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Exibindo: 75 normas.
Lei nº 7420 DE 02/05/2023 - São Luís-
Municipal - Publicado em 22 jun 2023
Lei nº 27291 DE 02/05/2023 - São Luís-
Municipal - Publicado em 22 jun 2023
Lei nº 7418 DE 02/05/2023 - São Luís-
Municipal - Publicado em 12 set 2023
Lei nº 7349 DE 02/05/2023 - São Luís-
Municipal - Publicado em 18 out 2023
Lei nº 7323 DE 02/05/2023 - São Luís-
Municipal - Publicado em 19 out 2023
Lei nº 7336 DE 02/05/2023 - São Luís-
Municipal - Publicado em 18 out 2023
Lei nº 7176 DE 02/05/2023 - São Luís-
Municipal - Publicado em 19 out 2023
Lei nº 7400 DE 02/05/2023 - São Luís-
Municipal - Publicado em 19 out 2023
Lei nº 7414 DE 02/05/2023 - São Luís-
Municipal - Publicado em 19 out 2023
Lei nº 7401 DE 02/05/2023 - São Luís-
Municipal - Publicado em 19 out 2023
Lei nº 7257 DE 02/05/2023 - São Luís-
Municipal - Publicado em 15 set 2023
Lei nº 7367 DE 02/05/2023 - São Luís-
Municipal - Publicado em 15 set 2023
Lei nº 7350 DE 02/05/2023 - São Luís-
Municipal - Publicado em 15 set 2023
Lei nº 7402 DE 02/05/2023 - São Luís-
Municipal - Publicado em 22 set 2023
Lei nº 7408 DE 02/05/2023 - São Luís-
Municipal - Publicado em 22 set 2023
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