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Exibindo: 167 normas.

Consulta de Contribuinte nº 88 DE 14/05/2021 - MG

Estadual - Publicado em 14 mai 2021

ICMS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - PRODUTOS DA INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA E DE AUTOMAÇÃO - Em relação aos produtos relacionados na Parte 9 do Anexo IV do RICMS/2002, aplica-se a redução da base de cálculo na saída, em operação interna, de produtos da indústria de informática e de automação, fabricados por estabelecimento industrial que atenda às disposições do art. 4º da Lei Federal nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.

Consulta de Contribuinte nº 93 DE 20/05/2021 - MG

Estadual - Publicado em 20 mai 2021

ICMS - NÃO INCIDÊNCIA - REMESSA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO - Conforme inciso III do caput c/c inciso I do §1º, todos do art. 5º do RICMS/2002, não incide o ICMS na operação que destine mercadorias diretamente a depósito em recinto alfandegado, em Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - Redex - ou em Estabelecimento de Pré-embarque - EPE, com o fim específico de exportação, por conta e ordem de empresa comercial exportadora, inclusive trading company, observado o disposto nos arts. 243 a 253 e no art. 253-D da Parte 1 do Anexo IX do mesmo Regulamento.

Consulta de Contribuinte nº 95 DE 20/05/2021 - MG

Estadual - Publicado em 20 mai 2021

ICMS - ÁLCOOL - RECOLHIMENTO INTEGRAL - MOMENTO DA SAÍDA - DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DISTINTO - Nos termos das alíneas “g” e “k” do inciso IV do art. 85 do RICMS/2002, até o momento da saída de álcool para fins carburantes ou da remessa interestadual de álcool para outros fins, não acondicionado em embalagem própria para venda no varejo a consumidor final, respectivamente, deverá haver o recolhimento integral do ICMS destacado no documento fiscal, por meio de documento de arrecadação distinto.

Consulta de Contribuinte nº 96 DE 20/05/2021 - MG

Estadual - Publicado em 20 mai 2021

ICMS - ÁLCOOL - RECOLHIMENTO INTEGRAL - MOMENTO DA SAÍDA - DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DISTINTO - Nos termos das alíneas “g” e “k” do inciso IV do art. 85 do RICMS/2002, até o momento da saída de álcool para fins carburantes ou da remessa interestadual de álcool para outros fins, não acondicionado em embalagem própria para venda no varejo a consumidor final, respectivamente, deverá haver o recolhimento integral do ICMS destacado no documento fiscal, por meio de documento de arrecadação distinto.

Consulta de Contribuinte nº 103 DE 31/05/2021 - MG

Estadual - Publicado em 31 mai 2021

ICMS - BENEFÍCIO FISCAL - CONVÊNIO ICMS 190/2017 - Os créditos escriturados pelo contribuinte relativos a operações interestaduais ocorridas, a partir de 09/08/2017, serão admitidos desde que a unidade federada de origem tenha, até o prazo limite de 31/12/2020, previsto na cláusula nona do Convênio ICMS 190/2017, promovido a reinstituição ou revogação do benefício fiscal concedido em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.

Consulta de Contribuinte nº 100 DE 31/05/2021 - MG

Estadual - Publicado em 31 mai 2021

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AUTOPEÇAS - A responsabilidade, prevista no caput do art. 58 e seu § 1º da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/02 será atribuída mediante regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação e somente se aplica após adesão ao regime especial pelo concessionário integrante da rede de distribuição da marca, hipótese em que ficará obrigado às disposições do regime, nos termos do inciso I do § 2º do citado art. 58.

Consulta de Contribuinte nº 114 DE 31/05/2021 - MG

Estadual - Publicado em 31 mai 2021

ICMS - ISENÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA NÃO UTILIZADA - BASE DE CÁLCULO - Para cálculo da parcela do imposto a que se refere o subitem 210.2 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002, aplica-se por analogia o disposto no art. 3º da Resolução nº 4.956/2016.

Consulta de Contribuinte nº 99 DE 31/05/2021 - MG

Estadual - Publicado em 31 mai 2021

ICMS - OPERAÇÕES RELATIVAS A LEITE E CREME DE LEITE - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO - PROCEDIMENTOS - Os procedimentos do art. 488 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002 são aplicáveis a todos os estabelecimentos que adquirirem leite cru, nos termos dos arts. 461 e 485 do mesmo Anexo, e promoverem saídas de leite cru, concentrado, em pó ou pasteurizado, inclusive o desnatado, e de creme de leite, não acondicionados em embalagem própria para consumo, para industrialização no Estado.

Consulta de Contribuinte nº 115 DE 31/05/2021 - MG

Estadual - Publicado em 31 mai 2021

ICMS - ISENÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA NÃO UTILIZADA - BASE DE CÁLCULO - Para cálculo da parcela do imposto a que se refere o subitem 210.2 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002, aplica-se por analogia o disposto no art. 3º da Resolução nº 4.956/2016.

Consulta de Contribuinte nº 98 DE 31/05/2021 - MG

Estadual - Publicado em 31 mai 2021

ICMS - ATIVO IMOBILIZADO - VEÍCULO - VENDA ANTES DE DOZE MESES DA AQUISIÇÃO - Nas operações de venda de veículo autopropulsado, adquirido por faturamento direto ao consumidor, antes de doze meses da aquisição, será observado o disposto no Capítulo LVI da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002 que regulamentou dispositivos do Convênio ICMS 64/2006.

Consulta de Contribuinte nº 116 DE 31/05/2021 - MG

Estadual - Publicado em 31 mai 2021

ICMS - ISENÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA NÃO UTILIZADA - BASE DE CÁLCULO - Para cálculo da parcela do imposto a que se refere o subitem 210.2 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002, aplica-se por analogia o disposto no art. 3º da Resolução nº 4.956/2016.

Consulta de Contribuinte nº 117 DE 31/05/2021 - MG

Estadual - Publicado em 31 mai 2021

ICMS - ISENÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA NÃO UTILIZADA - BASE DE CÁLCULO - Para cálculo da parcela do imposto a que se refere o subitem 210.2 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002, aplica-se por analogia o disposto no art. 3º da Resolução nº 4.956/2016.

Consulta de Contribuinte nº 110 DE 31/05/2021 - MG

Estadual - Publicado em 31 mai 2021

ICMS - ISENÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA NÃO UTILIZADA - BASE DE CÁLCULO - Para cálculo da parcela do imposto a que se refere o subitem 210.2 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002, aplica-se por analogia o disposto no art. 3º da Resolução nº 4.956/2016.

Consulta de Contribuinte nº 111 DE 31/05/2021 - MG

Estadual - Publicado em 31 mai 2021

ICMS - ISENÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA NÃO UTILIZADA - BASE DE CÁLCULO - Para cálculo da parcela do imposto a que se refere o subitem 210.2 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002, aplica-se por analogia o disposto no art. 3º da Resolução nº 4.956/2016.

Consulta de Contribuinte nº 112 DE 31/05/2021 - MG

Estadual - Publicado em 31 mai 2021

ICMS - ISENÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA NÃO UTILIZADA - BASE DE CÁLCULO - Para cálculo da parcela do imposto a que se refere o subitem 210.2 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002, aplica-se por analogia o disposto no art. 3º da Resolução nº 4.956/2016.

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