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Exibindo: 1104 normas.

Resposta à Consulta nº 21628 DE 15/06/2020 - SP

Estadual - Publicado em 16 jun 2020

ICMS – Substituição tributária – Base de cálculo – Operação interestadual com medicamento abrangido pelo Programa Farmácia Popular do Brasil. I. Nas operações interestaduais com medicamentos abrangidos pelo Programa Farmácia Popular do Brasil, promovidas pelo fabricante com destino a contribuinte paulista não detentor de regime especial que lhe confira a condição de sujeito passivo por substituição tributária, a base de cálculo pra fins de retenção e recolhimento do ICMS-ST, com base nos §§ 1º e 2º do artigo 313-B do RICMS/2000,é o valor de referência fixado pelo Ministério da Saúde, independentemente de a aquisição do medicamento pelo consumidor final ocorrer por meio do referido Programa.

Resposta à Consulta nº 21617 DE 15/06/2020 - SP

Estadual - Publicado em 16 jun 2020

ICMS – Substituição tributária – Operações com ferramentas. I. A sujeição de operação interna ao regime da substituição tributária deve ser determinada com base na natureza da mercadoria objeto dessa operação (a partir da descrição e classificação na NCM apresentadas nos Anexos do Convênio ICMS-142/2018). II. Aplica-se o regime da substituição tributária às operações internas com ferramentas pneumáticas, hidráulicas ou com motor (elétrico ou não elétrico) incorporado, de uso manual, classificadas na posição 8467 da NCM, exceto o descrito no CEST 08.019.01, conforme item 15 do Anexo XVIII da Portaria CAT 68/2019.

Resposta à Consulta nº 21672 DE 15/06/2020 - SP

Estadual - Publicado em 16 jun 2020

ICMS – Crédito acumulado – Período de apropriação por lançamentos a débito no Livro Registro de Apuração e na GIA. I. O lançamento a débito, na GIA e no Livro Registro de Apuração do ICMS, referente à apropriação do crédito acumulado autorizado pelo Fisco deve ocorrer obrigatoriamente a partir do período apontado na notificação de autorização, sendo vedado o seu lançamento em período anterior, conforme determina o artigo 19 da Portaria CAT 26/2010.

Resposta à Consulta nº 21647 DE 15/06/2020 - SP

Estadual - Publicado em 16 jun 2020

ICMS – Substituição tributária – Operações com parafusos e arruelas. I. Caracteriza-se como material de construção e congênere, independentemente da aplicação que lhe for dada pelo seu adquirente final, o produto que, entre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, está a de uso em obras de construção civil. II. As operações internascom parafusos e arruelas enquadrados como materiais de construção civil, classificados nas posições 7318 ou 7415 da NCM e enquadrados, respectivamente, nos itens 56 e 64 do Anexo XVII da Portaria CAT 68/2019, estão normalmente submetidas ao regime da substituição tributária. III.O regime da substituição tributária não deverá ser aplicado às operações internas com parafusos e arruelas, classificados nas posições 7318 ou 7415 da NCM, apenas se as referidas mercadorias não puderem, em hipótese alguma, ser utilizadas em obras de construção civil.

Resposta à Consulta nº 21827 DE 15/06/2020 - SP

Estadual - Publicado em 16 jun 2020

ICMS – Obrigações acessórias – Perda de mercadoria entrada no estabelecimento para industrialização ou comercialização – Emissão de Nota Fiscal. I. Nos casos em que mercadoria entrada no estabelecimento para industrialização ou comercialização vier a perecer, deteriorar-se, ou for objeto de roubo, furto ou extravio, deverá ser emitida Nota Fiscal com a indicação dos dados cadastrais do emitente no campo do destinatário, com CFOP 5.927 e sem destaque do imposto, além de atender os demais requisitos previstos no artigo 127 do RICMS/2000. II. Conforme o item 2 do parágrafo 8º do artigo 125 do RICMS/2000, o contribuinte deverá estornar eventual crédito do imposto, nos termos do artigo 67 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 21785 DE 15/06/2020 - SP

Estadual - Publicado em 16 jun 2020

ICMS – Natureza da operação em que a mercadoria é destinada a unidade da federação distinta da localização do adquirente – Endereço a ser indicado no documento fiscal. I - O critério que define se a operação é interna ou interestadual é a circulação física da mercadoria, ou seja, é o local de sua entrega, seja pelo remetente, ou por sua conta e ordem, ao consumidor final não contribuinte do imposto. II - A respeito do endereço de entrega das mercadorias, a regra é que seja emitida, no ato da operação, uma Nota Fiscal Eletrônica - NF-e em nome do adquirente, mas com o endereço onde se dará a efetiva entrega da mercadoria, ainda que em outra unidade da federação.

Resposta à Consulta nº 21667 DE 16/06/2020 - SP

Estadual - Publicado em 17 jun 2020

ICMS – Vendas a consumidor final não contribuinte, domiciliado em outro Estado – Entregas realizadas no Estado de São Paulo – Preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica – Endereço a ser indicado no documento fiscal – DIFAL. I - O critério que define se a operação é interna ou interestadual é a circulação física da mercadoria, ou seja, é o local de sua entrega, seja pelo remetente, ou por sua conta e ordem, ao consumidor final não contribuinte do imposto. II - A respeito do endereço de entrega das mercadorias, a regra é que seja emitida, no ato da operação, uma Nota Fiscal Eletrônica - NF-e em nome do adquirente, mas com o endereço onde se dará a efetiva entrega da mercadoria, ainda que em outra unidade da federação. III - Deverá ser emitida uma Nota Fiscal para cada endereço de entrega correspondente.

Resposta à Consulta nº 21794 DE 16/06/2020 - SP

Estadual - Publicado em 17 jun 2020

ICMS – Importação – Base de Cálculo – Inclusão do IPI na base de cálculo do ICMS. I. A base de cálculo do imposto incidente na operação de importação deve ser o valor constante do documento de importação, acrescido do valor dos Impostos de Importação, sobre Produtos Industrializados e sobre Operações de Câmbio, bem como de quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras.

Resposta à Consulta nº 21726 DE 17/06/2020 - SP

Estadual - Publicado em 18 jun 2020

ICMS – Substituição tributária – Aquisição de mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária com posterior saída para órgãos da Administração Pública Estadual – Benefício fiscal do artigo 55 do Anexo I do RICMS/2000 – Crédito. I. A isenção prevista no artigo 55 do Anexo I do RICMS/2000, além dos requisitos nele previstos e dos adquirentes especificados em seu caput, prevê, em atendimento ao item 1 do § 1º desse artigo, que as mercadorias tenham sido recebidas sem a retenção antecipada do imposto devido por substituição tributária. II. Na aquisição de mercadoria sem a retenção antecipada do imposto pelo fornecedor, o crédito do imposto destacado no documento fiscal nessa aquisição poderá ser aproveitado pelo adquirente, observadas as regras dos artigos 59 e seguintes do RICMS/2000. Ocorrendo a operação subsequente prevista no artigo 55 do Anexo I do RICMS/2000, o referido crédito do imposto poderá ser mantido, conforme determina o seu §5º.

Resposta à Consulta nº 21721 DE 17/06/2020 - SP

Estadual - Publicado em 18 jun 2020

ICMS – Memorando de Exportação – Convênio ICMS 84/2009. I. As disposições da cláusula quarta do Convênio ICMS 84/2009, que determinam a apresentação do documento intitulado Memorando de Exportação, podem ser afastadas caso o exportador opte por proceder sua operação por meio do novo modelo de exportação regulamentado pela Instrução Normativa RFB 1.702/2017, com a apresentação da Declaração Única de Exportação – DU-e, conforme nova redação das cláusulas sétima A e B do referido Convênio.

Resposta à Consulta nº 21638 DE 17/06/2020 - SP

Estadual - Publicado em 18 jun 2020

ICMS – Obrigações acessórias – Industrialização por conta e ordem de terceiro – Operações internas – Industrializador remete insumos para segundo industrializador em nome próprio. I. Na situação em que o industrializador contratado pelo autor da encomenda contratar um segundo industrializador, para que este efetue etapas específicas do processo industrial e lhe retorne o produto, não são aplicáveis as obrigações acessórias previstas no artigo 405 do RICMS/2000, pois os procedimentos ali previstos são aplicáveis quando a contratação do segundo industrializador for efetuada pelo autor da encomenda. II. O primeiro industrializador que remeter insumos ao segundo industrializador em nome próprio atuará como autor da encomenda, devendo emitir Nota Fiscal em nome do segundo industrializador, consignando CFOP 5.901 (Remessa para industrialização por encomenda) e aplicando a suspensão do lançamento do ICMS prevista no caput do artigo 402 do RICMS/2000. III. No retorno dos produtos para o estabelecimento do primeiro industrializador, o segundo industrializador deverá emitir Nota Fiscal em nome do primeiro, consignando o CFOP 5.902 (Retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda) para retorno dos insumos recebidos do primeiro industrializador, bem como a suspensão do lançamento do ICMS (artigo 402, § 1º do RICMS/2000) e deverá consignar, sob o CFOP 5.124, (Industrialização efetuada para outra empresa), os valores das mercadorias de propriedade do segundo industrializador empregadas no processo industrial (com a incidência do ICMS correspondente a esses insumos), e os valores referentes aos serviços prestados (com diferimento, nos termos da Portaria CAT 22/2007). IV. Na saída dos produtos acabados para o estabelecimento do autor da encomenda original, o primeiro industrializador deverá emitir uma Nota Fiscal, utilizando o CFOP 5.902, para registrar o retorno dos insumos recebidos em seu estabelecimento diretamente do autor da encomenda e o CFOP 5.124, para registrar os insumos de propriedade do primeiro e do segundo industrializador empregados no processo industrial (com a incidência do ICMS correspondente a esses insumos) e para registrar o valor total cobrado a título de serviços prestados (com diferimento, por força da Portaria CAT 22/2007).

Resposta à Consulta nº 21192 DE 18/06/2020 - SP

Estadual - Publicado em 19 jun 2020

ICMS – Mercadoria vendida a consumidor final não contribuinte – Devolução efetuada em estabelecimento de mesma titularidade, embora diverso daquele que efetuou a venda – Estabelecimentos paulistas – Crédito – Emissão de Nota Fiscal. I. O Decreto nº 64.772/2020, com efeitos a partir de 05 de fevereiro de 2020, incluiu o § 16 ao artigo 61 do RICMS/2000 permitindo o crédito, fora das condições de troca ou garantia, do valor do imposto debitado por ocasião da saída da mercadoria pelo estabelecimento que a receber de produtor ou de qualquer pessoa natural ou jurídica considerada contribuinte ou não obrigada à emissão de documento fiscal. II. O estabelecimento que receber mercadoria devolvida por produtor ou por qualquer pessoa natural ou jurídica não contribuinte ou não obrigada à emissão de documento fiscal poderá, a partir de 05/02/2020, observado, no que couber, as disposições procedimentais do artigo 452 do RICMS/2000, creditar-se do imposto debitado por ocasião da saída da mercadoria. III. Para que seja possível a apropriação do crédito do imposto debitado por ocasião da saída da mercadoria devolvida: (i) deve haver prova cabal da devolução; (ii) deve ser emitida Nota Fiscal de entrada com crédito do imposto, referenciando o respectivo documento fiscal que amparou a operação original e, ainda, consignando os dados da pessoa que promover a devolução. IV. Após a introdução do artigo § 16 ao artigo 61 do RICMS/2000, em analogia aos procedimentos de devolução por contribuinte a outro estabelecimento do mesmo titular (artigo 454-A do RICMS/2000), passou a também ser permitida a devolução por não contribuinte ou não obrigado à emissão de documento fiscal em estabelecimento diverso daquele que efetuou operação original, desde que ambos pertençam ao mesmo titular e estejam localizados em território paulista. Deve-se adotar os procedimentos do artigo 454-A, combinado com o artigo 452, todos do RICMS/2000, com as devidas adaptações.

Resposta à Consulta nº 21659 DE 18/06/2020 - SP

Estadual - Publicado em 19 jun 2020

ICMS – Empresa prestadora de serviço de transporte rodoviário de carga – Opção pelo crédito outorgado (artigo 11 do Anexo III do RICMS /2000) – Transferência de crédito acumulado. I. A opção pelo crédito outorgado estabelecido no artigo 11 do Anexo III do RICMS/ 2000 veda apenas a apropriação de quaisquer outros créditos inerentes à atividade de prestação de serviço de transporte realizada pelo estabelecimento. II. Créditos acumulados adquiridos nos termos do RICMS/2000 e da Portaria CAT 26/2010 podem ser utilizados pelo contribuinte optante pelo crédito outorgado relativo a estabelecimento prestador de serviço de transporte, desde que atendidos os requisitos previstos na legislação.

Resposta à Consulta nº 21846 DE 18/06/2020 - SP

Estadual - Publicado em 19 jun 2020

ICMS – Remessa de bem ou equipamento do ativo imobilizado para prestação de serviço agrícola fora do estabelecimento – Prazo para retorno. I. As saídas de bens e equipamentos para a realização de prestação de serviço fora do estabelecimento não são objeto de incidência do imposto estadual. II. Não há, na legislação estadual paulista, prazo para retorno ao estabelecimento do contribuinte remetente dos bens de sua propriedade nessas hipóteses.

Resposta à Consulta nº 21815 DE 18/06/2020 - SP

Estadual - Publicado em 19 jun 2020

ICMS – Prestação intermunicipal e interestadual de serviço de transporte – Incidência do imposto de competência estadual. I. Nos termos do inciso II do artigo 155 da Constituição Federal, o ICMS é imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal, a quem cabe legislar sobre, incidindo sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

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