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Exibindo: 161 normas.

Consulta de Contribuinte nº 60 DE 01/01/2009 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2009

ISSQN – SERVIÇOS DE ORGANI­ZAÇÃO E PRODUÇÃO DE EVEN­TOS CULTURAIS, FEIRAS, EX­POSIÇÕES, CONGRESSOS E CON­GÊNERES – BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO A prestação dos serviços em referência é tributada a título de ISSQN com base no preço estabelecido, assim entendido o valor total recebido ou devido em decor­rência dos serviços executados.

Consulta de Contribuinte nº 59 DE 01/01/2009 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2009

ISSQN – EXPLORAÇÃO DE ESTANDES EM EVENTOS – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO A exploração de estandes em realização de eventos de qualquer natureza constitui fato gerador do imposto, considerando a inclusão desta atividade no subitem 3.03 da lista de serviços anexa à LC 116/2003 e à Lei Muni­cipal 8725/2003.

Consulta de Contribuinte nº 58 DE 01/01/2009 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2009

ISSQN – SOCIEDADE DE ODONTOLO­GIA INTEGRADA SOMENTE POR SÓ­CIOS HABILITADOS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE – CARÁTER EMPRE­SARIAL - ENQUADRAMENTO NO REGIME TRIBUTÁRIO PREVISTO NO ART. 13, LEI 8725/2003 – IMPOSSIBILI­DADE A sociedade de odontologia constituída com o objetivo de prestar seus serviços por inter­médio dos sócios não faz jus ao cálculo ex­ceptivo do ISSQN estabelecido no art. 13 da Lei 87625, quando exerce suas atividades com características empresariais.

Consulta de Contribuinte nº 58 DE 01/01/2009 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2009

ISSQN – SOCIEDADE DE ODONTOLO­GIA INTEGRADA SOMENTE POR SÓ­CIOS HABILITADOS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE – CARÁTER EMPRE­SARIAL - ENQUADRAMENTO NO REGIME TRIBUTÁRIO PREVISTO NO ART. 13, LEI 8725/2003 – IMPOSSIBILI­DADE A sociedade de odontologia constituída com o objetivo de prestar seus serviços por inter­médio dos sócios não faz jus ao cálculo ex­ceptivo do ISSQN estabelecido no art. 13 da Lei 87625, quando exerce suas atividades com características empresariais.

Consulta de Contribuinte nº 57 DE 01/01/2009 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2009

ISSQN - SOCIEDADE DE ADVOGADOS EN­QUADRADA NO REGIME DE CÁLCULO DO IMPOSTO PREVISTO NO ART. 13, LEI 8725/2003 – DISPENSA DE EMISSÃO DE NO­TAS FISCAIS DE SERVIÇOS – CONDIÇÃO As sociedades de advogados enquadradas na mo­dalidade de cálculo do imposto com base no nú­mero de profissionais habilitados estão dispensa­das, em face de regime especial a elas deferido, de emitirem notas fiscais de serviços, condicionado a que mantenham escrita contábil regular, revestida das formalidades legais.

Consulta de Contribuinte nº 56 DE 01/01/2009 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2009

COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS COM CRÉDITOS LÍ­QUIDOS E CERTOS DO INTERESSADO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MU­NICIPAL – POSSIBILI­DADE. Nos termos da legislação municipal aplicável, é possível a compensação de créditos não tri­butários em favor da Fazenda Pública Muni­cipal com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do interessado contra a mesma.

Consulta de Contribuinte nº 55 DE 01/01/2009 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2009

ISSQN – SERVIÇOS DE INFORMÁTI­CA, SERVIÇOS TÉCNICOS EM EDIFI­CAÇÕES E SERVIÇOS DE MANUTEN­ÇÃO EM EQUIPAMENTOS DE INFOR­MÁTICA – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. A prestação dos serviços em epígrafe sofre a incidência do imposto no município de loca­lização do estabelecimento da empresa pres­tador dos serviços de acordo com o “caput” do art. 3º da Lei Complementar 1167/2003.

Consulta de Contribuinte nº 54 DE 01/01/2009 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2009

ISSQN – LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS SEM OS OPERADO­RES – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE Tendo sido excluída da relação de atividades tributáveis pelo ISSQN em consequência de veto oposto pela Presidência da República quando da sanção da Lei Com­plementar 116/2003, a locação de bens mó­veis não pode ser documentada por meio de nota fiscal de serviços, admitindo-se, quanto a esta Prefeitura, a comprovação do exercício dessa atividade por qualquer outro documento aceito.

Consulta de Contribuinte nº 53 DE 01/01/2009 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2009

ISSQN – SERVIÇOS DE VEICULAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE MATERIAL PU­BLICITÁRIO POR QUALQUER MEIO – NÃO INCIDÊNCIA – EMISSÃO DE NO­TAS FISCAIS DE SERVIÇOS PARA COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATI­VIDADE – VEDAÇÃO Por não constar da lista de serviços tributá­veis, a atividade de veiculação e divulgação de material publicitário por qualquer meio, inclusive em jornais e periódicos, não se sub­mete ao ISSQN, não podendo, por isso mes­mo, ser documentada por nota fiscal de servi­ços.

Consulta de Contribuinte nº 52 DE 01/01/2009 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2009

ISSQN – INCORPORAÇÕES IMOBI­LIÁRIAS SUJEITAS AO REGIME DE PATRIMÔ­NIO DE AFETAÇÃO – INS­CRIÇÃO DAS IN­CORPORAÇÕES NO CADASTRO DE CON­TRIBUINTES DE TRIBUTOS MOBILIÁRI­OS - INCABI­MENTO Não se sujeitam à inscrição específica no Ca­dastro de Contribuintes de Tributos Mobiliá­rios as in­corporações imobiliárias efetuadas sob a modali­dade de afetação, em que o pa­trimônio de afetação do empreendimento é apartado dos demais bens, direitos e obriga­ções do patrimônio do incorpora­dor.

Consulta de Contribuinte nº 51 DE 01/01/2009 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2009

ISSQN – SOCIEDADE DE PROFISSIO­NAIS INTEGRADA POR SÓCIOS HABI­LITADOS EM ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS – CÁLCULO DO IMPOSTO COM BASE NO NÚMERO DE PROFISSIO­NAIS HABILITADOS – IM­POSSIBILIDADE À sociedade constituída por sócios com habili­tação profissional em administração de empre­sas é vedado o cálculo mensal do ISSQN em face do número de profissionais habilitados, es­tabelecido no art. 13, Lei 8725/2003, uma vez que, nos termos deste dispositivo legal, a ativi­dade dos administra­dores de empresas não está incluída entre aquelas contempladas com o re­gime tributário exceptivo.

Consulta de Contribuinte nº 50 DE 01/01/2009 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2009

ISSQN – SERVIÇOS CONTÁBEIS PRESTA­DOS POR ESCRITÓRIO NÃO ENQUADRA­DO COMO SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS – OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL – RE­COLHIMENTO DO ISSQN O escritório de serviços contábeis que não detém os requisitos ao enquadramento como sociedade de profissionais para fins de cálculo diferenciado do IS­SQN (art. 13, Lei 8725/2003), e que tenha optado pelo regime tributário do Simples Nacional, recolhe o imposto municipal por via do Simples Nacional, cuja alíquota abrange o percentual do ISSQN a ser repassado aos municípios.

Consulta de Contribuinte nº 49 DE 01/01/2009 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2009

ISSQN – DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS (DES) - SITUAÇÕES ESPECÍFI­CAS – ESCRITURAÇÃO As situações excepcionais relacionadas à escritu­ração da DES submetem-se à análise e orientação do órgão gestor competente.

Consulta de Contribuinte nº 48 DE 01/01/2009 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2009

ISSQN – EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONS­TRUÇÃO CIVIL – BASE DE CÁLCULO TRIBUTÁRIA – RETENÇÃO DO IMPOSTO NA FONTE PELO TOMADOR A prestação de serviços relativos a execução de obras de construção civil em geral, constantes dos subitens 7.02 e 7.05 da lista anexa à Lei Comple­mentar 116/2003 e à Lei Municipal 8725/2003, sofre a incidência do ISSQN sobre o preço dos serviços, não se incluindo na base de cálculo tri­butária o valor dos materiais efetivamente forneci­dos pelo prestador e incorporados em definitivo à obra; quando a prestação desses serviços su­jeitar-se à retenção do ISSQN na fonte e recolhi­mento pelo tomador, este deve considerar como material empregado na obra o máximo de 30% do valor total do documento fiscal, aplicando a alí­quota de 2% sobre 70% do citado documento; cabe ao prestador dos serviços, por outro lado, re­querer junto ao Município a restituição do im­posto eventualmente retido a maior.

Consulta de Contribuinte nº 47 DE 01/01/2009 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2009

ISSQN – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TRIBUTÁ­VEIS PAGOS MEDIANTE CARTÕES CORPO­RATIVOS ADMINISTRADOS POR EMPRESA DO RAMO E PORTADOS POR FUNCIONÁRIOS DO TOMADOR DOS SERVIÇOS – EMISSÃO DO DOCUMENTO FISCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RETENÇÃO DO IMPOSTO NA FONTE A prestação de serviços tributáveis mediante pagamen­to através de cartões corporativos portados por funcio­nários do tomador, e administrados por empresa do ramo, deve ser comprovada por documento fiscal emi­tido em nome do tomador, que, enquadrando-se em uma das hipóteses previstas nos arts. 20 e 21 da Lei 8725/2003, deve efetuar a retenção e o recolhimento do ISSQN, quando devido neste Município.

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