Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> Minas Gerais -> Consulta de Contribuinte -> 2002

Exibindo: 466 normas.

Consulta de Contribuinte DOLT/SUTRI n? 87 de 23/08/2002 - MG

Estadual - Publicado em 24 ago 2002

TELECOMUNICA??O - FATO GERADOR - CART?O - Na presta??o de servi?o de comunica??o, com utiliza??o de cart?o, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto na sa?da, real ou simb?lica, dos cart?es do estabelecimento prestador do servi?o. Por ocasi?o da entrega dos cart?es a terceiros, para fornecimento ao usu?rio, dever? ser emitida Nota Fiscal de Servi?o de Telecomunica??o - NFST, com destaque do ICMS, calculado com base no valor tarif?rio vigente na data, conforme estabelecido no art. 40 do Anexo IX do RICMS/96.

Consulta de Contribuinte DOLT/SUTRI n? 86 de 23/08/2002 - MG

Estadual - Publicado em 24 ago 2002

SUBSTITUI??O TRIBUT?RIA - PAPEL PARA CIGARROS - A substitui??o tribut?ria de que trata o Cap?tulo XV do Anexo IX do RICMS/96 somente se aplica ?s opera??es com cigarros e derivados de fumo, classificados na posi??o 2402 e no c?digo 2403.10.0100 da NBM/SH.

Consulta de Contribuinte DOLT/SUTRI n? 85 de 23/08/2002 - MG

Estadual - Publicado em 24 ago 2002

TRANSFER?NCIA DE CR?DITOS - PAGAMENTO DE CR?DITO TRIBUT?RIO - ? admiss?vel o pagamento de cr?dito tribut?rio relativo ao ICMS, lan?ado ou espontaneamente denunciado, compreendendo inclusive multas, juros e demais acr?scimos, com cr?ditos recebidos em transfer?ncia, nos termos do item 2, ? 3? do artigo 4?, Anexo XXI do RICMS/96.

Consulta de Contribuinte DOLT/SUTRI n? 84 de 23/08/2002 - MG

Estadual - Publicado em 24 ago 2002

DIFERIMENTO - REDU??O DA BASE DE C?LCULO - Nas opera??es de sa?das com redu??o da base de c?lculo sem previs?o de manuten??o integral do cr?dito do imposto, em que as etapas anteriores ocorreram ao abrigo do diferimento, dever? ser efetuado o recolhimento do ICMS referente ? propor??o reduzida da base de c?lculo, parcela esta que n?o foi tributada pela sa?da subseq?ente da mercadoria, conforme disp?e o artigo 12, inciso I, e artigos 13 e 15, todos da Parte Geral do RICMS/96.

Consulta de Contribuinte DOLT/SUTRI n? 83 de 23/08/2002 - MG

Estadual - Publicado em 24 ago 2002

ATIVO IMOBILIZADO - VE?CULO DE TRANSPORTE PESSOAL - CR?DITO - N?o gera direito a cr?dito de ICMS a entrada que se refira a mercadoria ou servi?o alheios ? atividade do estabelecimento, presumindo-se como tal o ve?culo de transporte pessoal, conforme o disposto no artigo 70 do RICMS/96 e Instru??o Normativa DLT/SRE n.? 01/98.

Consulta de Contribuinte DOLT/SUTRI n? 81 de 23/08/2002 - MG

Estadual - Publicado em 24 ago 2002

CR?DITO DE ICMS - VEDA??O - ? vedada a apropria??o de cr?dito do ICMS nas entradas, decorrentes de opera??es interestaduais, de mercadoria cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legisla??o de reg?ncia do imposto (artigo 62, par. ?nico, Parte Geral do RICMS/96 c/c Resolu??o n? 3.166/2001).

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 189 DE 09/08/2002 - MG

Estadual - Publicado em 9 ago 2002

NOTA FISCAL - EMISSÃO

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 189 DE 09/08/2002 - MG

Estadual - Publicado em 9 ago 2002

NOTA FISCAL - EMISSÃO

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 77 DE 09/08/2002 - MG

Estadual - Publicado em 10 ago 2002

ESTORNO DE CRÉDITOS

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 78 DE 09/08/2002 - MG

Estadual - Publicado em 9 ago 2002

CONSULTA INEFICAZ - Nos termos do inciso I, artigo 22 da CLTA/MG, será declarada ineficaz a consulta que versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária.

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 79 DE 09/08/2002 - MG

Estadual - Publicado em 9 ago 2002

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - FISCALIZAÇÃO REDESPACHO/TRANSBORDO

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 80 DE 09/08/2002 - MG

Estadual - Publicado em 9 ago 2002

SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA - SUBCONTRATAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 77 DE 09/08/2002 - MG

Estadual - Publicado em 10 ago 2002

ESTORNO DE CRÉDITOS

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 78 DE 09/08/2002 - MG

Estadual - Publicado em 9 ago 2002

CONSULTA INEFICAZ - Nos termos do inciso I, artigo 22 da CLTA/MG, será declarada ineficaz a consulta que versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária.

Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 79 DE 09/08/2002 - MG

Estadual - Publicado em 9 ago 2002

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - FISCALIZAÇÃO REDESPACHO/TRANSBORDO

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »