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Exibindo: 56 normas.

Parecer nº 14508 DE 21/06/2012 - BA

Estadual - Publicado em 21 jun 2012

ICMS.

Parecer nº 14372 DE 20/06/2012 - BA

Estadual - Publicado em 20 jun 2012

ICMS.

Parecer nº 13651 DE 13/06/2012 - BA

Estadual - Publicado em 13 jun 2012

ICMS. Nas remessas de peças automotivas para substituição em garantia, destinadas a fabricantes, há isenção do ICMS, nos termos do art. 381 do RICMS, Decreto 13.780/12, se destinadas a revendedor atacadista haverá destaque apenas do ICMS da operação própria.Não há ressarcimento do ICMS antecipação total relativo às mercadorias remetidas para substituição em garantia.

Parecer nº 13488 DE 11/06/2012 - BA

Estadual - Publicado em 11 jun 2012

ICMS. Suspensão. Concede-se a suspensão da incidência do imposto no retorno da mercadoria, desde que cumprido o prazo previsto na legislação Havendo descumprimento de prazo normativo para o retorno ao estabelecimento de origem, por estabelecimento beneficiador neste Estado, será exigido o imposto a partir da data da saída efetuada, inclusive com acréscimos moratórios.

Parecer nº 13233 DE 06/06/2012 - BA

Estadual - Publicado em 6 jun 2012

ICMS. Para efeito de aplicação da alíquota, consideram-se operações internas o abastecimento de combustíveis feito em veículos de fora do Estado e em trânsito pelo território baiano. Disciplina do art. 15, § 2º, da Lei Estadual nº 7.014/96.

Parecer nº 13081 DE 05/06/2012 - BA

Estadual - Publicado em 5 jun 2012

ICMS. É diferido o ICMS nas operações internas de saída de amendoim, em estado natural, para contribuinte do imposto habilitado para o diferimento, conforme art. 286, inciso V do RICMS, Decreto 13.780/12. Nas operações de saída para consumidor final será tributado pela alíquota de 17%.

Parecer nº 13118 DE 05/06/2012 - BA

Estadual - Publicado em 5 jun 2012

ICMS. Possibilidade de emissão conjunta de NF-e e do cupom fiscal, nas vendas efetuadas a contribuinte não inscrito (pessoa física). Disciplina do art. 101, §§ 1º e 2º, do RICMS/BA.

Parecer nº 12649 DE 31/05/2012 - BA

Estadual - Publicado em 31 mai 2012

ICMS. O produto denominado "necessair", NCM 4202.32.00 é tributado normalmente.

Parecer nº 11220 DE 16/05/2012 - BA

Estadual - Publicado em 16 mai 2012

ICMS. Nas vendas de bens importados com o benefício do diferimento do imposto, estabelecido no Decreto 8.825/02, antes de um ano de uso no seu estabelecimento, o contribuinte alienante deverá efetuar o recolhimento do ICMS diferido na aquisição, com os acréscimos legais.

Parecer nº 11252 DE 16/05/2012 - BA

Estadual - Publicado em 16 mai 2012

ICMS. Programa DESENVOLVE. A fruição do tratamento dispensado por força do citado programa restringe-se exclusivamente à produção dos hidrocarbonetos indicados no projeto que deu origem à Resolução nº 043/2011. Com relação à produção de biodiesel, para que a Consulente possa usufruir dos benefícios contidos no Programa DESENVOLVE, a mesma deverá ingressar com um pleito junto ao Conselho Deliberativo desse programa, apresentando um novo projeto industrial para esse fim, nos moldes do Decreto nº 8.205/02.

Parecer nº 10924 DE 14/05/2012 - BA

Estadual - Publicado em 14 mai 2012

ICMS. Estabelecimento agropecuário é todo terreno de área contínua, independentemente de tamanho ou situação (urbana ou rural), onde se processa uma exploração agropecuária com a finalidade de comercialização (venda ou troca). O estabelecimento agropecuário tem direito à manutençâo de crédito quando destinatário final de insumos agropecuários isentos.

Parecer nº 9649 DE 27/04/2012 - BA

Estadual - Publicado em 27 abr 2012

ICMS. Consulta.Obrigatoriedade de recolhimento antecipado do imposto relativo ao serviço de transporte, nas hipóteses em que o imposto relativo às mercadorias também deva ser efetuado antes da sua saída. Disciplina do art. 332, incisos V e VII, do RICMS/BA.

Parecer nº 8636 DE 17/04/2012 - BA

Estadual - Publicado em 17 abr 2012

ICMS.

Parecer nº 8686 DE 17/04/2012 - BA

Estadual - Publicado em 17 abr 2012

ICMS. Orientação. Devolução de mercadoria sujeita ao regime da substituição tributária. Ao devolver produto adquirido com o imposto retido, os contribuintes do imposto ou pessoa obrigada a emissão de documentos fiscais, devem necessariamente emitir a Nota Fiscal de Devolução e a Nota Fiscal de Ressarcimento. RICMS-Ba/ 2012, art. 299.

Parecer nº 6455 DE 22/03/2012 - BA

Estadual - Publicado em 22 mar 2012

ICMS. Microempresa optante do Simples Nacional. Questões diversas envolvendo operações com sucatas.

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