ICMS – Substituição tributária – Protocolo ICMS 106/12

I. O estabelecimento localizado no Estado de Santa Catarina que realiza remessas de mercadorias arroladas no Anexo Único do Protocolo ICMS 106/12 com destino a estabelecimento paulista, no cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária para o Estado de São Paulo, não deve considerar como alíquota interna a redução de base de cálculo prevista no artigo 54 do Anexo II do RICMS/00, uma vez que o “caput” do referido artigo exclui da aplicação da redução de base de cálculo, as operações destinadas a consumidor final.

Relato

1. A Consulente, comerciante varejista, afirma que adquire de fornecedores estabelecidos no Estado de Santa Catarina, mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária previsto no Protocolo ICMS 106/12 e que também são beneficiadas com a redução de base de cálculo do artigo 54 do Anexo II do RICMS/00 e formula as seguintes questões:

“No cálculo do IVA ajustado deverá ser considerado a carga tributária interna do produto como alíquota intra (7%), considerando que o remente é o fabricante do produto e recolhe ICMS próprio com alíquota de 12%, o IVA permanecerá original?

Caso sim, se o produto for nacional, mas foi adquirido de terceiro pelo remetente, vale o mesmo entendimento?

Em se tratando de produto importado, o cálculo do IVA ajustado deverá ser considerado a carga tributária interna do produto como alíquota intra (7%)?”

Interpretação

2. A cláusula quarta do Protocolo ICMS 106/12 determina:

“Cláusula quarta O imposto a ser retido pelo sujeito passivo por substituição será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas a consumidor final na unidade federada de destino, sobre a base de cálculo prevista neste protocolo, deduzindo-se, do valor obtido, o imposto efetivamente recolhido na operação própria do remetente.”

(grifo nosso)

3. Por sua vez, o “caput” do artigo 54 do Anexo II do RICMS/00 dispõe:

“Artigo 54 (ELETRODOMÉSTICOS) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interna, exceto para consumidor final, efetuada pelo estabelecimento fabricante dos produtos a seguir relacionados, observada a classificação segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7% (sete por cento): (Redação dada ao "caput" do artigo pelo Decreto 56.893, de 30-03-2011; DOE 31-03-2011; Efeitos a partir de 01-04-2011)”

(grifo nosso)

4. Diante do exposto, esclarecemos que conforme determina a cláusula quarta do Protocolo ICMS 106/12, o remetente catarinense, no cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária para o Estado de São Paulo, não deve considerar como alíquota interna a redução de base de cálculo prevista no artigo 54 do Anexo II do RICMS/00, uma vez que o “caput” do referido artigo exclui da aplicação da redução de base de cálculo, as operações destinadas a consumidor final.

5. Portanto, para o cálculo da margem de valor agregada ajustada (“MVA ajustada”) conforme determina a cláusula terceira do referido Protocolo, o remetente estabelecido no Estado de Santa Catarina deve considerar como alíquota interna o percentual de 18%.

6. Por fim, em resposta ao último questionamento da Consulente, quando se tratar de produto importado, não há alteração quanto à alíquota interna (18%) devendo ser considerada como alíquota interestadual o percentual de 4%, conforme determinação da Resolução do Senado Federal nº 13/12, para efeitos de cálculo da “MVA ajustada”.

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.