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Exibindo: 1104 normas.

Resposta à Consulta nº 21773 DE 22/06/2020 - SP

Estadual - Publicado em 23 jun 2020

ICMS – Obrigações acessórias – Produtor rural paulista - Recebimento de insumos provenientes de estabelecimento rural de mesma titularidade, de outro estado – Emissão de documento fiscal. I. Não acarreta a perda da condição de produtor rural enquadrado no inciso VI do artigo 4º do RICMS/2000, o recebimento, em transferência de estabelecimento rural de mesma titularidade, localizado em outro estado, de insumos que serão utilizados na produção rural do destinatário. II. O produtor rural paulista que receber mercadorias provenientes de outro produtor rural deve emitir Nota Fiscal de Produtor, ou Nota Fiscal Eletrônica, no momento em que as referidas mercadorias entrarem em seu estabelecimento, conforme disposto nos artigos 136 e 139 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 21731 DE 23/06/2020 - SP

Estadual - Publicado em 24 jun 2020

ICMS – Substituição tributária – Operações com compressa de uso cirúrgico. I. As saídas internas de compressas de uso cirúrgico, classificadas no código 3005.90.90 da NCM, estão submetidas ao regime de substituição tributária previsto no artigo 313-A do RICMS/2000, uma vez que se encontram arroladas por sua descrição e classificação fiscal no item 26 do Anexo IX da Portaria CAT 68/2019.

Resposta à Consulta nº 21906 DE 23/06/2020 - SP

Estadual - Publicado em 24 jun 2020

ICMS – Obrigações acessórias – Produtor rural – Emissão de documento fiscal – Obrigatoriedade de inscrição do estabelecimento no CADESP e no CNPJ. I. Devem ser indicados nos documentos fiscais o número de inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo (CADESP) e o número do CNPJ do produtor rural, em função de estar ele obrigado a inscrever seu estabelecimento respectivamente no CADESP e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Resposta à Consulta nº 21886 DE 23/06/2020 - SP

Estadual - Publicado em 24 jun 2020

ICMS – Industrialização por conta de terceiros – Retorno do produto industrializado – Tributação. I. Os materiais de propriedade da Consulente aplicados no processo devem ser regularmente tributados e discriminados de forma individualizada na Nota Fiscal emitida. II. Por força da Portaria CAT 22/2007, nas operações internas, o lançamento do ICMS incidente sobre a parcela relativa aos serviços prestados (mão de obra) fica diferido para o momento em que, após o retorno dos produtos industrializados ao estabelecimento de origem, por este for promovida sua subsequente saída. Nas operações interestaduais os serviços prestados devem ser normalmente tributados. III. Caso o autor da encomenda seja contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional, mesmo em operações internas o diferimento do ICMS incidente sobre a parcela referente à mão de obra resta impossibilitado.

Resposta à Consulta nº 21810 DE 23/06/2020 - SP

Estadual - Publicado em 24 jun 2020

ICMS – Transporte – Subcontratação – Decisão Normativa CAT 01/2017 – Limitação ao crédito pelo subcontratante. I. Na hipótese de subcontratação, a transportadora subcontratante, na qualidade de contribuinte substituto tributário, é responsável pelo recolhimento do imposto eventualmente devido na prestação de serviço de transporte realizado pela transportadora subcontratada (artigos 314 e 315 do RICMS/2000). II. Sob a ótica da cadeia de agregação de valor do ciclo econômico do serviço de transporte, a responsabilidade atribuída pela legislação paulista à subcontratante é uma espécie de substituição tributária, na modalidade de diferimento, na qual ao subcontratante cabe o recolhimento do imposto da prestação antecedente (prestação do serviço de transporte da subcontratada à subcontratante) englobadamente com o imposto devido em decorrência de sua própria prestação (prestação subsequente – prestação do serviço de transporte da contratada original ao tomador original). (Decisão Normativa CAT 01/2017). III. A transportadora subcontratante, na qualidade de contribuinte substituto tributário, não faz jus a qualquer valor a título de crédito tributário referente às prestações que efetua por meio da contratação de outra transportadora - subcontratação (artigo 430, inciso I, do RICMS/SP e item 6 da Decisão Normativa CAT 01/2017). VI. Na subcontratação, é a transportadora subcontratada, prestador efetivo do serviço de transporte, que poderá se aproveitar do valor do ICMS que onera a entrada de combustível utilizado para abastecer os veículos utilizados nesse transporte quando for ela própria a adquirente, ou, em substituição a tais créditos, aproveitar-se do crédito outorgado do artigo 11 do Anexo III do RICMS/SP, quando for optante.

Resposta à Consulta nº 18066M1 DE 24/06/2020 - SP

Estadual - Publicado em 25 jun 2020

ICMS – Depósito de mercadorias de terceiros, localizado neste Estado, não caracterizado como armazém geral, optante pelo regime do Simples Nacional – Crédito do imposto devido pelo retorno da mercadoria do depósito para o estabelecimento do depositante (RPA). I. A remessa de mercadorias para depósito em estabelecimento de terceiro, bem como sua posterior saída, são hipóteses sujeitas à incidência normal do imposto estadual. II. A empresa optante pelo Simples Nacional, quando da devolução da mercadoria em retorno ao depositante, e em se tratando de hipótese de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, deverá indicar a base de cálculo e o ICMS porventura devido em campos próprios. III. Nessa hipótese, fica dispensada a emissão da Nota Fiscal relativa à entrada da mercadoria em devolução no estabelecimento do contribuinte não optante pelo Simples Nacional, que poderá se creditar do imposto destacado, escriturando a respectiva Nota Fiscal Eletrônica-NF-e emitida pelo remetente.

Resposta à Consulta nº 21744 DE 24/06/2020 - SP

Estadual - Publicado em 25 jun 2020

ICMS – Substituição Tributária – Aquisição de mercadoria, com imposto retido, de contribuinte substituído por estabelecimento de fabricante para integração ou consumo em processo de industrialização – Decisão Normativa CAT 14/2009. I. O estabelecimento fabricante que utilize insumos adquiridos de substituído tributário em seu processo de industrialização de mercadorias tributadas poderá se creditar do valor do imposto relativo à entrada de tais insumos, quando admitido pela legislação paulista. II. Para o aproveitamento do crédito fiscal, a Decisão Normativa CAT 14/2009 prevê que deve ser utilizada, em seu cálculo, a alíquota interna da mercadoria (conforme estabelecido pelos artigos 52 a 55 do RICMS/2000) sobre a base de cálculo que seria atribuída à operação própria do estabelecimento atacadista ou varejista, caso essa operação estivesse submetida ao regime comum de tributação pelo ICMS.

Resposta à Consulta nº 21554 DE 24/06/2020 - SP

Estadual - Publicado em 25 jun 2020

ICMS – Documento Fiscal – CFOP – Depósito de mercadorias de terceiros, localizado neste Estado, não caracterizado como armazém geral, optante pelo regime do Simples Nacional. I. A remessa de mercadorias para depósito em estabelecimento de terceiro, bem como sua posterior saída, são hipóteses sujeitas à incidência normal do imposto estadual. II. Deve ser utilizado o CFOP 5.949 (“outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado”), quando da remessa da mercadoria para depósito e o CFOP 1.949 (“outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada”, indicando, como natureza da operação, “remessa/retorno para depósito em estabelecimento de terceiro”), quando do retorno da mercadoria.

Resposta à Consulta nº 21538 DE 24/06/2020 - SP

Estadual - Publicado em 25 jun 2020

ICMS – Operação com sacaria destinada a contribuinte atacadista – Posterior exportação de mercadoria utilizando a embalagem adquirida – Incidência do imposto. I. A venda de material de embalagem a contribuinte comercial atacadista, que eventualmente exportar mercadoria utilizando a embalagem adquirida, é operação regularmente tributada pelo ICMS.

Resposta à Consulta nº 21524 DE 24/06/2020 - SP

Estadual - Publicado em 25 jun 2020

ICMS – Isenção – Fornecimento de refeição promovido por entidade sindical diretamente a seus empregados, associados ou beneficiários (artigo 69, inciso II, Anexo I, do RICMS/2000). I – Aplicabilidade da isenção prevista no artigo 69, inciso II, Anexo I, do RICMS/2000 no fornecimento de refeição por entidade sindical diretamente a seus empregados, associados ou beneficiários, sem a necessidade de autorização prévia do fisco. II – O vocábulo “refeição” abrange pratos “à la carte”, refeições em sistema “self service”, lanches, salgados, doces, bolo em fatia, sorvetes, frutas, sucos, chás, cafés, refrigerantes, chocolates, desde que fornecidos para consumo no próprio estabelecimento.

Resposta à Consulta nº 21693 DE 24/06/2020 - SP

Estadual - Publicado em 25 jun 2020

ICMS – Venda de veículo autopropulsado realizada por pessoa jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário – Convênio ICMS 64/2006. I. Não se aplicam as disposições do Convênio ICMS 64/2006 ao Estado de São Paulo, tendo em vista que o referido Estado deixou de aprová-lo, tal como consta no artigo 3° do Decreto nº 50.977/2006 e no OFÍCIO GS-CAT nº 332-2006.

Resposta à Consulta nº 21881 DE 24/06/2020 - SP

Estadual - Publicado em 25 jun 2020

ITCMD – Doação - Aquisição de bem imóvel por casal, com pagamento em proporção desigual - Regime de separação de bens – Incidência. I – No regime de separação de bens, quando um dos cônjuges transfere parte de seu patrimônio particular para o outro, ocorre doação, incidindo o ITCMD.

Resposta à Consulta nº 18066 DE 24/06/2020 - SP

Estadual - Publicado em 25 jun 2020

ICMS – Depósito de mercadorias de terceiros, localizado neste Estado, não caracterizado como armazém geral, optante pelo regime do Simples Nacional – Crédito do imposto devido pelo retorno da mercadoria do depósito para o estabelecimento do depositante (RPA). I. A remessa de mercadorias para depósito em estabelecimento de terceiro, bem como sua posterior saída, são hipóteses sujeitas à incidência normal do imposto estadual. II. A empresa optante pelo Simples Nacional, quando da devolução da mercadoria em retorno ao depositante, e em se tratando de hipótese de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, deverá indicar a base de cálculo e o ICMS porventura devido em campos próprios. III. Nessa hipótese, fica dispensada a emissão da Nota Fiscal relativa à entrada da mercadoria em devolução no estabelecimento do contribuinte não optante pelo Simples Nacional, que poderá se creditar do imposto destacado, escriturando a respectiva Nota Fiscal Eletrônica-NF-e emitida pelo remetente.

Resposta à Consulta nº 21847 DE 24/06/2020 - SP

Estadual - Publicado em 25 jun 2020

ICMS – Diferimento – Paletes de madeira restaurados. I. Não se aplica o diferimento previsto na Portaria CAT-13/2007 à saída de paletes de madeira restaurados.

Resposta à Consulta nº 21536 DE 25/06/2020 - SP

Estadual - Publicado em 26 jun 2020

ICMS – Aquisição de feijão procedente de outros Estados – Crédito - Diferimento (artigo 348 do RICMS/2000). I. O diferimento do pagamento do ICMS não implica restrição ao direito do crédito do imposto. II. O crédito, quando admitido, poderá ser lançado, inclusive extemporaneamente, por seu valor nominal, conforme preceitua o artigo 61, § 2º, do RICMS/2000, observado o prazo de prescrição quinquenal, conforme preceitua o artigo 61, § 3º e nos termos do artigo 65, do RICMS/2000, conforme sistemática descrita no subitem 8 do item VI da Decisão Normativa CAT–1/2001.

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