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Exibindo: 1104 normas.

Resposta à Consulta nº 21807 DE 18/06/2020 - SP

Estadual - Publicado em 19 jun 2020

ICMS – Importação – Aquisição de molde para produção de peças – Mercadoria não ingressa fisicamente no País –– Documento fiscal. I. Em relação ao molde utilizado na fabricação de peças no exterior não há que se falar em Nota Fiscal relativa à revenda e posterior comodato quando o molde não ingressa fisicamente no País, pois não configura fato gerador do ICMS. II. Já na importação das peças produzidas a partir do molde, o ICMS incide normalmente no momento do desembaraço sendo que a operação deverá ser documentada pela Nota Fiscal a que se refere o artigo 136, inciso I, alínea “f”, do RICMS/2000, consignando-se o CFOP 3.102 (compra para comercialização). III. Na posterior alienação das peças fabricadas a partir do molde, considerando que o valor do molde é repassado ao adquirente, ele compõe o valor da operação e deverá constar do valor da base de cálculo do ICMS na Nota Fiscal (artigo 37, inciso I, §1º, 1, do RICMS/2000). Tendo em vista que não há remessa física, não há que se falar na emissão de Nota Fiscal específica para o molde.

Resposta à Consulta nº 21798 DE 18/06/2020 - SP

Estadual - Publicado em 19 jun 2020

ICMS – Obrigações Acessórias – Emissão de documentos fiscais relativos à remessa, retorno e utilização de insumos e ativos imobilizados empregados na prestação de serviços de manutenção fora do estabelecimento da prestadora – Subitens 14.01, 14.02 e 14.06 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/2003. I. A prestação de serviço de assistência técnica, manutenção, montagem e reparação, nos termos dos subitens 14.01, 14.02 e 14.06 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/2003, sem o fornecimento de partes e peças, sujeita-se à incidência do ISS. II. No envio de insumos para a prestação de serviço de assistência técnica, manutenção, montagem e reparação em parques eólicos (fora do estabelecimento), deve ser emitida Nota Fiscal, sob o CFOP 6.949, consignando como destinatário o próprio contribuinte e indicando, no campo de “Informações Complementares”, todas as informações relativas ao serviço a ser prestado e, ainda, mencionar que se trata de operação fora da incidência do ICMS, conforme o artigo 7º, inciso VIII, do RICMS/2000. III. No retorno de material remanescente, deve ser emitido documento fiscal sob o CFOP 2.949, consignando todas as informações necessárias à perfeita identificação da operação. IV. No que se refere à remessa de ferramentas, máquinas e equipamentos que sejam utilizados para execução de serviços, poderá utilizar-se apenas de documentação interna (Decisão Normativa CAT-8/2008), desde que tais bens ou materiais componham, exclusivamente, o ativo imobilizado do contribuinte prestador de serviço de manutenção/reparo. Alternativamente, o contribuinte pode optar por seguir o procedimento regular de emissão de documento fiscal.

Resposta à Consulta nº 21777 DE 18/06/2020 - SP

Estadual - Publicado em 19 jun 2020

ICMS – Energia Elétrica – Cessão de montantes em Ambiente de Contratação Livre (ACL) – Alienação de excedente de energia elétrica por adquirente não contribuinte do ICMS. I. A legislação tributária paulista vigente, por meio das Portarias CAT 97/2009 e 61/2010, disciplina as obrigações referentes às operações relativas à circulação de energia elétrica adquirida em Ambiente de Contratação Livre (ACL). II. O consumidor final não contribuinte do ICMS que realize a cessão de montantes em ACL, de forma esporádica, não habitual e em volume que não caracterize intuito comercial, para adquirente paulista contribuinte do imposto, não é obrigado a se inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS e a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), cabendo ao cessionário a emissão do referido documento fiscal, nos termos do artigo 136, I, “a”, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 17763M1 DE 19/06/2020 - SP

Estadual - Publicado em 20 jun 2020

ICMS – Diferimento – Regime Especial Simplificado de Exportação – Produto intermediário – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. A aplicação do diferimento nas hipóteses previstas no RICMS/2000, em regra, é obrigatória, por se tratar de atribuição de responsabilidade tributária. II. A hipótese de aplicação do diferimento referente ao Regime Especial Simplificado de Exportação (artigo 450-A e seguintes do RICMS/2000) não é auto aplicável, podendo ser usufruída apenas se observados os requisitos estabelecidos no artigo 450-B do RICMS/2000 e Portaria CAT-31/2005. III. O diferimento em tela não se aplica às saídas internas de gás natural, pois ele não é considerado matéria-prima ou produto intermediário, nos termos da Decisão Normativa CAT-2/1982.

Resposta à Consulta nº 21702 DE 19/06/2020 - SP

Estadual - Publicado em 10 jun 2020

ICMS – Convênio ICMS – 16/2020 – Mercadorias de cobre – Artigo 66 do Anexo II do RICMS/2020. I. A matéria prevista no Convênio ICMS – 16/2020 foi introduzida no artigo 66 do Anexo II do RICMS/2000 pelo Decreto 64.958, de 30/04/2020.

Resposta à Consulta nº 21589 DE 19/06/2020 - SP

Estadual - Publicado em 20 jun 2020

ICMS –– Aquisição das mercadorias referidas no artigo 313-A do RICMS/2000 por entidades de assistência social sem fins lucrativos – Imunidade (artigo 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal). I. O imposto estadual que repercute no preço de aquisição de um bem, mercadoria ou serviço não é alcançado pela imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal. II. Na aquisição de bens, mercadorias e serviços, a entidade de assistência social não é o contribuinte do ICMS; contribuinte é o fornecedor. Portanto,essas aquisiçõesestão regularmente sujeitas à incidência do ICMS e têm como sujeitos passivos tributários, por regra, os respectivos fornecedores e prestadores.

Resposta à Consulta nº 17763 DE 19/06/2020 - SP

Estadual - Publicado em 20 jun 2020

ICMS – Diferimento – Regime Especial Simplificado de Exportação – Produto intermediário – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. A aplicação do diferimento nas hipóteses previstas no RICMS/2000, em regra, é obrigatória, por se tratar de atribuição de responsabilidade tributária. II. A hipótese de aplicação do diferimento referente ao Regime Especial Simplificado de Exportação (artigo 450-A e seguintes do RICMS/2000) não é auto aplicável, podendo ser usufruída apenas se observados os requisitos estabelecidos no artigo 450-B do RICMS/2000 e Portaria CAT-31/2005. III. O diferimento em tela não se aplica às saídas internas de gás natural, pois ele não é considerado matéria-prima ou produto intermediário, nos termos da Decisão Normativa CAT-2/1982.

Resposta à Consulta nº 21849 DE 19/06/2020 - SP

Estadual - Publicado em 20 jun 2020

ICMS – Aquisição de gás natural – Emprego como combustível no processo de rerrefino do óleo lubrificante usado e contaminado – Conceito de material secundário - Diferimento. I. O gás natural empregado como combustível no processo de produção de lubrificante mediante rerrefino do óleo lubrificante usado e contaminado deve ser considerado insumo de produção da espécie material secundário, devendo ser aplicado o diferimento previsto no artigo 411-D do RICMS/2000 em suas saídas internas.

Resposta à Consulta nº 21817 DE 19/06/2020 - SP

Estadual - Publicado em 20 jun 2020

ICMS – Substituição tributária – Complemento do ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST) – Base de cálculo do ICMS-ST calculada por meio do Índice de Valor Adicional Setorial (IVA-ST). I. Na hipótese de a base de cálculo efetiva ser maior que aquela utilizada para fins de cálculo do ICMS-ST, obtida mediante a aplicação do IVA-ST estabelecido pela legislação pertinente, surgirá a obrigatoriedade pelo recolhimento do complemento por parte do contribuinte substituído.

Resposta à Consulta nº 21763 DE 19/06/2020 - SP

Estadual - Publicado em 20 jun 2020

ICMS – Obrigação Acessória – Operação com veículo usado – Peças e acessórios instalados – Emissão de documento fiscal – Redução da Base de cálculo. I. São materiais de uso ou consumo as mercadorias que não forem utilizadas na comercialização ou as que não forem empregadas para integração no produto ou para consumo no respectivo processo de industrialização ou produção rural, ou, ainda, na prestação de serviço sujeita ao imposto (artigo 66, inciso V do RICMS/2000). II. Peças e acessórios instalados em veículo usado, que será revendido, são considerados mercadorias e não materiais de uso ou consumo. III. A operação com veículo usado possui redução de base de cálculo do ICMS (inciso I do artigo 11 do Anexo II do RICMS/2000), benefício fiscal que não abrange a saída de peças e acessórios instalados posteriormente nesse veículo. IV. A base de cálculo do imposto para as peças e acessórios instalados nos veículos usados destinados à comercialização será o valor de venda no varejo dessas mercadorias ou, quando o contribuinte não realizar venda a varejo, o imposto será calculado sobre o valor equivalente ao preço de aquisição, incluídas as despesas acessórias nela incorporadas e a parcela do IPI, quando for o caso, acrescido de 30% ( §§ 4º e 5º do artigo 11 do Anexo II do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 21901 DE 22/06/2020 - SP

Estadual - Publicado em 23 jun 2020

ICMS – Substituição tributária – Operações com medicamentos. I. As operações com a mercadoria “kit de teste para COVID-19”, classificada no código 3002.15.90 da NCM, estão submetidas ao regime de substituição tributária previsto no artigo 313-A do RICMS/2000 e na Portaria CAT 68/2019.

Resposta à Consulta nº 15300M1 DE 22/06/2020 - SP

Estadual - Publicado em 23 jun 2020

ICMS – Obrigações Acessórias – Operação de industrialização por conta de terceiro – Remessa de insumos de terceiros efetuada pelo industrializador (matriz) para a sua filial para depósito - MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. É possível que os insumos a serem utilizados na industrialização por conta de terceiros sejam enviados para depósito na filial localizada neste Estado, desde que o industrializador retorne os produtos industrializados ao autor da encomenda dentro do prazo estabelecido no artigo 409 do RICMS/2000. II. Na remessa dos insumos para a filial, e no seu retorno, deverá haver o destaque do imposto nas respectivas Notas Fiscais, que deverão ser preenchidas com o CFOP 5.152.

Resposta à Consulta nº 21867 DE 22/06/2020 - SP

Estadual - Publicado em 23 jun 2020

ICMS – Substituição tributária – Operações com sorvetes – Venda direta para restaurante e similares que irão utilizá-los como insumos no preparo de refeições. I. Não é aplicável o regime da substituição tributária, previsto no artigo 295 do RICMS/2000, nas operações internas com sorvetes destinados à integração ou ao consumo no preparo de refeições e sobremesas, nos próprios estabelecimentos do adquirente, desde que sejam exclusivamente empregados no preparo de refeições e sobremesas e não sejam revendidos na forma em que foram adquiridos. II. Não se sujeitam ao regime jurídico de substituição tributária as operações de fornecimento de sorvete diretamente a consumidores finais, em balcão próprio no estabelecimento de fabricante, tendo em vista que a sujeição passiva por substituição tributária pressupõe operações subsequentes com o produto objeto de análise.

Resposta à Consulta nº 21823 DE 22/06/2020 - SP

Estadual - Publicado em 23 jun 2020

ICMS – Obrigações acessórias – Industrialização por conta de terceiros – Autor da encomenda estabelecido em outro Estado – Industrializador paulista - Remessa do produto industrializado para depósito em armazém geral situado no Estado de São Paulo. I. O estabelecimento industrializador pode, sob sua responsabilidade, enviar os produtos resultantes da industrialização para depósito em armazém geral, com posterior retorno, nos termos dos artigos 6º e 7º do Anexo VII do RICMS/2000, desde que retorne esses produtos industrializados ao estabelecimento de origem (autor da encomenda) dentro do prazo estabelecido no artigo 409 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 21822 DE 22/06/2020 - SP

Estadual - Publicado em 23 jun 2020

ICMS – Obrigações acessórias – Industrialização por conta de terceiros – Autor da encomenda estabelecido em outro Estado – Industrializador paulista - Remessa do produto industrializado para depósito em armazém geral situado no Estado de São Paulo – Retorno ao autor da encomenda diretamente do armazém geral. I. O estabelecimento industrializador pode, sob sua responsabilidade, enviar os produtos resultantes da industrialização para depósito em armazém geral, com posterior retorno (ainda que simbólico) nos termos dos artigos 6º e 8º do Anexo VII do RICMS/2000, desde que retorne esses produtos industrializados ao estabelecimento de origem (autor da encomenda) dentro do prazo estabelecido no artigo 409 do RICMS/2000.

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