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Exibindo: 33 normas.

Lei nº 2432 DE 21/01/2021 - Macapá-

Municipal - Publicado em 22 jan 2021

Institui o passe livre de passageiros portadores de hemofilia e outras coagulopatias hereditárias nos coletivos urbanos do Município de Macapá, e dá outras providências.

Lei nº 2433 DE 21/01/2021 - Macapá-

Municipal - Publicado em 22 jan 2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização e encaminhamento à autoridade competente da ficha de notificação compulsória pelos profissionais ou responsável pelos estabelecimentos de saúde e educação, nos casos de suspeita ou confirmação de maus tratos ou qualquer forma de violência com crianças e adolescentes no âmbito do município de Macapá.

Lei nº 2439 DE 01/04/2021 - Macapá-

Municipal - Publicado em 7 abr 2021

Institui a obrigatoriedade para bares, danceterias, casas de shows, recinto de festas populares e congêneres afixarem cartazes, de forma legível e aparente ao público, com o texto do art. 215-A, do Código Penal, que tipifica a importunação sexual, no âmbito do município de Macapá.

Lei nº 2435 DE 01/04/2021 - Macapá-

Municipal - Publicado em 7 abr 2021

Institui a coleta seletiva de lixo eletrônico e tecnológico na zona rural e urbana do município de Macapá, e dá outras providências.

Lei nº 2436 DE 01/04/2021 - Macapá-

Municipal - Publicado em 7 abr 2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fazer constar o(s) nome(s) do(s) autor(es) do projeto arquitetônico e/ou projeto urbanístico e do responsável técnico pela execução da obra nas edificações ou espaços urbanos licenciados no município de Macapá, através de elementos de comunicação visual apostos à fachada, em local de acesso ou de uso comum, de modo a tornar públicos seus responsáveis técnicos.

Lei nº 2437 DE 01/04/2021 - Macapá-

Municipal - Publicado em 7 abr 2021

Institui o Programa Municipal Macapá Afroempreendedor, e dá outras providências.

Lei nº 2438 DE 01/04/2021 - Macapá-

Municipal - Publicado em 7 abr 2021

Estabelece medidas e procedimentos para os casos de violência contra profissionais da educação ocorridos nas unidades educacionais da rede pública e particular do municipio de Macapá.

Lei nº 2443 DE 20/04/2021 - Macapá-

Municipal - Publicado em 23 abr 2021

Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Macapá, e dá outras providências.

Lei nº 2444 DE 20/04/2021 - Macapá-

Municipal - Publicado em 23 abr 2021

Intitui o programa de incentivo a contratação de mulheres em situação de violência doméstica no município de Macapá e dá outras providências.

Lei nº 2445 DE 23/04/2021 - Macapá-

Municipal - Publicado em 23 abr 2021

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, relativo aos créditos tributários e não tributários de pessoas físicas e jurídicas com o fisco e dá outras providências.

Lei nº 2456 DE 24/05/2021 - Macapá-

Municipal - Publicado em 28 mai 2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de dispensadores de álcool em gel nos transportes coletivos no Município de Macapá.

Lei nº 2458 DE 07/06/2021 - Macapá-

Municipal - Publicado em 10 jun 2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção do símbolo mundial da conscientização dos Transtornos de Espectro Autista - TEA, nas placas de atendimento prioritário.

Lei nº 2459 DE 08/06/2021 - Macapá-

Municipal - Publicado em 10 jun 2021

Dispõe sobre obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de Macapá, de placas ou cartazes informativos em prédios e condomínios residenciais, com o número da Lei Maria da Penha, o número de telefone da delegacia especializada no atendimento à mulher e da brigada militar para denúncias de violência contra a mulher.

Lei nº 2460 DE 08/06/2021 - Macapá-

Municipal - Publicado em 10 jun 2021

Institui no Município de Macapá o "Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho", como medida de combate e prevenção à violência doméstica ou familiar, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

Lei nº 2464 DE 24/06/2021 - Macapá-

Municipal - Publicado em 29 jun 2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixar informações em lugares estratégicos em condomínios e prédios residenciais com a divulgação dos números de delação de violência doméstica e familiar envolvendo mulheres, crianças, adolescentes e idosos, no eixo de todo seu interior, no Município de Macapá, e dá outras providências.

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