O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS, CAPITAL DO ESTADO DO MARANHÃO,  promulga, nos termos do § 7º do artigo 70 da Lei Orgânica do Município de São Luís, a seguinte Lei,  resultante do Projeto de Lei nº 230/2021, de autoria do Vereador ÁLVARO PIRES, aprovado pela Câmara Municipal de São Luís.

Art. 1º Ficam as empresas que prestam serviços de distribuição de energia no Município de São Luís  obrigadas a instalar equipamentos de segurança viária, nas áreas mais sensíveis de posteamento.

§1º Entende-se que, no âmbito do Município, as áreas mais sensíveis dizem respeito aos locais onde haja maior tendência de choque de veículos automotores com posteamento, existentes tanto na área rural e urbana.

§2º Para tanto serão utilizados equipamentos previstos no CTB para efetiva proteção dos condutores,  tais como defensas metálicas em suas diversas configurações homologadas pelo DENATRAN.

Art. 2° Os locais onde estatisticamente ocorrem maiores incidências de acidentes serão definidos em níveis de prioridade para implantação, ficando a cargo da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes – SMTT.

Art. 3º O descumprimento da presente Lei acarretará em advertências, procedimentos administrativos e  multas à distribuidora de energia na Capital do Maranhão.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor 90 (dias) após a sua publicação.

PLENÁRIO “SIMÃO ESTÁCIO DA SILVEIRA” DO PALÁCIO “PEDRO NEIVA DE SANTANA”, em São Luís (MA), 18 de julho de 2022.

Aprovado em Primeira Votação em: 18/07/2022

Aprovado em Segunda Votação em: 18/07/2022

Aprovado em Redação Final em: 18/07/2022

PAULO VICTOR MELO DUARTE

PRESIDENTE