Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> São Paulo -> Resposta à Consulta -> 2014

Exibindo: 819 normas.

Resposta à Consulta nº 3408/2014 DE 08/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 29 nov 2016

ICMS – Substituição tributária – Protocolo ICMS 106/12 I. O estabelecimento localizado no Estado de Santa Catarina que realiza remessas de mercadorias arroladas no Anexo Único do Protocolo ICMS 106/12 com destino a estabelecimento paulista, no cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária para o Estado de São Paulo, não deve considerar como alíquota interna a redução de base de cálculo prevista no artigo 54 do Anexo II do RICMS/00, uma vez que o “caput” do referido artigo exclui da aplicação da redução de base de cálculo, as operações destinadas a consumidor final.

Resposta à Consulta nº 3011/2014 DE 08/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 29 nov 2016

ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Estabelecimento matriz autor da e estabelecimento filial industrializadora. I. Na remessa das mercadorias (máquinas e peças) para industrialização aplica-se o artigo 402 do RICMS/2000. II. No retorno do produto industrializado aplica-se o artigo 404 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 3428/2014 DE 08/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 20 out 2016

ICMS – Industrialização por encomenda efetuada com insumos do industrializador e o encomendante remete apenas as embalagens. I. Não se aplica as disposições dos artigos 402 e seguintes do RICMS/00 (industrialização por conta de terceiro) quando o autor da encomenda não remete insumos, os quais sofrerão, no estabelecimento do industrializador, alguma das formas de industrialização descritas no artigo 4° do mesmo Regulamento. II. A remessa de embalagens pelo encomendante deve ser normalmente tributada e o industrializador (fabricante) quando efetivar a saída interna da mercadoria (fraldas descartáveis) não poderá utilizar o CFOP 5.124 – Industrialização efetuada para outra empresa. III. Tendo em vista tratar-se de mercadoria arrolada no item 16 do § 1º do artigo 313-G do RICMS/00, o industrializador deve reter e recolher o imposto referente às operações subsequentes na qualidade de sujeito passivo da substituição tributária (inciso I do citado artigo 313-G) e utilizar o CFOP 5.401 - Venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária.

Resposta à Consulta nº 3366/2014 DE 08/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 21 out 2016

ICMS – Estabelecimentos diversos localizados no mesmo endereço. I - Possibilidade desde que, distintos e inconfundíveis, cada um conserve a sua individualidade, mediante perfeita separação dos insumos, das mercadorias, do ativo imobilizado, do material de uso ou consumo e de seus elementos de controle (livros, documentos fiscais e outros documentos). II - Compete ao Posto Fiscal de vinculação dos contribuintes envolvidos averiguar, “in loco” se necessário, se não há óbices para a constituição de diferentes estabelecimentos dentro de um mesmo espaço físico, verificando a condição de independência eles.

Resposta à Consulta nº 3355/2014 DE 08/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 21 out 2016

ICMS - Operações com produtos com data de validade vencida que serão devolvidos e enviados para destruição. I - Produtos sem valor econômico não satisfazem o conceito de mercadoria e não ocorre o fato gerador do ICMS nas respectivas saídas. II - O estabelecimento no qual houve a deterioração do produto ou a perda de sua validade deve estornar o crédito referente a entrada e remetê-lo sem emissão de Nota Fiscal. III- A Consulente, ao remeter o produto vencido para destruição, deve fazê-lo sem a emissão de Nota Fiscal.

Resposta à Consulta nº 3202/2014 DE 08/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 24 nov 2016

ICMS – Saída antecipada de mercadoria que será trocada em virtude de defeito de produto anteriormente vendido - Cobrança de “taxa emergencial” de entrega. I. A saída de mercadoria a qualquer título caracteriza operação sujeita à incidência do imposto estadual (CFOP 5.949/6949), ainda que não se trate de venda (artigo 2º, I, do RICMS/2000). II. O valor cobrado a título de “taxa emergencial” integra o valor da operação de remessa antecipada do produto, acobertado ou não pela garantia (artigo 37, § 1º, item 1, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 3315/2014 DE 08/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 25 out 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. I. Em decorrência do Decreto 58.809, de 27/12/2012, as mercadorias classificadas nas subposições 8518 e 8527.2 da NBM/SH, de uso automotivo, e que correspondam à descrição constante, respectivamente, nos itens 43 e 49 do § 1º do artigo 313-Z19 do RICMS/SP, estão sujeitas à substituição tributária para operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. II. Não havendo protocolo para substituição tributária referente a operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos entre o Estado da Bahia e o Estado de São Paulo, caberá ao contribuinte paulista, adquirente da mercadoria remetida do Estado da Bahia, providenciar o recolhimento antecipado do imposto, nos termos do artigo 426-A do RICMS/SP.

Resposta à Consulta nº 3241/2014 DE 08/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 22 nov 2016

ICMS - Aproveitamento do crédito de ICMS relativo à aquisição de combustível utilizado na prestação de serviço de transporte. I. Na prestação de serviço de transporte com início no Estado de São Paulo, o contribuinte terá direito ao crédito do imposto relativo à aquisição do combustível utilizado nessa prestação, mesmo em relação à aquisição realizada em outra unidade da Federação; II. No retorno do caminhão ao estabelecimento paulista, sem que se tenha iniciado uma nova prestação de serviço de transporte em outra unidade da Federação, o contribuinte terá direito ao crédito do imposto relativo à aquisição do combustível utilizado neste retorno, mesmo em relação à aquisição realizada em outra unidade da Federação, por se tratar da continuação da prestação de serviço de transporte iniciada no Estado de São Paulo; III. Se, todavia, no retorno do caminhão ao estabelecimento paulista, ocorrer a contratação de uma nova prestação de serviço de transporte com início em outra unidade da Federação, situação em que ocorre um novo fato gerador do imposto, o crédito do ICMS relativo à aquisição de combustível utilizado nesta segunda prestação, ainda que adquirido no território do Estado de São Paulo, deverá ser oposto ao Estado onde tal prestação teve início, não será, portanto, possível o aproveitamento desse crédito diretamente na escrita fiscal de seu estabelecimento paulista.

Resposta à Consulta nº 3250/2014 DE 10/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 21 nov 2016

ICMS – Obrigações Acessórias - Construção civil – Fornecimento de concreto preparado em caminhão-betoneira durante o trajeto até a obra – Emissão de Nota Fiscal I. No fornecimento de concreto usinado não há exigência do ICMS quando o produto é preparado no trajeto até a obra (Súmula 167 do Superior Tribunal de Justiça). II. A empresa que não executa obras sob sua responsabilidade, mas apenas realiza a movimentação de insumos, no caso fornecimento de concreto, não se caracteriza como empresa de construção civil e, regra geral, não se sujeita à observância do Anexo XI do RICMS/2000. Caso esteja inscrita no cadastro de contribuintes da Secretaria da Fazenda de São Paulo, a empresa deverá cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação do imposto estadual (artigo 498 do RICMS/2000). III. A Nota Fiscal de "Simples Remessa" deve ser emitida com o CFOP 5.949 ou 6.949 - outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado (Anexo V do RICMS/2000). IV. Possibilidade de emissão de NF-e conjugada, com o ISSQN, desde que a legislação municipal assim o permita (artigo 41 da Portaria CAT 162/2008).

Resposta à Consulta nº 3183/2014 DE 10/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 24 nov 2016

ICMS – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – SAÍDA INTERNA DE AERONAVE USADA. I. Aplica-se a redução de base de cálculo do artigo 11 do Anexo II do RICMS/2000 nas saídas internas de aeronaves usadas desde que adquiridas dentro do país e de usuário final do bem e desde que satisfeitas todas as condições previstas no § 1º do artigo 11 do Anexo II do RICMS/2000. II. Tratando-se de aeronave importada na condição de usada, não se aplica a redução de base de cálculo na posterior saída interna, pois a operação de entrada (importação) terá sido onerada pelo imposto. III. Aplicando-se a redução de base de cálculo prevista no artigo 11 do Anexo II do RICMS/2000 não é possível a aplicação concomitante da redução de base de cálculo prevista no artigo 1º do mesmo anexo.

Resposta à Consulta nº 3337/2014 DE 10/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 24 out 2016

ICMS – Substituição Tributária – Nota Fiscal de Ressarcimento emitida em favor de estabelecimento fornecedor paulista diverso do substituto tributário na operação correspondente, nos termos do Regime Especial concedido para o contribuinte substituído. I. O contribuinte substituto tributário deve observar a legislação paulista no que se refere ao registro da Nota Fiscal de Ressarcimento no Livro de Apuração do ICMS, com os valores relativos ao imposto retido no período, ou seja, a Nota Fiscal de Ressarcimento apenas pode ser utilizada para abater o valor de ICMS retido a pagar e não o ICMS referente às suas operações próprias.

Resposta à Consulta nº 3330/2014 DE 10/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 24 out 2016

ICMS - Substituição Tributária nas operações interestaduais entre os Estados de São Paulo e Ceará com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática. Nas operações do importador cearense com destino ao estabelecimento paulista da Consulente permanece inaplicável o Protocolo ICMS 19/08, tendo em vista não ter sido publicado, até o momento, qualquer ato do Secretário de Fazenda estabelecendo o início dos seus efeitos.

Resposta à Consulta nº 3316/2014 DE 10/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 25 out 2016

ICMS – Entrada de mercadoria no estabelecimento – Data de lançamento no livro “registro de entrada”. I. A data do lançamento fiscal, para fins de escrituração do livro “Registro de Entrada”, é a data efetiva da entrada da mercadoria no estabelecimento da empresa adquirente.

Resposta à Consulta nº 3188/2014 DE 11/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 24 nov 2016

ICMS – Redução de base de cálculo – Reboques e Semirreboques I. É aplicável a redução da base de cálculo do imposto incidente nas saídas internas de todos os produtos relacionados na posição 8716 da NCM/SH, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12% (art. 65 do Anexo II do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 3219/2014 DE 11/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 23 nov 2016

ICMS – Obrigações acessórias – Operações com livros e papel destinado à sua impressão – Ficha de Conteúdo de Importação (FCI) – Resolução do Senado Federal nº 13/2012, Convênio ICMS 38/2013 e Portaria CAT-64/2013. I. A aplicação da imunidade prevista no artigo 150, VI, "d", da CF/88 (reproduzido no artigo 7º, inciso XIII, do RICMS/2000) às operações com livros e papel imune, destinado à sua impressão, por regra não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias pertinentes ao ICMS. II. Nas operações internas e interestaduais com papel, resultante de processo de industrialização com insumos importados (portanto, com conteúdo de importação maior que zero), cuja operação esteja amparada pela imunidade constitucional, nos termos do artigo 150, VI, “d” da CF/88, o estabelecimento emitente da NF-e é obrigado a calcular o referido Conteúdo de Importação, preencher e transmitir a correspondente Ficha de Conteúdo de Importação -FCI, além de informar seu número no respectivo documento fiscal (artigo 5º e 8º da Portaria CAT-64/2013). III. A entrega da Ficha de Conteúdo de Importação -FCI se justifica, na medida em que verifica-se que há algumas situações de fato que ensejam a tributação do papel, quanto este não for efetivamente destinado à impressão de livro, jornal ou periódico (nos termos do artigo 5º e § 6º do artigo 7º, ambos do RICMS/2000 e do artigo 2º-A da Portaria CAT 14/2010-RECOPI). IV. Todavia, o importador de papel imune destinado à impressão de livros, que não efetue processo de industrialização no seu estabelecimento, não está obrigado ao preenchimento da Ficha de Conteúdo de Importação – FCI. Também no caso de operações com livros (produtos finais), ao abrigo da imunidade objetiva prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “d”, da Constituição Federal, o contribuinte importador e industrializador fica dispensado do preenchimento da Ficha de Conteúdo de Importação – FCI.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »