EXPOSIÇÃO:

É uma cooperativa de trabalho médico, atuando por intermédio de seus cooperados, pessoas físicas e jurídicas, para empresas estatais, privadas, planos de saúde e hospitais.

Relativamente aos serviços prestados, procede do seguinte modo:

Recebe diretamente de seus clientes, pessoas jurídicas, os valores referentes aos serviços prestados pelos cooperados, emitindo a correspondente nota fiscal de serviços, destacando o preço, a base de cálculo, a alíquota e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente.


Uma vez recebidos os valores dos clientes, efetua o repasse aos cooperados como remuneração de seus serviços profissionais, cujo montante é superior ao valor anual de R$258.096,00, Nessa ocasião, exige dos cooperados pessoas jurídicas a apresentação de notas fiscais de serviços e procede à retenção do ISSQN na fonte, calculado pela alíquota de 3%, à exceção das sociedades de profissionais que recolhem o imposto sobre o número de profissionais habilitados, mediante comprovação feita através de apresentação da guia de recolhimento do mês anterior.

Concernentemente aos cooperados pessoas físicas, não cadastrados como profissionais autônomos no Município, ou que não apresentem a guia de recolhimento quitada do trimestre anterior, igualmente promove a retenção do ISSQN aplicando a alíquota de 3%.

Ante o exposto,

CONSULTA:

1) Está correto o procedimento relatado?
2) Apesar de não ter feito pagamentos de serviços de terceiros, no ano anterior, superior ao estabelecido no inciso VIII, art. 20, Lei 8725/2003, ou seja, acima de R$258.096,00, a Cooperativa repassou aos seus associados montante muito além do citado limite. Em razão disso, está obrigada, a partir do exercício de 2007, a realizar a retenção do ISSQN sobre todos os serviços tomados, inclusive sobre os valores repassados aos seus cooperados?

RESPOSTA:

1) Sim.

2) De início, observamos que o limite correspondente ao montante despendido com pagamentos de serviços de terceiros a que alude o inc. VIII, art. 20, Lei 8725/2003, importa, no exercício de 2006, em R$281.360,89, considerando as atualizações monetárias efetuadas sobre o valor originalmente estabelecido, no citado preceito, conforme determina o art. 14, Lei 8147/2000.

Relativamente à questão formulada, entendemos que a Consultante vem procedendo corretamente, consoante o relato apresentado na exposição acima.

Desse modo, deve mesmo a UNICOOPER efetuar a retenção do ISSQN na fonte e recolhê-lo a esta Prefeitura, concernentemente a todos os serviços tomados, cujo imposto seja devido ao Município de Belo Horizonte, nos termos do art. 20 incs. V e VIII, Lei 8725/2003.GELEC,

ATENÇÃO:

O conteúdo das respostas a consultas apresentado nesta Seção reflete a interpretação dada pelo Órgão Fazendário à legislação tributária vigente na data em que o consulente foi intimadado da resposta. Alterações posteriores da legislação tributária podem fazer com que o entendimento apresentado numa resposta dada em determinada ocasião não mais se aplique a situações presentes. Exemplo disso, são as consultas que discorrem sobre o uso do Manifesto de Serviços que hoje não fariam mais sentido visto que o referido documento foi extinto em 19/01/99 com o advento do Decreto 9.831/99. Quem acessar esta página deve procurar sempre o entendimento apresentado nas respostas a consultas mais recentes. Ainda assim esclarecemos que o entendimento apresentado numa resposta somente produz seus efeitos legais em relação ao consulente, não alcançando a generalidade dos contribuintes. Aqueles que quiserem  respostas que lhes gerem direitos deverão formular por escrito consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária municipal, em relação a fato concreto de seu interesse, dirigida à Gerência de Operações Especiais Tributárias da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações - GOET, situada à Rua Espírito Santo, 605 - 9° andar. Salientamos que, nos termos do art. 7º do Decreto 4.995/85, uma consulta será declarada ineficaz, se: for meramente protelatória, assim entendida a que verse sobre disposição claramente expressa na legislação tributária ou sobre questão de direito já resolvida por ato normativo ou por decisão administrativa ou judicial; não descrever, exata e completamente, o fato que lhe deu origem; formulada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com o seu objeto, ou após vencido o prazo legal para cumprimento da obrigação a que se referir.