paulo, na medida em que esses produtos se enquadram, cumulativamente, na descrição e classificação fiscal constante do item 96 do § 1º do artigo 313-Y do RICMS/2000. II. As operações com os produtos (i) Eletrocalhas; (ii) Perfilados; e (iii) respectivas conexões e emendas para tais produtos – todos classificados sob o código 7308.90.10 da NBM/SH e feitos em aço galvanizado. – estão sujeitas à sistemática da substituição tributária neste Estado de São Paulo, na medida em que esses produtos se enquadram, cumulativamente, na descrição e classificação fiscal constante do item 83 do § 1º do artigo 313-Y do RICMS/2000. III. As operações com os produtos (i) Leitos para Cabos; (ii) Rodapés Metálicos; (iii) Dutos de Piso; e (iv) respectivas conexões e emendas para tais produtos – todos classificados sob o código 7308.90.10 da NBM/SH e feitos em aço galvanizado. – não estão sujeitas à sistemática da substituição tributária neste Estado de São Paulo na medida em que esses produtos não se enquadram, cumulativamente, na descrição e classificação fiscal constante do item 83 do § 1º do artigo 313-Y RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 5802 DE 07/09/2015 - SP

Estadual - Publicado em 7 set 2015

ICMS – Desistência de compra após a empresa fornecedora ter emitido a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e – Procedimentos. I. Na hipótese de o contribuinte adquirente desistir da compra após a empresa fornecedora ter emitido a Nota Fiscal Eletrônica, sem qualquer circulação física de mercadoria, o contribuinte deve indicar "Operação não Realizada", por meio do aplicativo de manifestação do destinatário, e pode registrar essa ocorrência no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, preservando consigo todos os documentos comprobatórios dessa desistência do negócio.

Resposta à Consulta nº 5807 DE 07/09/2015 - SP

Estadual - Publicado em 7 set 2015

ICMS – Simples Nacional – Operações isentas com cadeiras de rodas e próteses – Obrigações acessórias. I. O contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional. que realize operações isentas, deve segregar tais operações das demais na declaração do PGDAS, indicando no documento fiscal correspondente o dispositivo regulamentar que concedeu a isenção. II. Operações isentas, em regra, não geram direito ao aproveitamento do crédito do imposto ao adquirente da mercadoria ou tomador do serviço.

Resposta à Consulta nº 5817 DE 07/09/2015 - SP

Estadual - Publicado em 7 set 2015

ICMS – Obrigação Acessória – Aquisição de mercadorias, por funcionários, em empresas conveniadas - Emissão de Cupom Fiscal no ato da venda em nome do adquirente - Cobrança no final do mês. I. É vedada a emissão de Nota Fiscal para a empresa conveniada, ao final do mês, englobando todas as vendas já realizadas e acobertadas por Cupons Fiscais emitidos para os adquirentes. II. Para fins de cobrança pode ser emitido documento interno referente ao faturamento.

Resposta à Consulta nº 5826 DE 07/09/2015 - SP

Estadual - Publicado em 7 set 2015

ICMS – Isenção – Importação de medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública (Convênio ICMS-87/2002). I. A isenção prevista para as operações com os medicamentos relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS-87/2002, destinados a órgãos da Administração Pública, não se estende à operação de importação antecedente, cujo crédito poderá ser mantido pelo importador. II. Caso a saída isenta não seja verificada e a mercadoria seja destruída, o crédito correspondente à sua aquisição deverá ser estornado.

Resposta à Consulta nº 5840 DE 07/09/2015 - SP

Estadual - Publicado em 7 set 2015

ICMS – Emissão de NF-e para regularização de estoque – Vedada a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva saída ou entrada de mercadoria. I. A diferença entre as contagens física e contábil dos estoques não caracteriza fato gerador do ICMS, de modo que não há que se falar em emissão de Nota Fiscal. II. Para efeitos contábeis, poderá ser emitido documento interno que oficialize a situação e esclareça tecnicamente a circunstância.

Resposta à Consulta nº 5640/2015 DE 07/09/2015 - SP

Estadual - Publicado em 15 out 2015

ICMS – Obrigações acessórias – Venda de mercadorias sujeitas à substituição tributária realizada fora do estabelecimento, sem destinatário certo – Operação interna efetuada por substituído tributário, por meio de prepostos - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – CFOP. I. O contribuinte obrigado à emissão de NF-e sempre emitirá, na remessa das mercadorias e na entrada em seu estabelecimento das mercadorias não vendidas, a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e. II. Para registrar a venda fora do estabelecimento (no ato da entrega da mercadoria ao adquirente – vedada a emissão do documento fiscal em outro momento), o contribuinte pode optar pela emissão da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou pela emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, que poderá ser realizada remotamente. III. A NF-e de remessa deverá conter os números e séries, quando adotadas, dos blocos de Notas Fiscais, mod. 1 ou 1-A, que serão utilizados por ocasião das entregas, ou, caso o contribuinte opte pela emissão de NF-e no ato da entrega, não há que se falar em numeração, bastando indicar somente as séries, quando adotadas. IV. Na NF-e de remessa das mercadorias, deve constar o CFOP 5.415 – "Remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros para venda fora do estabelecimento, em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária" e na NF-e que documenta o retorno das mercadorias não vendidas, o CFOP 1.415 – "Retorno de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, remetida para venda fora do estabelecimento em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária". No ato da entrega de mercadorias ao adquirente, o CFOP do documento fiscal será 5.405 – "Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituído".

Resposta à Consulta nº 5848 DE 07/09/2015 - SP

Estadual - Publicado em 7 set 2015

ICMS – Substituição Tributária – Operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. I. Para que as operações com determinado produto estejam sujeitas ao regime de substituição tributária aplicável aos produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, esse produto deve, cumulativamente, se enquadrar na descrição e na classificação na NBM/SH, ambas especificadas no respectivo dispositivo constante do Regulamento do ICMS. II.Não é aplicável o regime jurídico da substituição tributária às operações internas neste Estado com o produto refrigerador especificamente classificado sob o código 8418.50.10 ou 8418.50.90 da NBM/SH, por não corresponder à descrição "outros congeladores ("freezers")" - (item 6 do §1º do artigo 313-Z19 do RICMS/2000).

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