O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS, CAPITAL DO ESTADO DO MARANHÃO, promulga, nos termos do § 7° do artigo 70 da Lei Orgânica do Município de São Luís, a seguinte Lei, resultante do Projeto de Lei n° 273/2021, de autoria do Vereador ÁLVARO PIRES, aprovado pela Câmara Municipal de São Luís.

Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal de São Luís, a criar aplicativo(s), para que realize o transporte de passageiros por quaisquer meios de transporte que estejam prestando serviços na Capital.

Parágrafo único. O(s) aplicativo(s) poderá(ão) ser(em) utilizado(s) para prestar outros serviços, tais como: entregas de mercadorias e demais tipos de serviços rápidos de transporte.

Art. 2° Compete ao Chefe do Poder Executivo definir o órgão responsável por gerir, planejar, supervisionar, fiscalizar, operar e executar, o aplicativo de que trata esta Lei, por meio do sistema de
transporte de passageiros por aplicativo de São Luís “Go Slz”.

§ 1° A operação do serviço do aplicativo de São Luís “Go Slz” poderá ser realizada por delegação à terceirizadas.

§ 2° No caso em que a operação venha a ser executada por empresas particulares, as mesmas sujeitar-se-ão, quando ao disposto nesta Lei, às portarias e ordens de serviços da SMTT.

Art. 3° Ficam mantidas, para efeito de cobrança do ISSQN, as taxas e tabelas constantes no Código Tributário do Município, no que se refere ao transporte de passageiros na cidade de São Luís, não podendo gozar o Município de benefícios fiscais não extensíveis ao setor privado.

Art. 4° O(s) aplicativo(s) que trata(m) a presente Lei será(ão) gratuito(s), não tendo nenhum valor a ser descontado aos condutores dos veículos, exceto a tributação vigente.

Art. 5° As tarifas praticadas à população serão a preços módicos.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7° As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário.

PLENÁRIO “SIMÃO ESTÁCIO DA SILVEIRA” DO PALÁCIO “PEDRO NEIVA DE SANTANA”, em São Luís (MA), 18 de julho de 2022.

PAULO VICTOR MELO DUARTE

PRESIDENTE