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Exibindo: 167 normas.

Consulta de Contribuinte nº 92 DE 14/05/2021 - MG

Estadual - Publicado em 14 mai 2021

ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE - Nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada, devem ser observadas as disposições previstas no Convênio ICMS 93/2015 e no regulamento do estado de destino.

Consulta de Contribuinte nº 78 DE 14/05/2021 - MG

Estadual - Publicado em 14 mai 2021

ICMS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - PRODUTOS DA INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA E DE AUTOMAÇÃO - REQUISITOS - A redução da base de cálculo prevista no item 44 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002 não está condicionada à fruição dos benefícios de que trata a Lei federal nº 8.191/1991, e sim ao cumprimento do disposto no art. 4º da Lei federal nº 8.248/1991, incluindo aquilo que foi estabelecido em seu § 2º.

Consulta de Contribuinte nº 74 DE 14/05/2021 - MG

Estadual - Publicado em 14 mai 2021

ICMS - ISENÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA NÃO UTILIZADA - BASE DE CÁLCULO - Para cálculo da parcela do imposto a que se refere o subitem 210.2 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002, aplica-se por analogia o disposto no art. 3º da Resolução nº 4.956/2016.

Consulta de Contribuinte nº 76 DE 14/05/2021 - MG

Estadual - Publicado em 14 mai 2021

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CIMENTO - ISENÇÃO - Em se tratando de saída subsequente com produto resultante da industrialização do cimento sujeita à isenção sem manutenção de crédito do imposto, tal como na hipótese prevista no item 190 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002, o contribuinte deverá estornar somente o imposto creditado, nos termos do § 8º do art. 66 do RICMS/2002, referente à operação própria, destacado no documento fiscal emitido pelo fornecedor substituto tributário.

Consulta de Contribuinte nº 71 DE 14/05/2021 - MG

Estadual - Publicado em 14 mai 2021

ICMS - NÃO INCIDÊNCIA - LICENCIAMENTO OU CESSÃO DE DIREITO DE USO DE SOFTWARE -Exclui-se das hipóteses de incidência do ICMS o licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador, na forma do julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 5.659.

Consulta de Contribuinte nº 73 DE 14/05/2021 - MG

Estadual - Publicado em 14 mai 2021

ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - OPERAÇÕES COM REVISTAS E PERIÓDICOS - O estabelecimento classificado no CNAE 5823-9/00 deverá observar o disposto nos arts. 529 e 530 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002 nas operações com revistas e periódicos destinados a assinantes.

Consulta de Contribuinte nº 90 DE 14/05/2021 - MG

Estadual - Publicado em 14 mai 2021

ICMS - PRODUTO INTERMEDIÁRIO - CRÉDITO - Poderá ser abatido, sob a forma de crédito, o imposto incidente na entrada de produto intermediário adquirido no período, para emprego diretamente no processo de extração mineral, nos termos do inciso V do art. 66 do RICMS/2002, observada a Instrução Normativa SLT nº 01/1986.

Consulta de Contribuinte nº 82 DE 14/05/2021 - MG

Estadual - Publicado em 14 mai 2021

ICMS - ALÍQUOTA INTERNA - AGUARRÁS MINERAL - A alíquota interna aplicável nas saídas de todos os tipos de solventes, inclusive da aguarrás mineral, é de 31% (trinta e um por cento), nos termos da alínea “f” do inciso I do art. 42 do RICMS/2002.

Consulta de Contribuinte nº 83 DE 14/05/2021 - MG

Estadual - Publicado em 14 mai 2021

ICMS - MDF-e - CARGA PRÓPRIA E DE TERCEIROS - Havendo na carga transportada, carga própria e carga de terceiros, para a validação do sistema, o transportador deve emitir um MDF-e para cada situação, carga própria (tpemit=2) e carga de terceiros (tpemit=1), por UF de descarregamento.

Consulta de Contribuinte nº 81 DE 14/05/2021 - MG

Estadual - Publicado em 14 mai 2021

ICMS - ISENÇÃO - BRITA - A isenção prevista no item 189 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002 aplica-se na saída, em operação interna, de areia e de brita classificada na subposição 2517.10.00 da NBM/SH.

Consulta de Contribuinte nº 87 DE 14/05/2021 - MG

Estadual - Publicado em 14 mai 2021

ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - PRODUTO INTERMEDIÁRIO - GÁS NATURAL - No caso do gás natural e outros combustíveis, para serem enquadrados como produtos intermediários e ensejarem o direito ao crédito, devem desenvolver atuação particularizada, essencial e específica dentro da linha central de produção, como propulsores de máquinas e equipamentos que atuem em contato físico com o produto a ser obtido no final do processo, conforme se extrai da Instrução Normativa SLT nº 01/1986.

Consulta de Contribuinte nº 84 DE 14/05/2021 - MG

Estadual - Publicado em 14 mai 2021

ICMS - NOTA FISCAL DE ENTRADA - PRODUTOR RURAL NÃO INSCRITO - Nos termos do inciso I do § 4° do art. 55 do RICMS/2002, o produtor rural é considerado contribuinte do ICMS e, desse modo, deverá, de acordo com os incisos I e II do art. 98 do RICMS/2002, inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS ou no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física, conforme o caso.

Consulta de Contribuinte nº 85 DE 14/05/2021 - MG

Estadual - Publicado em 14 mai 2021

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”.

Consulta de Contribuinte nº 16 DE 14/05/2021 - MG

Estadual - Publicado em 14 mai 2021

ICMS - SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - PRESTADOR LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - SERVIÇO NÃO MEDIDO - COMPETÊNCIA - Tratando-se de serviços não medidos, que envolvam localidades situadas em diferentes unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido será recolhido em partes iguais para as unidades da Federação onde estiverem localizados o prestador e o tomador, conforme previsto no § 6º do art. 11 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.

Consulta de Contribuinte nº 89 DE 14/05/2021 - MG

Estadual - Publicado em 14 mai 2021

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de aplicação”, ressalvadas as hipóteses de inaplicabilidade expressamente previstas na legislação.

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