O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS, CAPITAL DO ESTADO DO MARANHÃO, promulga, nos termos do § 7º do artigo 70 da Lei Orgânica do Município de São Luís, a seguinte Lei, resultante do Projeto de Lei nº 349/2021, de autoria do Vereador CHICO CARVALHO, aprovado pela Câmara Municipal de São Luís.

Art. 1º Fica vedada a instalação de banheiros denominados unissex nos estabelecimentos frequentados em comum a homens e mulheres de todas as idades.

Parágrafo Único. Considera-se banheiro unissex o banheiro de uso comum, não direcionado a um público específico, disposto em alguns estabelecimentos no Município de São Luís.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PLENÁRIO “SIMÃO ESTÁCIO DA SILVEIRA” DO PALÁCIO “PEDRO

NEIVA DE SANTANA”, em São Luís (MA), 22 de dezembro de 2021.

Aprovado em Primeira Votação em: 22/12/2021

Aprovado em Segunda Votação em: 22/12/2021

Aprovado em Redação Final em: 22/12/2021

PAULO VICTOR MELO DUARTE

PRESIDENTE