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Exibindo: 1176 normas.

Resposta à Consulta nº 23077 DE 17/05/2021 - SP

Estadual - Publicado em 21 mai 2021

ICMS – Crédito outorgado (artigo 25 do Anexo III do RICMS/2000) – Operação interna com feijão. I. Havendo dois benefícios aplicáveis à mesma operação, o contribuinte tem o direito de optar por aquele que lhe seja mais favorável. II. Na operação interna com feijão em estado natural, contemplada com a redução de base de cálculo prevista no artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000, o contribuinte pode optar pelo benefício constante do inciso II do artigo 25 do Anexo III do RICMS/2000, com a aplicação do percentual de crédito outorgado de 6% sobre o valor da saída da referida mercadoria.

Resposta à Consulta nº 23382 DE 17/05/2021 - SP

Estadual - Publicado em 21 mai 2021

ICMS - Crédito do imposto - Aquisição de caixas de papelão utilizadas na embalagem do produto final. I. Caixas de papelão utilizadas no acondicionamento das mercadorias, como embalagens do produto final, podem ser consideradas material de utilização direta na produção. II. Quando as caixas de papelão são classificadas como material de utilização direta na produção, o contribuinte pode se creditar do ICMS pago na entrada.

Resposta à Consulta nº 23569 DE 14/05/2021 - SP

Estadual - Publicado em 21 mai 2021

ICMS – Substituição Tributária – Obrigações acessórias – Operações interestaduais. I. O § 8° do artigo 426-A do RICMS/2000 prevê que o remetente da mercadoria, localizado em outra unidade da Federação, na ausência de acordo desubstituição tributária (convênios ou protocolos) firmado entre os entes envolvidos, poderá ser autorizado a recolher o imposto de que trata este artigo, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da saída da mercadoria, mediante regime especial concedido nos termos do artigo 489.

Resposta à Consulta nº 23560 DE 14/05/2021 - SP

Estadual - Publicado em 21 mai 2021

ICMS – Mudança de endereço do estabelecimento – Direito ao aproveitamento de créditos de ICMS existentes. I. É vedada, por regra,a restituição ou a autorização para aproveitamento de saldo de crédito existente na data do encerramento das atividades de estabelecimento, conforme prevê o artigo 69, inciso II, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 23445 DE 14/05/2021 - SP

Estadual - Publicado em 21 mai 2021

ICMS – Alíquota – Operação com “máquinas”, classificadas nos códigos 8441.10.10 e 8443.16.00 da NCM – Resolução SF-04/1998. I. O inciso V do artigo 54 do RICMS/2000 prevê a aplicação da alíquota de 12%, com complemento de 1,3%, a partir de 15/01/2021, nas operações internas envolvendo as “máquinas”, desde que relacionados, por sua descrição e código da NCM, no Anexo I da Resolução SF-04/1998. II. Nas operações internas com “máquinas” que ocupam as posições 8441.10.10 e 8443.16.00 deve ser aplicada a alíquota de 18%, prevista no artigo 52, inciso I, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 23439 DE 14/05/2021 - SP

Estadual - Publicado em 21 mai 2021

ICMS – Saída interna de leite pasteurizado – Diferimento (artigo 389 do RICMS/2000) – Isenção parcial e integral (artigo 43 do Anexo I do RICMS/2000). I. Na saída interna de estabelecimento varejista de leite pasteurizado tipo especial, com 3,2% de gordura, de leite pasteurizado magro, reconstituído ou não, com até 2% de gordura, ou de leite pasteurizado tipo "A" ou "B", com destino a consumidor final, aplica-se a isenção prevista no artigo 43 do Anexo I do RICMS/2000. II. Na hipótese dessa operação ter ocorrido no período entre 1º de abril de 2021 a 31 de dezembro de 2021, fica dispensado o pagamento do imposto diferido em decorrência da interrupção do diferimento prevista no parágrafo único do artigo 389 do RICMS/2000 e da isenção integral aplicável para o determinado período. III. Diversamente, na situação em que a operação tenha ocorrido entre 15 de janeiro de 2021 e 31 de março de 2021, a isenção será parcial e a parcela do imposto não isenta deverá ser recolhida em razão da interrupção do diferimento prevista no parágrafo único do artigo 389 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 23409 DE 14/05/2021 - SP

Estadual - Publicado em 21 mai 2021

ICMS – Crédito Outorgado – Artigo 43 do Anexo III do RICMS/2000. I. Não se aplica a restrição ao aproveitamento do crédito (item 4 do § 1º do artigo 43 do Anexo III do RICMS/2000) às saídas de calçados, classificados no Capítulo 64 da NCM, destinadas ao exterior e a consumidor final. II. Nessas saídas, não beneficiadas com o crédito outorgado previsto no artigo 43 do Anexo III do RICMS/2000, o contribuinte deverá se valer do sistema normal de apuração do imposto (mecanismo de débito e crédito), segundo as regras previstas no RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 23310 DE 13/05/2021 - SP

Estadual - Publicado em 21 mai 2021

ICMS – Operações com milho em grãos – Isenção – Diferimento. I. O artigo360 do RICMS/2000 prevê o diferimento do lançamento do imposto nas saídas de milho, conforme o caso; e o inciso XVI do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000 prevê a isenção, na saída interna de milho, quando destinado a produtor, à cooperativa de produtores, à indústria de ração animal ou órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado. II. A saída interna de milho em grãos destinado a estabelecimento que irá consumi-lo na alimentação animal está diferida, conforme o artigo 360 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 22961 DE 13/05/2021 - SP

Estadual - Publicado em 21 mai 2021

ICMS – Armazém geral paulista – Depositante optante pelo Simples Nacional, localizado em outra unidade da Federação – Mercadorias cujas operações estão sujeitas à substituição tributária no estado de São Paulo. I. Na saída de mercadoria depositada em armazém geral situado em estado diverso daquele onde se encontra o depositante, com destino a outro estabelecimento, o local da operação, para efeito da cobrança do imposto e definição do respectivo estabelecimento responsável, é aquele onde se encontra a mercadoria no momento da ocorrência do fato gerador. II. Tal saída sujeita-se às regras normais de tributação previstas para o produto e o armazém geral paulista, a princípio, é o responsável pelo recolhimento do imposto devido nas operações ocorridas neste estado, atuando como uma filial paulista do depositante. III. Por inexistir na legislação paulista regra que preveja tratamento diferenciado aos depositantes optantes do regime do Simples Nacional, o armazém geral, ao remeter a terceiro a mercadoria depositada, deve aplicar a alíquota interna, em caso de operação interna, e a alíquota interestadual, em caso de operação interestadual. IV. Em regra, ao remeter mercadoria para ser depositada em armazém geral paulista, o contribuinte optante pelo Simples Nacional estabelecido em outra unidade da Federação não deve reter de imediato o ICMS incidente sobre as operações subsequentes (ICMS-ST), mesmo se houver acordo firmado entre os Estados que preveja que o contribuinte remetente deve recolher o ICMS-ST ao promover operações interestaduais de circulação de mercadorias. V. Se existente esse acordo, em regra, a retenção do ICMS-ST deve ser feita pelo depositante no momento da saída da mercadoria do armazém geral paulista com destino a contribuinte paulista, cabendo ao armazém geral a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido pela operação própria do depositante. VI. Na hipótese de não existência de acordo, em regra, é o armazém geral paulista que deverá calcular e pagar o imposto incidente na operação própria e nas subsequentes de acordo com as normas previstas para esse regime jurídico, no período de apuração em que ocorrer a saída da mercadoria com destino a outro estabelecimento localizado em território paulista.

Resposta à Consulta nº 23576 DE 13/05/2021 - SP

Estadual - Publicado em 21 mai 2021

ICMS – Obrigações acessórias – Remessa de embalagens e produtos com validade expirada (vencidos), desprovidos de valor econômico, para estabelecimento que realiza o correto descarte – Documento interno. I. Os produtos destituídos de valor econômico não constituem mercadorias e sua movimentação está fora do campo de incidência do ICMS, não devendo as respectivas entradas e saídas serem objeto de emissão de Nota Fiscal, conforme artigo 204 do RICMS/2000. II. Para acompanhar o transporte desse material em território paulista, poderá ser utilizado documento interno que permita a sua perfeita identificação. Recomenda-se que se mencione o local de origem e de destino, os dados do transportador, do remetente e do destinatário, bem como a informação de que se trata de material de descarte, com sua descrição.

Resposta à Consulta nº 23512 DE 13/05/2021 - SP

Estadual - Publicado em 21 mai 2021

ICMS – Obrigações acessórias – Aquisição de mercadoria remetida por produtor rural que emite Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal referente à entrada da mercadoria no estabelecimento adquirente. I. O contribuinte destinatário de mercadoria remetida por produtor rural deve emitir a Nota Fiscal na entrada da mercadoria em seu estabelecimento, conforme disposto no artigo 136, I, “a”, do RICMS/2000, inclusive se esse produtor tiver emitido NF-e para acobertar sua operação. II. Na Nota Fiscal de entrada emitida na aquisição de mercadoria de produtor rural, deverão ser informados os dados do contribuinte adquirente no campo “emitente” e os dados do produtor rural no campo “destinatário/remetente”.

Resposta à Consulta nº 23487 DE 13/05/2021 - SP

Estadual - Publicado em 21 mai 2021

ICMS – Redução de base de cálculo – Artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000 – Operações com quinoa branca em grão. I. As operações com quinoa branca em grão, classificada no código 1104.29.00 da NCM, estão sujeitas à redução de base de cálculo prevista no artigo 39, inciso VI, do Anexo II, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 23191 DE 13/05/2021 - SP

Estadual - Publicado em 21 mai 2021

ICMS – Crédito Outorgado – Artigo 43 do Anexo III do RICMS/2000. I. Deverá ser realizado o estorno proporcional de crédito correspondente ao percentual obtido pela divisão do valor total das saídas que fazem jus ao benefício do crédito outorgado, pelo valor total das saídas do estabelecimento no período considerado, tendo em vista que, conforme item 4 do § 1º do artigo 43 do Anexo III do RICMS/2000, sua adoção implicará vedação ao aproveitamento de quaisquer outros créditos. Para tanto, a Consulente poderá utilizar controles e demonstrativos internos, a fim de aplicar as normas regulamentares pertinentes a cada situação, observados os demais requisitos previstos nesse dispositivo. II. Não é permitido utilizar, para fruição do crédito outorgado previsto no artigo 43 do Anexo III do RICMS/2000, a média das saídas dos últimos 12 meses para o cálculo do estorno proporcional do crédito por falta de previsão regulamentar. Deste modo, tal proporcionalidade deverá ser obtida a cada período de apuração considerado.

Resposta à Consulta nº 23180 DE 13/05/2021 - SP

Estadual - Publicado em 21 mai 2021

ICMS – Operações internas com farinha de mandioca – Isenção (artigo 123 do Anexo I do RICMS/2000) – Redução de base de cálculo (artigos 3º, XXII, e 43 do Anexo II do RICMS/2000) – Crédito outorgado (artigo 29 do Anexo III do RICMS/2000). I. A partir de 15 de janeiro de 2021, data de produção de efeitos do parágrafo único do artigo 123 do Anexo I do RICMS/2000, às operações internas com farinha de mandioca, nos termos desse artigo, deverá ser aplicada a isenção parcial conforme disposto no item 2 do parágrafo único do artigo 8º do RICMS/2000. II. De acordo com o caput do artigo 29 do Anexo III do RICMS/2000, a fruição do crédito outorgado nele previsto dá-se em substituição ao aproveitamento de quaisquer outros créditos, ainda que a saída esteja albergada pela redução de base de cálculo prevista no artigo 43 do Anexo II do RICMS/2000 nas operações interestaduais. III. É possível o aproveitamento do crédito outorgado previsto no artigo 29 do Anexo III do RICMS/2000 nas saídas internas de farinha de mandioca, em que a isenção prevista no artigo 123 do Anexo I do RICMS/2000 é aplicada apenas parcialmente, em relação à parcela efetivamente tributada.

Resposta à Consulta nº 23420 DE 13/05/2021 - SP

Estadual - Publicado em 21 mai 2021

ICMS – Prestação de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal de produtos descartados (“lixo”) – Crédito sobre o combustível adquirido para realizar o transporte de materiais descartados - Documentos fiscais. I. É legítimo o aproveitamento, como crédito, do valor do ICMS relativo às entradas de combustível utilizado em prestações de serviço de transporte intermunicipal ou interestadual iniciadas neste Estado e regularmente tributadas pelo imposto estadual (Decisão Normativa CAT-1/2001). II. A prestação de serviço de transporte intermunicipal ou interestadual, ainda que de material descartado (“lixo”), observada a regra geral, enseja a incidência do ICMS, devendo ser acobertada pelo Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e.

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