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Exibindo: 1078 normas.

Resposta à Consulta nº 5953/2015 DE 20/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 7 jan 2016

ICMS – NF-e de Importação e NF-e Complementar de Importação – Composição e hipóteses de emissão. I. A matéria da consulta foi objeto da Decisão Normativa 6/2015, cujo objeto passa a integrar a presente resposta.

Resposta à Consulta nº 6052 DE 20/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 13 jan 2016

ICMS – Obrigações Acessórias – Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT) – Contribuinte que tem faturamento anual relativo à revenda de mercadoria menor que R$ 100.000,00 – Obrigatoriedade. I - Para fins de obrigatoriedade do CF-e-SAT e observância dos prazos previstos no artigo 27 da Portaria CAT 147/2012, o contribuinte deverá considerar, para o cálculo da receita bruta, o somatório do faturamento bruto de todos os estabelecimentos, pertencentes à mesma empresa, situados neste Estado, levando-se em conta o valor das vendas de bens e serviços, nas operações em conta própria, provenientes tanto de operações ou prestações sujeitas ao ICMS, como ao ISSQN (sob competência municipal). II – O contribuinte que, somados os faturamentos relativos à prestação de serviço e à revenda de mercadoria, tiver faturamento bruto maior ou igual a R$ 100.000,00, no ano de 2015, estará obrigado à adoção do CF-e-SAT a partir de 01/01/2016.

Resposta à Consulta nº 5827/2015 DE 19/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 27 nov 2015

ICMS – Obrigação Acessória – Empresa estabelecida em imóvel com topografia acidentada – Movimentação de matéria-prima entre os setores produtivos de estabelecimento fabril realizada por via pública, com saída em uma portaria e entrada em outra, portarias que se encontram em endereços diferentes. I. A saída e a entrada de mercadorias em um estabelecimento, em regra, ensejam consequências tributárias. II. O contribuinte poderá solicitar regime especial que facilite o exercício de sua atividade (RICMS/2000, artigos 479-A e Portaria CAT-43/2007).

Resposta à Consulta nº 5835/2015 DE 19/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 27 nov 2015

ICMS – Substituição tributária – Saídas de mercadorias recebidas com retenção antecipada do imposto com destino a consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado. I. Na saída com destino a consumidor final não contribuinte localizado em outra Unidade da Federação, de mercadoria adquirida com o imposto retido por substituição tributária, o estabelecimento paulista remetente da mercadoria, tendo em vista sua condição de substituído, deve emitir Nota fiscal: (i) sem o destaque do ICMS, com a seguinte expressão, no campo "Informações Complementares": "Imposto Recolhido por Substituição Tributária - Artigo ... do RICMS"; (ii) com CFOP 6.108 (venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada a não-contribuinte); e (iii) com o CST 60, no que se refere aos dígitos relativos à tributação pelo ICMS (ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária).

Resposta à Consulta nº 5694 DE 19/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 1 nov 2015

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos de papelaria – Recolhimento antecipado (art. 426-A do RICMS/2000) – Diferencial de Alíquota. I – As operações neste Estado com "porta-retratos" e "quadros", classificados sob o código 4421.90.00 da NBM/SH, não estão sujeitas à substituição tributária, tendo em vista que tais mercadorias não se caracterizam como "prancheta" nem como "quadro branco, verde e cortiça", ou seja, não se enquadram, cumulativamente, por sua descrição e classificação na NBM/SH, nos itens 11 e 12 do § 1º do artigo 313-Z13 do RICMS/2000 (Decisão Normativa CAT-12/2009). II – Caso os "porta-retratos" e "quadros", classificados sob o código 4421.90.00 da NBM/SH, sejam remetidos por estabelecimento localizado em outra Unidade da Federação, o estabelecimento adquirente paulista optante pelo Simples Nacional: (i) não deve efetuar o recolhimento antecipado do imposto, nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000, pois tal disciplina não se aplica à operação com mercadoria em relação à qual não haja previsão de aplicação do regime jurídico da substituição tributária neste Estado, e (ii) deve efetuar o recolhimento do diferencial de alíquota, na hipótese de a alíquota interestadual ser inferior à interna, nos termos previstos no artigo 115, inciso XV-A, alínea "a", do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 5913/2015 DE 19/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 8 dez 2015

ICMS – Empresa comercial atacadista - Importação de equipamentos para locação - Possibilidade de aquisição pelo cliente – CFOP – Decisão Normativa CAT 03/2000. I. Por regra, o contrato de locação não deve possibilitar ao locatário a aquisição do bem locado, sendo tal situação peculiar ao contrato de arrendamento mercantil. II. O contribuinte, por ser empresa comercial, realiza, na hipótese, venda a prazo, ou a contento - mercancia - (Decisão Normativa CAT 03/2000). III. Na importação de mercadoria para essa finalidade, o contribuinte deverá utilizar o CFOP 3.102 (compra para comercialização).

Resposta à Consulta nº 5877/2015 DE 16/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 8 dez 2015

ICMS - Obrigações acessórias - Fornecimento de água potável, canalizada, por autarquia municipal – Inscrição Estadual – Escrituração Fiscal Digital - EFD. I. O fornecimento de água tratada canalizada à população não caracteriza atividade sujeita às regras do ICMS. (Decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, no Recurso Extraordinário nº 607056/RJ). II. A água tratada, canalizada, não é mercadoria, portanto, em seu fornecimento, não deverá ser emitida Nota Fiscal. Caso não realize outras atividades sujeitas às regras do ICMS, a empresa fornecedora poderá solicitar o cancelamento da inscrição estadual no cadastro de contribuintes desse imposto, ficando, a partir de então, desobrigada de enviar a Escrituração Fiscal Digital – EFD.

Resposta à Consulta nº 5945/2015 DE 16/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 7 jan 2016

ICMS – Redução de base de cálculo – Cesta básica – Óleos vegetais comestíveis refinados, semi-refinados, em bruto ou degomados, exceto o de oliva, e a embalagem destinada a seu acondicionamento. I. Os materiais para uso em embalagens em geral, inclusive rótulos, não se beneficiam da redução de base de cálculo a que se refere o artigo 3º, inciso IV, do Anexo II do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 3305/2015 DE 16/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 27 nov 2015

ICMS – Importação e aquisição interestadual de locomotivas por operador de transporte multimodal de cargas – Isenção e pagamento de diferencial de alíquota. I. O Convênio ICMS 24/2013, que prevê isenção nas importações de locomotivas enquadradas no código NCM 8602.10.00 da NCM não foi, até o momento, implementado na legislação paulista, não sendo aplicável às importações efetuadas por contribuinte deste Estado. II. Nas aquisições interestaduais de locomotiva produzida em Minas Gerais não será devido o diferencial de alíquota, tendo em vista a dispensa de pagamento prevista no § 1º do artigo 151 do Anexo I do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 5893/2015 DE 15/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 8 dez 2015

ITCMD – Transmissão "causa mortis" – Partilha de bens – Remanejamento de partes ideais – Atribuição de usufruto de bens à viúva meeira e da nua-propriedade aos herdeiros – Valores a considerar. I – Só haverá excesso de meação ou de quinhão, configurando a hipótese de doação, se a viúva meeira ou quaisquer dos herdeiros receber, graciosamente, uma parcela maior do que a que tem direito (artigo 2º, § 5º, nº 10.705/2000). II – Os valores referentes à meação ou ao quinhão não são calculados sobre cada um dos bens, individualmente considerados, mas sobre o montante do patrimônio líquido do espólio. O excesso de meação ou de quinhão, que equivale à doação, corresponde ao acréscimo econômico transmitido ao patrimônio do beneficiado (donatário). III – Para se averiguar a ocorrência de excesso de meação ou quinhão, bem como para se estimar a base de cálculo do ITCMD incidente sobre eventual excesso, o patrimônio deve ser apurado pelo valor de mercado dos bens e direitos envolvidos, ressalvando-se o direito da Fazenda de discordar dos valores atribuídos e de, consequentemente, arbitrar a base de cálculo do imposto (artigo 11 da Lei nº 10.705/2000). IV – Na ausência de avaliação idônea referente ao valor de mercado do bem ou do direito deve prevalecer o valor definido para a base de cálculo do imposto, fixado em lei, para as hipóteses de instituição de usufruto e de transmissão da nua-propriedade, respectivamente 1/3 e 2/3 do valor venal do bem ou direito transmitido (artigo 9º, § 2º, da Lei nº 10.705/2000).

Resposta à Consulta nº 5936/2015 DE 15/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 7 jan 2016

ICMS – Diferimento nas operações internas com resíduos de eucalipto. I. Aplica-se o diferimento às operações internas com resíduos de cavacos de eucaliptos, destinados a indústrias de papel e celulose.

Resposta à Consulta nº 5943/2015 DE 15/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 7 jan 2016

ICMS – Obrigações Acessórias – Contribuinte credenciado para emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Venda direta a não contribuinte para retirada no local – Emissão de Nota Fiscal Eletrônica em substituição ao Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e SAT). I. Pode ser emitido Cupom Fiscal Eletrônico a pessoa física ou jurídica não contribuinte do imposto, quando a mercadoria for retirada ou consumida no próprio local da venda pelo adquirente. II. O contribuinte credenciado a emissão Nota Fiscal Eletrônica - NF-e poderá optar por emitir esse documento, em substituição ao CF-e SAT, em todas as suas vendas, observando a legislação pertinente ao documento a ser adotado.

Resposta à Consulta nº 5921/2015 DE 15/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 8 dez 2015

IPVA – Isenção – Deficiente Visual – Visão Monocular. I – A isenção do IPVA não se direciona ao portador da deficiência física irrestritamente, mas àquele que, para conduzir, necessita de um veículo com características próprias, adequadas às dificuldades que lhe são impostas pela deficiência física. Os portadores de visão monocular podem dirigir veículos convencionais, portanto, não são alcançados pela referida isenção.

Resposta à Consulta nº 5922/2015 DE 15/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 8 dez 2015

ICMS – Obrigações Acessórias – Aquisição de gado em pé de pessoa jurídica – Emissão de Nota Fiscal na entrada. I. O estabelecimento abatedor deve emitir Nota Fiscal de entrada no momento em que receber o gado em pé, qualquer que seja a sua procedência. II. É permitida a emissão de Nota Fiscal de entrada no momento do abate, desde que este se dê em 30 (trinta) dias da entrada do referido gado e sejam observadas as disposições complementares. III. A respectiva Nota Fiscal deve ser emitida em conformidade com a real quantidade de mercadoria entrada no estabelecimento e de acordo com o valor da operação.

Resposta à Consulta nº 5924/2015 DE 15/10/2015 - SP

Estadual - Publicado em 8 dez 2015

ICMS – Diferimento – Operações com papel usado, aparas de papel e papelão – Transferência de crédito acumulado do imposto detido por estabelecimento comercial. I. As saídas internas de papel usado, aparas de papel e papelão estão abrangidas pelo diferimento do artigo 392 do RICMS/2000, o qual é interrompido nas hipóteses previstas nos incisos do referido artigo e do artigo 428 do mesmo Regulamento. II. O crédito acumulado gerado, nas hipóteses previstas no artigo 71 do RICMS/2000, e devidamente apropriado, em conformidade com o artigo 72 do Regulamento e as normas correspondentes da Portaria CAT 26/2010, poderá ser utilizado segundo as hipóteses cabíveis previstas nos artigos 73 e seguintes do mesmo Regulamento.

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