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Exibindo: 466 normas.

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 69 DE 12/07/2002 - MG

Estadual - Publicado em 12 jul 2002

ISENÇÃO - SERVIÇO DE TRANSPORTE - INTERMODAL - EXPORTAÇÃO

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 70 DE 12/07/2002 - MG

Estadual - Publicado em 12 jul 2002

INCIDÊNCIA DO ICMS

Consulta de Contribuinte DOLT/SUTRI n? 67 de 05/07/2002 - MG

Estadual - Publicado em 9 jul 2002

Consulta de Contribuinte DOLT/SUTRI n? 66 de 05/07/2002 - MG

Estadual - Publicado em 9 jul 2002

NOTA FISCAL COMPLEMENTAR - IMPORTA??O - DESPESAS ADUANEIRAS - As despesas aduaneiras fazem parte da base de c?lculo do ICMS das mercadorias importadas, conforme disp?e o inciso I, artigo 44, Parte Geral do RICMS/96, cujo fato gerador do ICMS ocorre no momento do desembara?o aduaneiro (inciso I, artigo 2?, Parte Geral do RICMS/96). Dessa forma, as despesas aduaneiras que venham a ser conhecidas somente ap?s o desembara?o integram, tamb?m, a respectiva base de c?lculo do imposto (artigo 50, Parte Geral do RICMS/96).

Consulta de Contribuinte DOLT/SUTRI n? 65 de 05/07/2002 - MG

Estadual - Publicado em 9 jul 2002

SUBSTITUI??O TRIBUT?RIA - ICMS RECOLHIMENTO - COMPENSA??O - O imposto decorrente de substitui??o tribut?ria ser? pago em guia de arrecada??o distinta, nos prazos previstos no artigo 85 do RICMS/96. ? vedada a compensa??o de d?bito relativo ? substitui??o tribut?ria com qualquer cr?dito do imposto (artigo 21 do RICMS/96).

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 65 DE 05/07/2002 - MG

Estadual - Publicado em 9 jul 2002

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA -ICMS RECOLHIMENTO - COMPENSAÇÃO

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 66 DE 05/07/2002 - MG

Estadual - Publicado em 9 jul 2002

NOTA FISCAL COMPLEMENTAR - IMPORTAÇÃO - DESPESAS ADUANEIRAS

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 67 DE 05/07/2002 - MG

Estadual - Publicado em 9 jul 2002

IMPRESSOS PERSONALIZADOS - NÃO-INCIDÊNCIA

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 65 DE 05/07/2002 - MG

Estadual - Publicado em 9 jul 2002

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA -ICMS RECOLHIMENTO - COMPENSAÇÃO

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 66 DE 05/07/2002 - MG

Estadual - Publicado em 9 jul 2002

NOTA FISCAL COMPLEMENTAR - IMPORTAÇÃO - DESPESAS ADUANEIRAS

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 67 DE 05/07/2002 - MG

Estadual - Publicado em 9 jul 2002

IMPRESSOS PERSONALIZADOS - NÃO-INCIDÊNCIA

Consulta de Contribuinte DOLT/SUTRI n? 64 de 28/06/2002 - MG

Estadual - Publicado em 29 jun 2002

PRODUTOS DE INFORM?TICA - EXIG?NCIA DO ICMS - BASE DE C?LCULO - Nas sa?das de programas de computador, de interesse comum de consumidor an?nimo, ser? adotada por base de c?lculo do ICMS o montante correspondente a duas vezes o valor de mercado do suporte inform?tico (artigo 44, XV, "b", Parte Geral do RICMS/96).

Consulta de Contribuinte DOLT/SUTRI n? 63 de 28/06/2002 - MG

Estadual - Publicado em 29 jun 2002

Consulta de Contribuinte DOLT/SUTRI n? 62 de 28/06/2002 - MG

Estadual - Publicado em 29 jun 2002

TRANSPORTE RODOVI?RIO DE CARGAS - BASE DE C?LCULO - VALE-PED?GIO - O valor pago a t?tulo de "ped?gio", ainda que mediante "vale-ped?gio", por configurar custo do transporte, integra a base de c?lculo do imposto, uma vez que nela se inclui qualquer import?ncia cobrada ou debitada ao tomador, mesmo que a t?tulo de ressarcimento de pagamento, tais como: juro, seguro, ped?gio, etc. (inc. II, art. 50, Parte Geral do RICMS/96).

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 62 DE 28/06/2002 - MG

Estadual - Publicado em 29 jun 2002

TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - BASE DE CÁLCULO - VALE-PEDÁGIO

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