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Exibindo: 164 normas.

Consulta de Contribuinte nº 128 DE 08/07/2021 - MG

Estadual - Publicado em 8 jul 2021

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA -APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação aos produtos incluídos em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integrem a respectiva descrição, haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação” e estejam vinculados aos respectivos capítulos nos quais estão inseridos, ressalvadas, ainda, as hipóteses de inaplicabilidade da substituição tributária previstas na legislação.

Consulta de Contribuinte nº 120 DE 08/07/2021 - MG

Estadual - Publicado em 8 jul 2021

ICMS - SIMPLES NACIONAL - APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO - CARVÃO VEGETAL - Nas aquisições de carvão vegetal de empresas do Simples Nacional, as quais são impedidas de aplicar o diferimento do imposto, desde que atendidas as condições previstas no RICMS/2002 bem como a legislação específica do Simples Nacional, é assegurado o direito ao aproveitamento do crédito de ICMS.

Consulta de Contribuinte nº 122 DE 08/07/2021 - MG

Estadual - Publicado em 8 jul 2021

ITCD - BENS IMÓVEIS TRANSFERIDOS PARA EMPRESA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM RESERVA VITALÍCIA DE USUFRUTO - O ITCD incide nas hipóteses previstas no art. 1º da Lei nº 14.941/2003, dentre as quais não se encontra a integralização de capital social com a nua propriedade de imóveis e, tampouco, a reserva de usufruto.

Consulta de Contribuinte nº 123 DE 08/07/2021 - MG

Estadual - Publicado em 8 jul 2021

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - USO/CONSUMO - Prevalece o regime da substituição tributária, nas remessas de mercadorias, ainda que destinadas a uso/consumo, a contribuinte do imposto que também comercializa a mesma mercadoria.

Consulta de Contribuinte nº 124 DE 08/07/2021 - MG

Estadual - Publicado em 8 jul 2021

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESTITUIÇÃO - CREDITAMENTO - O contribuinte poderá apropriar os créditos do ICMS/ST relativo a fato gerador presumido que não se realizou, mediante creditamento, desde que sejam observados os procedimentos previstos na legislação tributária vigente na ocasião em que ocorreu o direito à solicitação de restituição, em especial no que dispõem os arts. 22 a 31 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 125 DE 08/07/2021 - MG

Estadual - Publicado em 8 jul 2021

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA -INAPLICABILIDADE - Quando a mercadoria for destinada, em operação interna, para consumidor final não contribuinte do imposto, ou para o ativo imobilizado, ou mesmo ao uso e consumo, de contribuinte que não atue na comercialização deste mesmo produto, não haverá a sujeição à sistemática da ST, uma vez que fica impossibilitada a presunção de operação subsequente com a mercadoria sujeita à incidência do imposto.

Consulta de Contribuinte nº 126 DE 08/07/2021 - MG

Estadual - Publicado em 8 jul 2021

ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - PARCERIA RURAL - A exploração agrícola relativa à parceria rural qualifica os estabelecimentos do outorgante e do outorgado como estabelecimentos de produtor rural, sendo cabíveis para ambos, nas saídas de seus respectivos produtos, os créditos presumidos previstos nos incisos XXIII e XXIV do art. 75 do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 127 DE 08/07/2021 - MG

Estadual - Publicado em 8 jul 2021

ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - REMESSA POR CONTA E ORDEM - ANALOGIA - Nos termos do art. 304-B da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, que trata da entrega da mercadoria em local diverso do endereço do destinatário, os procedimentos pretendidos pela Consulente podem ser adaptados às especificidades das operações descritas como mecanismo de integração da legislação tributária, nos termos do inciso I do art. 108 do Código Tributário Nacional - CTN, sem prejuízo do controle fiscal.

Consulta de Contribuinte nº 103 DE 31/05/2021 - MG

Estadual - Publicado em 31 mai 2021

ICMS - BENEFÍCIO FISCAL - CONVÊNIO ICMS 190/2017 - Os créditos escriturados pelo contribuinte relativos a operações interestaduais ocorridas, a partir de 09/08/2017, serão admitidos desde que a unidade federada de origem tenha, até o prazo limite de 31/12/2020, previsto na cláusula nona do Convênio ICMS 190/2017, promovido a reinstituição ou revogação do benefício fiscal concedido em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.

Consulta de Contribuinte nº 100 DE 31/05/2021 - MG

Estadual - Publicado em 31 mai 2021

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AUTOPEÇAS - A responsabilidade, prevista no caput do art. 58 e seu § 1º da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/02 será atribuída mediante regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação e somente se aplica após adesão ao regime especial pelo concessionário integrante da rede de distribuição da marca, hipótese em que ficará obrigado às disposições do regime, nos termos do inciso I do § 2º do citado art. 58.

Consulta de Contribuinte nº 114 DE 31/05/2021 - MG

Estadual - Publicado em 31 mai 2021

ICMS - ISENÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA NÃO UTILIZADA - BASE DE CÁLCULO - Para cálculo da parcela do imposto a que se refere o subitem 210.2 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002, aplica-se por analogia o disposto no art. 3º da Resolução nº 4.956/2016.

Consulta de Contribuinte nº 99 DE 31/05/2021 - MG

Estadual - Publicado em 31 mai 2021

ICMS - OPERAÇÕES RELATIVAS A LEITE E CREME DE LEITE - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO - PROCEDIMENTOS - Os procedimentos do art. 488 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002 são aplicáveis a todos os estabelecimentos que adquirirem leite cru, nos termos dos arts. 461 e 485 do mesmo Anexo, e promoverem saídas de leite cru, concentrado, em pó ou pasteurizado, inclusive o desnatado, e de creme de leite, não acondicionados em embalagem própria para consumo, para industrialização no Estado.

Consulta de Contribuinte nº 115 DE 31/05/2021 - MG

Estadual - Publicado em 31 mai 2021

ICMS - ISENÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA NÃO UTILIZADA - BASE DE CÁLCULO - Para cálculo da parcela do imposto a que se refere o subitem 210.2 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002, aplica-se por analogia o disposto no art. 3º da Resolução nº 4.956/2016.

Consulta de Contribuinte nº 98 DE 31/05/2021 - MG

Estadual - Publicado em 31 mai 2021

ICMS - ATIVO IMOBILIZADO - VEÍCULO - VENDA ANTES DE DOZE MESES DA AQUISIÇÃO - Nas operações de venda de veículo autopropulsado, adquirido por faturamento direto ao consumidor, antes de doze meses da aquisição, será observado o disposto no Capítulo LVI da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002 que regulamentou dispositivos do Convênio ICMS 64/2006.

Consulta de Contribuinte nº 116 DE 31/05/2021 - MG

Estadual - Publicado em 31 mai 2021

ICMS - ISENÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA NÃO UTILIZADA - BASE DE CÁLCULO - Para cálculo da parcela do imposto a que se refere o subitem 210.2 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002, aplica-se por analogia o disposto no art. 3º da Resolução nº 4.956/2016.

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