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Exibindo: 373 normas.
Parecer nº 20813 DE 15/10/2008 - BA
Estadual - Publicado em 15 out 2008
Parecer nº 20817 DE 15/10/2008 - BA
Estadual - Publicado em 15 out 2008
Parecer nº 20446/2008 DE 10/10/2008 - BA
Estadual - Publicado em 10 out 2008
Parecer nº 20493 DE 10/10/2008 - BA
Estadual - Publicado em 10 out 2008
Parecer nº 20511/2008 DE 10/10/2008 - BA
Estadual - Publicado em 10 out 2008
Parecer nº 20299 DE 09/10/2008 - BA
Estadual - Publicado em 9 out 2008
Parecer nº 20368 DE 09/10/2008 - BA
Estadual - Publicado em 9 out 2008
ICMS. Direito ao uso de crédito reclamado em auto de infração já integralmente pago.
Parecer nº 20197 DE 08/10/2008 - BA
Estadual - Publicado em 8 out 2008
Parecer nº 20188/2008 DE 08/10/2008 - BA
Estadual - Publicado em 8 out 2008
Parecer nº 20216 DE 08/10/2008 - BA
Estadual - Publicado em 8 out 2008
ICMS. Consulta. Interpretação do art. 3º do Dec. nº 4.316/95.
Parecer nº 20238/2008 DE 08/10/2008 - BA
Estadual - Publicado em 8 out 2008
Parecer nº 20099/2008 DE 07/10/2008 - BA
Estadual - Publicado em 7 out 2008
Parecer nº 20109/2008 DE 07/10/2008 - BA
Estadual - Publicado em 7 out 2008
Parecer nº 20119 DE 07/10/2008 - BA
Estadual - Publicado em 7 out 2008
Parecer nº 20020 DE 06/10/2008 - BA
Estadual - Publicado em 6 out 2008
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