O contribuinte de ICMS deste Estado, que atua na atividade principal de comércio varejista de vidros e, secundariamente, na fabricação de esquadrias de metal, dirige consulta a esta Administração Tributária, nos moldes do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Dec. nº 7.629/99, indagando se é devida a antecipação parcial e total do imposto nas aquisições interestaduais de mercadorias, a exemplo de vidros, perfis de alumínio, dobradiças e fechaduras, para utilização como matéria-prima na fabricação de esquadrias de alumínio.

RESPOSTA:

A matéria está disciplinada na Lei 7.014/97, art. Art. 8º , § 8º, inciso III, e art. 12-A, nos seguintes termos:

"Art. 8º São responsáveis pelo lançamento e recolhimento do ICMS, na condição de sujeitos passivos por substituição, devendo fazer a retenção do imposto devido na operação ou operações a serem realizadas pelos adquirentes, bem como do imposto relativo aos serviços prestados:

(...)

II - o contribuinte alienante, neste Estado, das mercadorias constantes no Anexo I desta lei, exceto na hipótese de tê-las recebido já com o imposto antecipado;

(...)

§ 8ºNão se fará a retenção ou antecipação do imposto quando a mercadoria se destinar:

(...)

III - a estabelecimento industrial, inclusive microempresa e empresa de pequeno porte, que se dediquem à atividade industrial, para utilização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem;"

"Art. 12-A. Nas aquisições interestaduais de mercadorias para fins de comercialização, será exigida antecipação parcial do imposto, a ser efetuada pelo próprio adquirente, independentemente do regime de apuração adotado, mediante a aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo prevista no inciso III do art. 23, deduzido o valor do imposto destacado no documento fiscal de aquisição."

Da análise dos dispositivos, infere-se que não é devida a antecipação (total ou parcial) do imposto nas aquisições de mercadorias promovidas por estabelecimentos fabris, para utilização como matéria-prima, na atividade fabril que realiza.

Dessa forma, conclui-se que, nas aquisições interestaduais de mercadorias, a exemplo de vidros, perfis de alumínio, dobradiças e fechaduras, para aplicação exclusiva como matéria-prima na sua atividade de fabricação de esquadrias de alumínio, a Consulente não deverá efetuar o recolhimento da antecipação total ou parcial do imposto.

Respondido o questionamento apresentado, ressaltamos que, conforme determina o art. 63 do RPAF (Dec. nº 7.629/99), no prazo de vinte dias após a ciência da resposta à presente consulta deverá o Consulente acatar o entendimento apresentado neste opinativo, ajustando-se à orientação recebida. É o entendimento.

Parecerista: OZITA DE ANDRADE MASCARENHAS COSTA

GECOT/Gerente:21/09/2012 – CRISTIANE DE SENA COVA

DITRI/Diretor:02/10/2012 – JORGE LUIZ SANTOS GONZAGA