O Prefeito do Município de João Pessoa, Estado da Paraíba,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Os depósitos de pneus, novos ou usados, ferros velhos e atividades afins no Município devem ser providos de cobertura.

Art. 2º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei, inclusive quanto a eventuais sanções pelo seu descumprimento e quanto ao prazo para adaptação dos estabelecimentos de que trata.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria, e suplementada se necessários.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA-PB, em 12 de agosto de 2013.

LUCIANO CARTAXO PIRES DE SÁ

Prefeito

Autoria do Vereador Benilton Lucena