ICMS – Anexo II da Resolução SF-4/98:
 
I. As saídas internas de partes e peças de máquinas e implementos agrícolas classificadas nas posições 8432, 8433 e 8436 continuam amparadas pelo diferimento do lançamento do imposto previsto no Decreto 51.608-07.

Relato
 
1.  A Consulente é fabricante de ferramentas (por suas CNAE) e expõe:
 
“A relação das Máquinas e Implementos Agrícolas com previsão de alíquotas de 12% de ICMS está contida no anexo II da Resolução SF-04/98, cuja nova redação foi dada pela Resolução SF-84/13, de 17-12-13. Desse modo, as saídas internas estão amparadas pelo diferimento do lançamento do imposto previsto no Decreto nº 51.608/07. As máquinas e os implementos agrícolas amparados pelo diferimento aqui tratado são os discriminados na relação à qual faz referência o inciso V do artigo 54 do RICMS/00. Quanto ao item "9" da Resolução SF-04/98 (na redação atualizada), entendemos que o Legislador determinou que todo o GRUPO 8433, contempla o benefício do ICMS, ou seja, toda NCM ou SUBGRUPO do GRUPO 8433, teria o direito ao referido diferimento do imposto, a qual citamos: NCMs - 8433.1 - 8433.20 - 8433.30 - 8433.40 - 8433.5 - 8433.60 - e 8433.90. Não fosse assim, estaria discorrendo, individualmente as NCMs que teriam direito a este benefício, como o fez no item "1" da referida resolução, onde discrimina apenas as NCMs: 3923.90.00 - 7310.10.90 - 7310.29.10 - 7419.99.90 e 7612.90.90 e não os GRUP0S: 3923 - 7310 - 7419 e 7612. Assim sendo, entendemos que todas as NCMs do GRUPO 8433, ou seja, todos os seus subgrupos estão beneficiados pela alíquota de 12% do ICMS e em consequência com o diferimento do imposto nas operações internas. Ademais, o Coordenador da Administração Tributária, consoante Decisão Normativa CAT- 03, de 17-12-13, em seu item "7", dispõe: "Sublinhe-se que a decisão de dimensionar carga tributária mais reduzida nas operações com as máquinas, aparelhos, equipamentos e implementos que estão relacionados na citada resolução foi tomada com o objetivo estratégico de promover o desenvolvimento da economia paulista. De fato, a produção, comercialização e a utilização desses bens (o grifo é nosso) são de importância vital para a atividade econômica, cujo incremento gera emprego e riqueza para o Estado."
 
 
Interpretação
 
1. Uma vez que a Consulente não apresenta qualquer pergunta objetiva, depreende-se que sua dúvida reside no fato de as partes e peças de implementos agrícolas continuarem ou não sendo amparadas pelo diferimento do lançamento do imposto previsto no Decreto nº 51.608/07.
 
2. Esclarecemos que o inciso V do artigo 54 do RICMS/00 prevê a aplicação da alíquota de 12% nas operações com os implementos e tratores agrícolas (dentre outros), desde que relacionados, por sua descrição e código na NBM/SH, na norma que disciplina a matéria (Anexo II da Resolução SF-4/98). E o Decreto 51.608/07 concede diferimento do lançamento do imposto nas saídas internas dos mesmos produtos, ou seja, aqueles listados no Anexo II da Resolução SF-4/98. As duas normas citadas coexistem, uma definindo a tributação (alíquota de 12%) e a outra transferindo a responsabilidade pelo pagamento do imposto a outrem (diferimento).
 
3. Isso posto, assim constam os itens 7 a 10 do Anexo II da Resolução SF-4/98, na redação dada pela Resolução SF-84/13:

4. Em análise aos itens supra transcritos, percebe-se que eles contêm as descrições exatas das posições a que correspondem na NCM/SH (8201, 8432, 8433 e 8436). Dessa forma, englobam todos os itens (inclusive partes e peças), desde que corretamente classificados nessas posições.
 
5. Logo, o diferimento conferido às partes e peças ali constantes permanece inalterado.  
 
A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.