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Exibindo: 167 normas.

Consulta de Contribuinte nº 113 DE 31/05/2021 - MG

Estadual - Publicado em 31 mai 2021

ICMS - ISENÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA NÃO UTILIZADA - BASE DE CÁLCULO - Para cálculo da parcela do imposto a que se refere o subitem 210.2 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002, aplica-se por analogia o disposto no art. 3º da Resolução nº 4.956/2016.

Consulta de Contribuinte nº 109 DE 31/05/2021 - MG

Estadual - Publicado em 31 mai 2021

ICMS - ISENÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA NÃO UTILIZADA - BASE DE CÁLCULO - Para cálculo da parcela do imposto a que se refere o subitem 210.2 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002, aplica-se por analogia o disposto no art. 3º da Resolução nº 4.956/2016.

Consulta de Contribuinte nº 108 DE 31/05/2021 - MG

Estadual - Publicado em 31 mai 2021

ICMS - ISENÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA NÃO UTILIZADA - BASE DE CÁLCULO - Para cálculo da parcela do imposto a que se refere o subitem 210.2 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002, aplica-se por analogia o disposto no art. 3º da Resolução nº 4.956/2016.

Consulta de Contribuinte nº 106 DE 31/05/2021 - MG

Estadual - Publicado em 31 mai 2021

CONSULTA INEPTA – Nos termos do inciso I do art. 43 do RPTA, estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008, declara-se inepta a presente CONSULTA por versar sobre questão de direito já resolvida por decisão administrativa relativamente à Consulente.

Consulta de Contribuinte nº 107 DE 31/05/2021 - MG

Estadual - Publicado em 31 mai 2021

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - A substituição tributária estabelecida no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se ao produto que, cumulativamente, esteja corretamente incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 desse mesmo Anexo, integre a respectiva descrição e o âmbito de aplicação seja diferente de “Inaplicabilidade da substituição tributária”.

Consulta de Contribuinte nº 104 DE 31/05/2021 - MG

Estadual - Publicado em 31 mai 2021

ICMS - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - ISENÇÃO PARCIAL - De acordo com o inciso XV do art. 222 do RICMS/2002, a redução da base de cálculo é considerada uma isenção parcial, sujeita, portanto, à regra de literalidade prevista no art. 111 do Código Tributário Nacional - CTN.

Consulta de Contribuinte nº 105 DE 31/05/2021 - MG

Estadual - Publicado em 31 mai 2021

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de aplicação”, ressalvadas as hipóteses de inaplicabilidade expressamente previstas na legislação.

Consulta de Contribuinte nº 102 DE 31/05/2021 - MG

Estadual - Publicado em 31 mai 2021

ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - VENDA À ORDEM - ANALOGIA - O § 3º do art. 40 do Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970, regulamentado, neste Estado, pelo art. 304 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002, que trata da venda à ordem, apresenta procedimentos análogos aos pretendidos pela Consulente, que podem ser adaptados às especificidades da operação descrita como mecanismo de integração da legislação tributária, nos termos do inciso I do art. 108 do Código Tributário Nacional - CTN, sem prejuízo do controle fiscal.

Consulta de Contribuinte nº 130 DE 08/07/2021 - MG

Estadual - Publicado em 8 jul 2021

ICMS - ISENÇÃO - ITENS CERÂMICOS - As operações internas com as mercadorias listadas no item 190 da Parte 1 do Anexo I do RICMS/2002 estão amparadas pela isenção do ICMS até 31/12/2032.

Consulta de Contribuinte nº 129 DE 08/07/2021 - MG

Estadual - Publicado em 8 jul 2021

ICMS - TRANSFERÊNCIA - ESTABELECIMENTO ATACADISTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NA ENTRADA - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - A redução de base de cálculo prevista no item 20 da Parte 1 c/c item 15 da Parte 6, ambos do Anexo IV do RICMS/2002 aplica-se sobre a base de cálculo do ICMS/ST apurado na entrada, em relação às operações internas subsequentes com as mercadorias, mistura para bolo classificada na posição 1901.20.00 da NBM/SH, indicadas no item 46.0 e no subitem 46.1, ambos do Capítulo 17 da Parte 2 do Anexo XV do mesmo regulamento, observadas as condições estabelecidas na legislação.

Consulta de Contribuinte nº 128 DE 08/07/2021 - MG

Estadual - Publicado em 8 jul 2021

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA -APLICABILIDADE - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação aos produtos incluídos em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integrem a respectiva descrição, haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação” e estejam vinculados aos respectivos capítulos nos quais estão inseridos, ressalvadas, ainda, as hipóteses de inaplicabilidade da substituição tributária previstas na legislação.

Consulta de Contribuinte nº 120 DE 08/07/2021 - MG

Estadual - Publicado em 8 jul 2021

ICMS - SIMPLES NACIONAL - APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO - CARVÃO VEGETAL - Nas aquisições de carvão vegetal de empresas do Simples Nacional, as quais são impedidas de aplicar o diferimento do imposto, desde que atendidas as condições previstas no RICMS/2002 bem como a legislação específica do Simples Nacional, é assegurado o direito ao aproveitamento do crédito de ICMS.

Consulta de Contribuinte nº 122 DE 08/07/2021 - MG

Estadual - Publicado em 8 jul 2021

ITCD - BENS IMÓVEIS TRANSFERIDOS PARA EMPRESA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM RESERVA VITALÍCIA DE USUFRUTO - O ITCD incide nas hipóteses previstas no art. 1º da Lei nº 14.941/2003, dentre as quais não se encontra a integralização de capital social com a nua propriedade de imóveis e, tampouco, a reserva de usufruto.

Consulta de Contribuinte nº 123 DE 08/07/2021 - MG

Estadual - Publicado em 8 jul 2021

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - USO/CONSUMO - Prevalece o regime da substituição tributária, nas remessas de mercadorias, ainda que destinadas a uso/consumo, a contribuinte do imposto que também comercializa a mesma mercadoria.

Consulta de Contribuinte nº 124 DE 08/07/2021 - MG

Estadual - Publicado em 8 jul 2021

ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESTITUIÇÃO - CREDITAMENTO - O contribuinte poderá apropriar os créditos do ICMS/ST relativo a fato gerador presumido que não se realizou, mediante creditamento, desde que sejam observados os procedimentos previstos na legislação tributária vigente na ocasião em que ocorreu o direito à solicitação de restituição, em especial no que dispõem os arts. 22 a 31 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/2002.

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