1. Estabelece o art. 10, do Decreto número 64.214, de 18.03.1966, que regulamenta dispositivos das Leis números 4.239-63, 4.869-65 e 5.508-68, que a pessoa jurídica, mediante a indicação em sua em sua declaração de rendimentos de que pretende gozar da redução para investimento previsto na Legislação específica do incentivo fiscal, para a área da SUDENE, poderá descontar para o referido fim até 50% (cinqüenta por cento) do valor do Imposto de Renda que deva pagar.

2. Se tal indicação não foi feita, poderá ser a declaração de rendimentos retificada, o que de acordo com o disposto no art. 324, do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 58.400-66), deve deve ser feito até o dia do vencimento do prazo para pagamento da primeira cota ou da cota única, mediante apresentação de nova declaração de rendimentos, mantidos os mesmos prazos de vencimentos das cotas notificadas inicialmente.