O Prefeito do Município de Macapá:

Faço Saber que a Câmara Municipal de Macapá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam atendimento prioritário devem incluir nas placas que sinalizam esse tipo de atendimento a "fita quebra-cabeça", símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista - TEA.

§ 1º Entende-se por estabelecimentos privados:

I - supermercados;

II - bancos;

III - drogarias;

IV - restaurantes;

V - hospitais;

VI - lojas em geral.

§ 2º Entende-se por estabelecimentos públicos:

I - hospitais;

II - unidades básicas de saúde;

III - repartições públicas.

Parágrafo único. Nas placas informativas dos acentos preferenciais do transporte público, também será incluído o símbolo já citado no art. 1º.

Art. 2º Os estabelecimentos que descumprem a presente Lei ficarão sujeitos a sanções que serão estabelecidas em regulamento.

Art. 3º As pessoas beneficiadas do uso na forma desta Lei estão obrigadas a apresentar carteira de identificação ou atestado médico que comprove a deficiência.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias da sua publicação.

Palácio LAURINDO DOS SANTOS BANHA, em Macapá, 07 de Junho de 2021.

ANTONIO PAULO DE OLIVEIRA FURLAN

PREFEITO MUNICIPAL DE MACAPÁ