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Exibindo: 1176 normas.

Resposta à Consulta nº 23441 DE 21/05/2021 - SP

Estadual - Publicado em 21 mai 2021

ICMS – Substituição Tributária – Operações interestaduais com produtos de limpeza. I. As operações destinadas a contribuintes do Estado de São Paulo com os produtos de limpeza, classificados na posição 3402.13.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, arrolados por suas descrições e classificações fiscais no item 7 do Anexo XIII da Portaria CAT 68/2019, estão sujeitas ao regime de substituição tributária, com base no artigo 313-K do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 23326 DE 21/05/2021 - SP

Estadual - Publicado em 24 mai 2021

ICMS – Redução de base de cálculo – Farinha de milho flocada (flocão) - Artigo 39, inciso VI, do Anexo II do RICMS/2000. I. A farinha de milho flocada (flocão), produto da indústria de moagem, classificada no capítulo 11 da NCM, deve ser enquadrada no inciso VI do artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000, o qual concede a redução de base de cálculo de forma que a carga tributária corresponda a 12%.

Resposta à Consulta nº 23269 DE 20/05/2021 - SP

Estadual - Publicado em 21 mai 2021

ICMS – Redução de Base de Cálculo – Pão caseiro de fermentação natural e pão italiano – Cesta Básica. I. A redução de base de cálculo prevista no inciso XXI do Anexo II do RICMS/2000 beneficia apenas o produto pão francês ou de sal, de acordo com o conceito contido no próprio dispositivo. Assim, não beneficia qualquer outro tipo de pão, ainda que preparado com os mesmos ingredientes.

Resposta à Consulta nº 23265 DE 20/05/2021 - SP

Estadual - Publicado em 21 mai 2021

ICMS – Recolhimento do diferencial de alíquotas por Microempreendedor Individual (MEI) optante pelo Simples Nacional e pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI. I. O recolhimento do diferencial de alíquotas por Microempreendedor Individual (MEI) optante pelo Simples Nacional e enquadrado no SIMEI é devido e deve ser realizado mediante guia de recolhimentos especiais, nos termos regulamentares aplicáveis à matéria.

Resposta à Consulta nº 23260 DE 20/05/2021 - SP

Estadual - Publicado em 21 mai 2021

ICMS – Isenção parcial nas operações internas com farinha de mandioca (artigo 123 do Anexo I do RICMS/2000) – Crédito outorgado previsto no artigo 29 do Anexo III do RICMS/2000. I. As operações com os produtos relacionados no artigo 123 do Anexo I do RICMS/2000 passaram a ter isenção parcial na forma do artigo 8º do mesmo Regulamento. II. É possível o aproveitamento do crédito outorgado previsto no artigo 29 do Anexo III do RICMS/2000 nas operações internas de farinha de mandioca, em que a isenção prevista no artigo 123 do Anexo I do RICMS/2000 é aplicada apenas parcialmente, em relação à parcela efetivamente tributada. III. O montante do crédito outorgado deve ser calculado apenas sobre a parcela tributada da operação.

Resposta à Consulta nº 23320 DE 20/05/2021 - SP

Estadual - Publicado em 21 mai 2021

ICMS – Regime especial (artigo 327-J, § 1º, item 3, do RICMS/2000) para fabricante de calçados classificados no Capítulo 64 da NCM – Diferimento na saída de mercadoria realizada por fornecedor paulista com destino ao estabelecimento detentor do regime especial. I. As mercadorias remetidas por seus estabelecimentos fornecedores com o imposto diferido devem ser, obrigatoriamente, mercadorias adquiridas para revenda ou insumos utilizados na produção de calçados, referentes a produtos classificados no Capítulo 64 da NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul).

Resposta à Consulta nº 23233 DE 20/05/2021 - SP

Estadual - Publicado em 21 mai 2021

ICMS – Crédito – Artigo 29 das DDTT do RICMS/2000 – CIAP. I. O estabelecimento industrial que atue em um dos setores econômicos previstos no § 3º do artigo 29 das DDTT do RICMS/2000 poderá apropriar-se, integralmente e de uma só vez, do crédito do imposto relativo à aquisição de bem destinado ao Ativo Imobilizado de fabricante paulista, sem a necessidade de se utilizar do CIAP, de emitir a Nota Fiscal mensalmente e de realizar a verificação mensal da proporção entre as saídas tributadas e as isentas ou não tributadas para a aferição do crédito. II. Caso uma mesma Nota Fiscal consigne itens produzidos pelo fabricante, bem como itens por ele revendidos, o adquirente apenas poderá se creditar, integralmente e de uma só vez, do ICMS que corresponder aos bens produzidos pelo fabricante paulista (inciso II do artigo 29 das DDTT).

Resposta à Consulta nº 23230 DE 20/05/2021 - SP

Estadual - Publicado em 21 mai 2021

ICMS – Fabricante de calçado classificado no Capítulo 64 da NCM – Redução de base de cálculo (artigo 30 do Anexo II do RICMS/2000) – Crédito outorgado (artigo 43 do Anexo III do RICMS/2000). I. O § 4º do artigo 30 do Anexo II do RICMS/2000 veda expressamente a aplicação do benefício da redução de base de cálculo nas operações destinadas a consumidor final ou a contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional. II. Não há restrição à aplicação do crédito outorgado previsto no artigo 43 do Anexo III do RICMS/2000 nas operações em que o destinatário seja contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional, observadas as condições estabelecidas na legislação. Contudo, há restrição à aplicação desse crédito outorgado nas operações em que o destinatário seja consumidor final. III. Nas saídas internas de calçados classificados no capítulo 64 da NCM destinadas a consumidor final deverá ser aplicada a alíquota interna de 18%.

Resposta à Consulta nº 22064M1 DE 20/05/2021 - SP

Estadual - Publicado em 24 mai 2021

ICMS – Importação – Bens importados sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. Na hipótese de importações através do regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização econômica, o qual determina que os impostos e contribuições federais são devidos proporcionalmente ao tempo de permanência no território aduaneiro, a proporcionalidade a que se refere o caput será obtida pela aplicação do percentual de um por cento, relativamente a cada mês compreendido no prazo de concessão do regime, sobre o montante dos tributos originalmente devidos. O ICMS a ser recolhido pelo desembaraço aduaneiro das mercadorias em questão, também será proporcional ao período de utilização econômica fixado no Regime Aduaneiro concedido. II. Na hipótese de os bens importados terem permanecido no país por período superior a 100 meses, o ICMS devido na importação deverá ser 100% recolhido ao Fisco Estadual, calculado de forma que a tributação seja equivalente àquela adotada para cobrança dos tributos federais. III. A concessão de nova admissão temporária, findo o prazo de 100 (cem) meses, nos termos do artigo 75 da Instrução Normativa RFB nº 1600/2015, estará sujeita a nova tributação pelo ICMS, novamente equivalente àquela adotada para cobrança dos tributos federais, de modo que o ICMS a ser recolhido pelo desembaraço aduaneiro, apresentado na nova DI, será proporcional ao período de utilização econômica fixado no novo Regime Aduaneiro concedido.

Resposta à Consulta nº 21652M1 DE 20/05/2021 - SP

Estadual - Publicado em 24 mai 2021

ICMS – Regime especial (artigo 327-J, § 1º, item 3, do RICMS/2000) para fabricante de calçados classificados no Capítulo 64 da NCM – Diferimento na saída de mercadoria realizada por fornecedor com destino ao estabelecimento detentor do regime especial – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. Desde que o fabricante dos calçados classificados no Capítulo 64 da NCM tenha obtido o regime especial de que trata o § 1º do artigo 327-J do RICMS/2000 e que o estabelecimento fornecedor paulista tenha aderido expressamente ao regime especial, o fornecedor poderá aplicar o diferimento previsto no item 3 do § 1º desse artigo, respeitadas as condições estabelecidas no regime especial deferido e o percentual de diferimento nele estabelecido. II. Como se trata de regime especial concedido exclusivamente a fabricante de calçados, conforme parágrafo único do artigo 1º da Resolução SFP-102/2019, entende-se que as mercadorias remetidas por seus estabelecimentos fornecedores com o imposto diferido devem ser, obrigatoriamente, mercadorias adquiridas para revenda ou insumos utilizados na produção de calçados, referentes a produtos classificados no Capítulo 64 da NCM.

Resposta à Consulta nº 22771M1 DE 20/05/2021 - SP

Estadual - Publicado em 24 mai 2021

ICMS – Obrigações acessórias - Isenção parcial nas operações internas com farinha de mandioca (artigo 123 do Anexo I do RICMS/2000) – Código de Situação Tributária – CST – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. As operações com os produtos relacionados no artigo 123 do Anexo I do RICMS/2000 passam a ter isenção parcial na forma do artigo 8º do mesmo Regulamento. II. O Código de Situação Tributária (CST) utilizado nas saídas internas de farinha de mandioca prevista no artigo 123 do Anexo I do RICMS/2000 é o “90” (Outras).

Resposta à Consulta nº 22927M1 DE 20/05/2021 - SP

Estadual - Publicado em 24 mai 2021

ICMS – Obrigações acessórias - Isenção parcial nas operações internas com farinha de mandioca (artigo 123 do Anexo I do RICMS/2000) – Código de Situação Tributária – CST – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. As operações com os produtos relacionados no artigo 123 do Anexo I do RICMS/2000 passam a ter isenção parcial na forma do artigo 8º do mesmo Regulamento. II. O Código de Situação Tributária (CST) utilizado nas saídas internas de farinha de mandioca prevista no artigo 123 do Anexo I do RICMS/2000 é o “90” (Outras).

Resposta à Consulta nº 23618 DE 20/05/2021 - SP

Estadual - Publicado em 21 mai 2021

ICMS – Alíquota – Saídas internas com máquinas – Recolhimento do diferencial de alíquotas por contribuinte que adquire máquinas de outro Estado para uso ou consumo ou ao ativo permanente. I. As saídas internas com máquinas, classificadas no código 8429.52.19 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), têm alíquota interna de 12%, conforme prevê o artigo 54, inciso V, do RICMS/2000. Desse modo, embora seja, em tese, devido o diferencial de alíquotas, no caso específico dessas mercadorias, como a alíquota interestadual é igual à alíquota interna, não há recolhimento a ser realizado, tendo em vista que o DIFAL resulta em valor nulo.

Resposta à Consulta nº 23615 DE 20/05/2021 - SP

Estadual - Publicado em 21 mai 2021

ICMS – Aquisições interestaduais de móveis – Recolhimento do diferencial de alíquotas por contribuinte optante pelo Simples Nacional. I. As saídas internas de móveis, classificados nas posições 9403 e 9401 da NCM (exceto os da posição 9401.20.00), têm alíquota de 12%, conforme prevê o artigo 54, inciso XIII, alíneas "a" e“b”, do RICMS/2000. Desse modo, embora seja, em tese, devido o diferencial de alíquotas, no caso específico dessas mercadorias, como a alíquota interestadual é igual à alíquota interna, não há recolhimento a ser realizado, tendo em vista que o DIFAL resulta em valor nulo.

Resposta à Consulta nº 23571 DE 20/05/2021 - SP

Estadual - Publicado em 21 mai 2021

ICMS – EC 87/2015 – DIFAL – Mercadorias sujeitas ao complemento de alíquota de 1,3% nas operações internas. I. No cálculo do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, de que trata o § 5º do artigo 2º do RICMS/2000, na hipótese de o destinatário paulista da mercadoria ser consumidor final não contribuinte do imposto, a alíquota interna a ser utilizada será aquela que corresponda à carga tributária efetiva incidente nas operações internas destinadas a consumidor final, considerando eventuais isenções e reduções de base de cálculo vigentes.

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