O Prefeito do Município de Macapá:

Faço Saber que a Câmara Municipal de Macapá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Este Projeto de Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de fixar informações em lugares visíveis e estratégicos em prédios e condomínios residenciais os números de delação contra a violência doméstica e familiar envolvendo mulheres, crianças, adolescentes e idosos em todo o território do Município de Macapá.

§ 1º Fica sobre responsabilidade do prédio e/ou condomínio residencial fixar placas e cartazes e a divulgação e comunicação dos números de delação para alertar e incentivar a denúncia de violência doméstica em seu interior.

Art. 2º Fica sobre a obrigação do prédio e/ou condomínio alertar e incentivar através de campanhas educativas a denúncia de violência doméstica e familiar em seu interior.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei estabelecendo as normas necessárias ao seu cumprimento.

Art. 4º Esta Lei se refere e entende-se a todo o Município de Macapá, e dá outras providências.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio LAURINDO DOS SANTOS BANHA, em Macapá, 24 de Junho de 2021.

ANTONIO PAULO DE OLIVEIRA FURLAN

PREFEITO MUNICIPAL DE MACAPÁ