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Exibindo: 301 normas.

Consulta de Contribuinte nº 5 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – RECOLHIMENTO A MAIOR DO IM­POSTO – ACERTO PELO PRÓPRIO CONTRI­BUINTE – POSSIBILIDADE. É possível ao contribuinte que tenha realizado o reco­lhimento indevido do ISSQN, mesmo através de reten­ção na fonte pelo responsável tributário, efetuar o des­conto, sobre o valor do imposto próprio a vencer, da importância indevidamente recolhida, independente­mente de prévia autorização do Fisco Fazendário do Município.

Consulta de Contribuinte nº 93 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – LOCAÇÃO DE FOTOS, IMAGENS, SLIDES E FILMES, ARMAZENADOS EM QUAISQUER MEIOS FÍSICOS – NÃO INCI­DÊNCIA DO IMPOSTO As operações caracterizadamente realizadas como aluguel de bens móveis não sofrem a incidência do ISSQN dada a exclusão da atividade do rol anexo à Lei Complementar 116/2003.

Consulta de Contribuinte nº 4 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, FISCALI­ZAÇÃO E TESTES DE EQUIPAMENTOS ELE­TRÔNICOS E DE CABEAMENTO TELEFÔNICO – ENQUADRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO Os serviços acima mencionados, quando realizados no ambiente de execução de obras em geral, enquadram-se no subitem 7.02 (instalação de equipamentos) e no subitem 7.19 (fiscalização), da lista anexa à Lei Comple­mentar 116, situação em que o imposto proveniente é devido no município onde a obra é realizada; não se vinculando tais atividades à execução de obras, sua in­clusão pode ocorrer nos subitens 14.06 ou 31.01 da re­ferida listagem, circunstância em que o imposto cabe ao município de localização do estabelecimento prestador.

Consulta de Contribuinte nº 92 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – ALUGUEL DE MÓVEIS E UTENSÍ­LIOS EM GERAL PARA FESTAS – NÃO IN­CIDÊNCIA – COMPROVAÇÃO DESSA OPE­RAÇÃO. Não incide o ISSQN relativamente à atividade de locação de bens móveis em geral dada a sua exclu­são da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003; as operações atinentes ao aluguel de bens móveis, no que tange ao Fisco deste Municí­pio, podem ser comprovadas por qualquer outro do­cumento que não a nota fiscal de serviços.

Consulta de Contribuinte nº 3 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS DE ENGENHARIA PRESTADOS POR SOCIEDADE INTEGRA­DA POR SÓCIOS EXCLUSIVAMENTE EN­GENHEIROS – CÁLCULO DIFERENCIADO DO IMPOSTO – POSSIBILIDADE. A sociedade integrada exclusivamente por três sócios engenheiros para a prestação de serviços de en­genharia cumpre parte dos requisitos exigidos ao enquadramento como sociedade de profissionais. Contudo, para que possa desfrutar do modo de cálculo diferenciado do imposto é necessário a observância das demais prescrições estabelecidas no art. 13 da Lei 8725/2003.

Consulta de Contribuinte nº 91 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – CONSULTA FORMULADA NO CURSO DE AÇÃO FISCAL RELACIONADA COM O SEU OBJETO – INEFICÁCIA Nos termos da legislação regedora do procedimento da consulta fiscal tributária, esta deve ser declarada ineficaz, não produzindo os efeitos que lhe são próprios, quando formulada no decorrer de ação fiscal relacionada com o seu objeto.

Consulta de Contribuinte nº 2 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS DE ASSESSORIA PEDA­GÓGICA–ACADÊMICA – MUNICÍPIO COMPETENTE PARA TRIBUTAR A prestação dos serviços em epígrafe, que se en­quadram no subitem 8.02 da lista tributável, provo­ca a incidência do imposto no município de locali­zação do estabelecimento prestador, não se carac­terizando como tal a dependência do tomador cedi­da ao prestador ou por ele utilizada para a execução exclusivamente àquele dos serviços contratados.

Consulta de Contribuinte nº 90 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – CARACTERIZAÇÃO E ENQUADRA­MENTO DA ATIVIDADE NA LISTA DE SERVI­ÇOS TRIBUTÁVEIS – ASPECTO MATERIAL DO FATO GERADOR – SERVIÇOS AUXILIARES OU COMPLEMENTARES DE ENGENHARIA/ELA­BORAÇÃO DE PROJETOS ELÉTRICOS PRES­TADOS EM BELO HORIZONTE POR ESTABE­LECIMENTO LOCALIZADO EM OUTRO MUNI­CÍPIO – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO INDEVIDAMEN­TE RETIDO E RECOLHIDO NA FONTE.

Consulta de Contribuinte nº 1 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – ELABORAÇÃO DE PROJETOS CONSULTORIA E SUPERVISÃO DE MON­TAGEM NA ÁREA DA ENGENHARIA – EN­QUADRAMENTO NA LISTA DE ATIVIDA­DES TRIBUTÁVEIS – ALÍQUOTA. A prestação dos serviços em referência, vinculados à área de engenharia em geral é atividade incluída nos subitens 7.01 e/ou 7.03 da relação anexa à LC-166/2003 e à Lei 8725/2003, para os quais é atri­buída a alíquota de 2%. REFORMULAÇÃO DE CONSULTA N. 001/2007 REFERENTE A CONSULTA N. 001/2007

Consulta de Contribuinte nº 89 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – PARCELA­MENTO COM UTILIZAÇÃO DE PRECA­TÓRIOS CEDIDOS AO DEVE­DOR – CÁL­CULO DO LIMI­TE PARA UTILIZA­ÇÃO DE PRE­CATÓRIOS Nos termos da legislação aplicável, o contribuinte que optar pelo pagamento parcelado de débito com utiliza­ção de precatório, deve previamente proceder ao parce­lamento da dívida total e efetivar o pagamento do depó­sito inicial de conformidade com as Tabelas do Anexo Único do Dec. 12.675/2007; feito isto, sobre o saldo remanescente aplicar-se-á o per­centual de até 80% para quitação mediante precatório alimentar; o saldo residual (20%) será pago por via do parcelamento.

Consulta de Contribuinte nº 88 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – CARACTERIZAÇÃO E ENQUADRA­MENTO DA ATIVIDADE NA LISTA DE SERVI­ÇOS TRIBUTÁVEIS – ASPECTO MATERIAL DO FATO GERADOR – SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – ESTABELECIMENTO TOMA­DOR DO SERVIÇO LOCALIZADO EM OUTRO MUNICÍPIO – RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NA FONTE – DÚVIDA QUANTO AO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO ELE­TRÔNICA DE SERVIÇOS/DES DE CARÁTER MERAMENTE PROCEDIMENTAL - ORIENTA­ÇÃO A CARGO DO ÓRGÃO GERENCIAL COM­PETENTE.

Consulta de Contribuinte nº 87 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO E INTERMEDIAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO MECÂNICA – ALÍQUOTAS APLICÁVEIS. De conformidade com o art. 14, Lei 8725 é de 5% a alíquota do imposto incidente sobre o preço dos serviços de agenciamento e intermediação de bens móveis e imóveis (subitem 10.02) e de 5% o percentual aplicável ao preço dos serviços de manutenção mecânica arrolados nos subitens 14.01 a 14.03 da lista anexa à Lei 8725.

Consulta de Contribuinte nº 86 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN/TAXAS - FUNDAÇÃO DE DIREI­TO PRIVADO – OBRIGAÇÕES TRIBU­TÁRIAS. As fundações de direito privado sujeitam-se ao cumprimento das mesmas obrigações tri­butárias e físcais estabelecidas na legislação para os contribuintes e responsáveis por tri­butos mobiliários do Município.

Consulta de Contribuinte nº 85 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS DE MOTO-BOY – ENQUADRAMENTO NA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS – ALÍQUOTA. Os serviços de “moto-boy” são tributáveis pelo ISSQN por estarem enquadrados no subitem 26.01 – serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres - da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/03. A teor do art. 14, III, Lei 8.725/03, a alíquota aplicável à espécie é de 5% (cinco por cento).

Consulta de Contribuinte nº 84 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE POR MEIO DE CARROS DE SOM – NÃO INCI­DÊNCIA. Por terem sido excluídos da listagem de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003, não se sujei­tam ao ISSQN os serviços de divulgação e veicu­lação de propaganda e publicidade por quaisquer meios.

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