Consulta de Contribuinte de 2007 - Município de Belo Horizonte

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Consulta de Contribuinte nº 83 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL COM INCLUSÃO DE PROCEDIMENTOS A CARGO DO LOCADOR VISANDO A OTIMIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DO BEM SEM CUSTO ADICIONAL EXPRESSO PARA O LOCATÁRIO – NÃO INCIDÊNCIA. Não incide o imposto sobre a atividade de aluguel de equipamento em que o locador se obriga a manter o bem em pleno funcionamento, mediante assistência técnica e treinamento de operadores, sem exigência de valor adicional sobre o preço da locação.

Consulta de Contribuinte nº 82 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS DE INFORMÁTICA PRESTADOS A TOMADOR DESTE MUNICÍPIO POR PRESTADOR QUE ELEGE OUTRO MUNICÍPIO COMO O DE LOCALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR – RETENÇÃO NA FONTE PELO TOMADOR – PRESSUPOSTOS. O tomador de serviço é solidariamente responsável pela retenção e recolhimento do ISSQN devido neste Município quando “o prestador do serviço, estabelecido formal ou informalmente no Município, emitir Nota Fiscal de Serviço autorizada por outro Município” ( Lei nº 8.725/03, Art. 21, IV, “b”) e quando “o prestador do serviço for pessoa jurídica, cujo estabelecimento previsto em seu ato constitutivo para o exercício de suas atividades, nos termos do art. 1.142 do Código Civil, não existir de fato, conforme apurado e declarado pela Fazenda Pública do Município em processo administrativo disciplinado em regulamento” (Lei nº 8.725/03, Art. 21,V). De conformidade com o Art. 1º, Parágrafo único, Decreto nº 12.689/07, considera-se estabelecimento fictício, para fins de aplicação do disposto no inciso V, Art. 21, Lei nº 8.725/03, aquele que, embora previsto no instrumento constitutivo da pessoa jurídica: o endereço informado como sendo de sua localização não exista; não funcionar de fato no endereço informado; c) não possua o complexo de bens organizado para o exercício das atividades da pessoa jurídica, conforme preceitua o artigo 1.142 do Código Civil combinado com o artigo 4º da Lei Complementar nº 116/03. Considerando que, de conformidade com documentação anexada aos autos pela consulente, a prestadora dos serviços de informática da qual toma os serviços elege como endereço comercial um conjunto de salas de edifício localizado em nobre ponto comercial desta Capital, sequer informando, na proposta de consultoria, qual seria seu endereço na Cidade de Rio Acima, está claro que o estabelecimento prestador se localiza em Belo Horizonte e o imposto advindo da prestação dos serviços em epígrafe deve ser retido na fonte pela contratante e recolhido aos cofres do Município de Belo Horizonte.

Consulta de Contribuinte nº 81 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA/SUPORTE DE “HARDWARE” E “SOFTWARE” - CARACTERIZAÇÃO E ENQUADRAMENTO NA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS – LOCAL DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA – REGRA GERAL – ESTABELECIMENTO PRESTADOR NÃO LOCALIZADO NESTE MUNICÍPIO – INCOMPETÊNCIA DE BELO HORIZONTE PARA O EXERCÍCIO DA TRIBUTAÇÃO.

Consulta de Contribuinte nº 80 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA – ENQUADRAMENTO NA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS - ASPECTO ESPACIAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – ESTABELECIMENTO PRESTADOR LOCALIZADO EM OUTRO MUNICÍPIO - RETENÇÃO NA FONTE POR TOMADORES ESTABELECIDOS NESTE MUNICÍPIO – INAPLICABILIDADE. Os serviços prestados pela empresa paulistana enquadram-se no subitem 14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS) – da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/03. De conformidade com o art. 3º desta mesma Lei o imposto proveniente da prestação destes serviços é devido ao Município onde se localiza o estabelecimento prestador, in casu, ao Município de São Paulo.

Consulta de Contribuinte nº 79 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS CONTÁBEIS – ENQUADRAMENTO NA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS - ASPECTO ESPACIAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – ESTABELECIMENTO PRESTADOR LOCALIZADO EM OUTRO MUNICÍPIO - RETENÇÃO NA FONTE POR TOMADORES ESTABELECIDOS NESTE MUNICÍPIO - INAPLICABILIDADE. Considerando que os serviços prestados pelo consultante enquadram-se no subitem 17.19 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares – da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/03, gerando, por conseguinte, o imposto para o município onde se localiza o estabelecimento do prestador, no caso, segundo o peticionário, Contagem/MG, a retenção do ISSQN na fonte por tomadores estabelecidos em Belo Horizonte seria indevida

Consulta de Contribuinte nº 78 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS DE ATRIZ CONTRIBUINTE DO IMPOSTO NA CONDIÇÃO DE PRODUTORA DE TEATRO – INCIDÊNCIA DO ISSQN SOBRE A RECEITA DE APRESENTAÇÃO DA PEÇA TEATRAL EM QUE ATUA COMO ATRIZ - RETENÇÃO NA FONTE PELO RESPONSÁVEL . A apresentação de peça teatral por atriz, pessoa física, contribuinte do ISSQN na qualidade de produtora teatral, sujeita-se à incidência do ISSQN sobre a receita auferida, devendo o responsável pelo estabelecimento teatral proceder à retenção do imposto na fonte e ao seu recolhimento, em face da solidariedade prevista no inc. II, art. 21, Lei 8725.

Consulta de Contribuinte nº 77 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ESTABELECIMENTO FILIAL CONSTITUÍDO EXCLUSIVAMENTE COMO ESCRITÓRIO DE APOIO ADMINISTRATIVO À MATRIZ - INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS - ATIVIDADE NÃO SUJEITA À TRIBUTAÇÃO DO ISSQN - DESOBRIGATORIEDADE DE POSSUIR E EMITIR NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS.

Consulta de Contribuinte nº 76 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS DE MONITORIZAÇÃO MEDIANTE EMPREGO DE EQUIPAMENTOS CEDIDOS PELO PRESTADOR – ENQUADRAMENTO NA LISTA TRIBUTÁVEL – BASE DE CÁLCULO Os serviços de monitoramento de ambiente e de bens em geral com a utilização de aparelhos e equipamentos do prestador, instalados nos locais monitorados, enquadram-se entre os previstos no subitem 11.02 da lista anexa à LC 116/2003 e à Lei Municipal 8725/2003, computando-se na base de cálculo do imposto o valor atribuído aos aparelhos e equipamentos do prestador disponibilizados nos estabelecimentos dos contratantes para as medições e acompanhamentos inerentes à prestação dos serviços.

Consulta de Contribuinte nº 50 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN - SOCIEDADE INTEGRADA POR UM SÓCIO CONTADOR E OUTRO ADVOGADO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A QUE ESTÃO HABILITADOS - CÁLCULO DIFERENCIADO DO IMPOSTO – POSSIBILIDADE. A sociedade constituída por dois sócios, sendo um contador e o outro advogado, para a prestação pessoal de suas atividades profissionais está apta a calcular o imposto de modo diferenciado, previsto no art. 13 da Lei 8725/2003, mas para que possa aplicar tal modalidade de tributação, deve observar todos os demais requisitos enumerados no referido dispositivo legal. REFORMULAÇÃO DE CONSULTA N. 021/2016, REFERENTE À CONSULTA N. 050/2007.

Consulta de Contribuinte nº 49 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS DE DESENHOS – ALÍQUOTAS A elaboração de desenhos relacionados a projetos de arquitetura e engenharia é tributada pela alíquota de 2%. De outra parte, a confecção de desenhos técnicos e industriais não associados a esses projetos é onerada pela alíquota de 5%. REFORMULAÇÃO DE CONSULTA No 028/2009

Consulta de Contribuinte nº 48 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA REALIZADOS POR PRESTADOR ESTABELECIDO EM BELO HORIZONTE NAS DEPENDÊNCIAS DO TOMADOR LOCALIZADAS EM OUTRO MUNICÍPIO – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. Não caracteriza estabelecimento prestador de serviços de agenciamento a dependência do tomador, situada em outro município, cedida temporariamente ao prestador, estabelecido nesta Capital, para ele exercer ali a mencionada atividade exclusivamente ao cedente. A teor do “caput” do art. 3º da LC 116, o imposto resultante da prestação dos serviços de agenciamento em geral é devido para o município de localização do estabelecimento prestador, assim entendido, a unidade do prestador regularmente constituída, capacitada a exercer efetivamente tais atividades a quaisquer interessados e não apenas a determinado tomador.

Consulta de Contribuinte nº 47 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – CONSULTA FORMULADA NO CURSO DE AÇÃO FISCAL – INEFICÁCIA. Não pode ser respondida, devendo ser declarada ineficaz a consulta formulada em meio a ação fiscal homologatória promovida contra a Consulente.

Consulta de Contribuinte nº 46 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS – CÁLCULO DO IMPOSTO NA MODALIDADE PREVISTA NO ART. 13, LEI 8725 – EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE – DESENQUADRAMENTO. A sociedade de profissionais que recolhe o ISSQN mensal com base no número de profissionais habilitados, nos termos do art. 13, Lei 8725, estará impossibilitada de praticar essa modalidade de cálculo diferenciado do imposto, caso venha a exercer a atividade de licenciamento de uso de software, dada a natureza comercial dessa operação.

Consulta de Contribuinte nº 45 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN - SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS - DETERMINAÇÃO DA ALÍQUOTA APLICÁVEL; - PUBLICAÇÃO DE LIVROS, JORNAIS, REVISTAS E PERIÓDICOS – INCIDÊNCIA/IMUNIDADE. A alíquota do imposto atribuída aos serviços tributáveis neste Município depende da natureza deles e do respectivo enquadramento na lista de atividades anexa à Lei Municipal 8725, cuja matriz é a listagem da Lei Complementar 116; a edição de livros, jornais, revistas e periódicos de terceiros sujeita-se ao ISSQN por se tratar de prestação de serviços previstos no subitem 17.01 da relação de atividades tributáveis; a publicação, pelo próprio editor, de livros, jornais, revistas e periódicos, por não constituir prestação de serviços é intributável pelo ISSQN.

Consulta de Contribuinte nº 44 DE 01/01/2007 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2007

ISSQN – SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR PRESTADOS A TOMADORES SITUADOS EM OUTRO MUNICÍPIO- DECISÃO JUDICIAL BASEADA EM LEGISLAÇÃO ATUALMENTE REVOGADA QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PARA O MUNICÍPIO ONDE O SERVIÇO FOI PRESTADO – INAPLICABILIDADE ANTE AS NOVAS DISPOSIÇÕES LEGAIS VIGENTES; - DENÚNCIA ESPONTÂNEA DESACOMPANHADA DO PAGAMENTO DO TRIBUTO – INOPERÂNCIA. Tendo a legislação superior, de alcance nacional, estabelecido nova regulação quanto a incidência espacial do ISSQN, deixa de surtir efeitos, a partir da vigência da lei nova, a decisão judicial baseada e proferida sob a égide da lei anterior, revogada, que determinou o recolhimento do imposto para o município de localização do estabelecimento tomador dos serviços. Não se opera o instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, quando, junto com ela, não se efetiva o pagamento do tributo devido e dos respectivos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando tais valores dependam de apuração. REFORMULAÇÃO DE CONSULTA 015/2007

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