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Exibindo: 819 normas.

Resposta à Consulta nº 3281/2014 DE 14/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 17 nov 2016

ICMS – Construção civil – Fornecimento de materiais adquiridos de terceiros – Nota Fiscal I. Tanto o fornecimento quanto as movimentações de materiais adquiridos de terceiros pelo empreiteiro, para aplicação na obra, não estão sujeitos à incidência do imposto quando forem encaminhados para o local da obra (incisos II e III do artigo 2º do Anexo XI do RICMS/2000). II. A movimentação de materiais adquiridos de terceiros deverá ser feita com emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) de "Simples Remessa", sem débito do imposto, com o CFOP 5.949 ou 6.949 - outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado (Anexos V e XI, artigos 2º e 4º, do RICMS/2000). III. Possibilidade de emissão de NF-e conjugada com o ISSQN, desde que a legislação municipal assim o permita (artigo 41 da Portaria CAT 162/2008 e §13 do artigo 127 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 3501/2014 DE 14/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 17 out 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno – Operações com autopeças. I. Em caso de dúvida quanto à aplicabilidade de acordos interestaduais que atribuam ao remetente paulista a responsabilidade pela retenção antecipada do imposto, por substituição tributária, em favor de outro Estado, deve ser encaminhada consulta ao Fisco do Estado de destino das mercadorias.

Resposta à Consulta nº 3401/2014 DE 14/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 29 nov 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com Artigos de Papelaria I. Inaplicabilidade da referida sistemática na saída da mercadoria de estabelecimento do fabricante localizado no Estado do Rio Grande do Sul com destino a contribuinte deste Estado de São Paulo que promoverá saída subsequente amparada pela isenção prevista para aquisição de bens e mercadorias por Órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias. II - Para que o fabricante não retenha o imposto devido nas saídas destas mercadorias com destino à empresa que irá revendê-las aos órgãos públicos, é necessário que o adquirente lhe informe, por escrito, prévia e especificamente, quais os produtos serão efetivamente objeto de saídas posteriores ao abrigo da isenção mencionada. III - Caso o estabelecimento adquirente não promova operação subsequente amparada por isenção ou não incidência do ICMS, será exigido o imposto relativo à substituição tributária.

Resposta à Consulta nº 3403/2014 DE 14/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 29 nov 2016

ICMS – Energia elétrica – Obrigações tributárias do alienante, em ambiente de contratação livre, por realizar venda a adquirente paulista - Empresa estabelecida em outra Unidade da Federação, que não possui estabelecimento no território paulista. I. Necessidade de o alienante inscrever, pelo menos, um dos seus estabelecimentos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo para cumprir as obrigações acessórias disciplinadas na legislação paulista.

Resposta à Consulta nº 3410/2014 DE 14/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 29 nov 2016

ICMS – Obrigações acessórias - Remessa de mercadoria com fim específico de exportação a estabelecimento do mesmo titular, localizado em outro Estado. I. Não-incidência do imposto. II. Aplicação obrigatória do regime da exportação indireta.

Resposta à Consulta nº 3412/2014 DE 14/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 2 dez 2016

ICMS – Aquisição e revenda de créditos digitais pré-pagos de telefonia. I. A intermediação de prestação de serviços de telecomunicação não caracteriza atividade sujeita ao ICMS. II. É vedada a emissão, pela empresa que efetua a intermediação, de documento fiscal relativo ao imposto estadual na remessa de “créditos pré-pagos”, pois não se configura prestação de serviço de comunicação, nem circulação de mercadoria.

Resposta à Consulta nº 3452/2014 DE 14/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 20 out 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com produto classificado na NBM/SH sob o código 8516.32.00 (“outros aparelhos para arranjos do cabelo”) – Exclusão da relação de mercadorias do artigo 313-Z11 do RICMS/2000 (“operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos”) e inserção no rol de mercadorias do artigo 313-Z19 do mesmo Regulamento (“operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos”), sem que tenha havido alteração do rol de mercadorias relacionadas em acordos de substituição tributária relativos a essas categorias de produtos, celebrado entre os Estados de Santa Catarina e São Paulo – Saída dessas mercadorias com destino a este Estado. I – Conforme o artigo 9º da Lei Complementar 87/1996, enquanto não houver acordo relativo à substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos ou eletrodomésticos entre os Estados de Santa Catarina e São Paulo, listando os produtos objeto da consulta (classificados na NBM/SH sob o código 8516.32.00), o fornecedor estabelecido em Santa Catarina não estará obrigado ao recolhimento do ICMS por substituição tributária ao Estado de São Paulo, nas operações com destino a este Estado destes produtos.

Resposta à Consulta nº 3446/2014 DE 14/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 20 out 2016

ICMS – Recolhimento do diferencial de alíquota na aquisição de móveis desmontados para revender por empresa optante do Simples Nacional. I – Considera-se a alíquota interna de 12% e, portanto, não se aplica o recolhimento do diferencial de alíquota quando os móveis são adquiridos simplesmente desmontados.

Resposta à Consulta nº 3443/2014 DE 14/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 20 out 2016

ICMS – Substituição Tributária – Operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos – e com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. I. O Decreto nº 58.809, de 27/12/2012, promoveu ajuste técnico na sistemática de substituição tributária, transferindo para os itens 67, 72 e 73, do § 1º do artigo 313 Z-19 (“eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos”), os produtos indicados nos itens 1, 9 e 11, do artigo 313 Z-11 (“máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos”). II. Enquanto não existir protocolo ou convênio de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos ou eletrodomésticos entre os Estados de São Paulo e Santa Catarina, listando os produtos objeto da consulta, não haverá a responsabilidade do fornecedor no Estado de Santa Catarina estar obrigado ao recolhimento do ICMS por substituição tributária ao Estado de São Paulo nas operações interestaduais com destino a este Estado destes produtos (interpretação com fulcro no artigo 9º da Lei Complementar 87/1996).

Resposta à Consulta nº 3442/2014 DE 14/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 20 out 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com medicamentos. I. Na saída de medicamento arrolado no § 1º do artigo 313-A do RICMS/00 com destino a estabelecimento paulista, o fabricante ou o importador localizado neste Estado, na qualidade de substituto tributário, deve reter e recolher o imposto incidente nas saídas subsequentes, conforme prevê o inciso I do referido artigo 313-A. II. O § 1º do artigo 1º da Portaria CAT-35/14, que atualmente estabelece a base de cálculo na saída de medicamentos e mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-A do RICMS/00, determina que quando o valor da operação própria do substituto for igual ou superior a 90% do valor calculado nos termos do inciso I do mesmo artigo, deverá ser utilizada a base de cálculo prevista no inciso II, ou seja, deve ser utilizado o IVA-ST, conforme tabela ali prevista. III. Se o resultado obtido para a base de cálculo da forma prevista no § 1º do referido artigo for superior ao valor previsto nas resoluções da CMED, então, o § 4º do mesmo artigo determina que o próprio PMC deverá ser adotado como base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto devido por substituição tributária, desta vez, sem a aplicação do desconto previsto no inciso I.

Resposta à Consulta nº 3436/2014 DE 14/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 20 out 2016

ICMS – Substituição tributária – Operações com parafusos classificados sob o código 7318.15.00 da NBM/SH. I – O contribuinte paulista que, na condição de responsável, retiver imposto em favor de outro Estado deverá observar a disciplina estabelecida pelo Estado de destino da mercadoria. II – Com relação às operações internas, caso os parafusos possam ser utilizados como materiais de construção, ainda que também possam ser utilizados em outras finalidades, aplica-se a substituição tributária prevista no artigo 313-Y do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 3433/2014 DE 14/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 20 out 2016

ICMS – Simples Nacional – Enquadramento retroativo no regime especial. I - A opção pelo Simples Nacional produz efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção. II – O ICMS devido desde 1º/01/2014 deve ser calculado e recolhido segundo as regras do Simples Nacional. III - A emissão de documentos fiscais e a eventual apuração do ICMS no período mencionado de acordo com as regras do RPA deve ser objeto de denúncia espontânea ao posto fiscal de vinculação das atividades da Consulente.

Resposta à Consulta nº 3357/2014 DE 14/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 21 out 2016

ICMS – Locação – Remessa de equipamentos e remessa de peças, partes e materiais necessários a sua manutenção, a ser realizada pelo locador, no estabelecimento do locatário – Obrigações acessórias. I. A remessa de máquinas e equipamentos para locação (ativo imobilizado do remetente) não está sujeita à incidência do ICMS. II. A remessa de partes e peças e dos materiais necessários (óleo lubrificante e diesel), transportados por funcionários, técnicos ou prepostos, responsáveis pela manutenção ou conserto dos equipamentos ou máquinas locados, deverá ser acobertada por documento fiscal emitido em nome do próprio locador (remetente), sem destaque do ICMS e com os dados identificadores da situação.

Resposta à Consulta nº 3173/2014 DE 14/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 28 nov 2016

ICMS – Isenção prevista no artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000 (hortifrutigranjeiros) – Alho-poró. I. O produto alho-poró não se enquadra como folha utilizada na alimentação humana, motivo pelo qual a isenção não se aplica às saídas internas e interestaduais desse produto. II. As saídas internas com o produto alho-poró, realizadas por estabelecimento atacadista, têm redução da base de cálculo de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (inciso III do artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 3349/2014 DE 14/07/2014 - SP

Estadual - Publicado em 21 out 2016

ICMS – Substituição Tributária – Operações com “Escova para Limpeza de Mamadeira”, classificada na NBM/SH sob o código 9603.90.00. I. Ao produto “Escova para Limpeza de Mamadeira”, classificado na NBM/SH sob o código 9603.90.00, não se aplica o regime de substituição tributária por não se caracterizar como produto de limpeza.

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