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Exibindo: 1104 normas.

Resposta à Consulta nº 21594 DE 09/06/2020 - SP

Estadual - Publicado em 10 jun 2020

ICMS – Imunidade – “Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP” – Produtos têxteis – DIFAL. I. A imunidade tributária do comprador (OSCIP) não se estende ao fornecedor, contribuinte do ICMS. II. O benefício de redução de base de cálculo previsto no artigo 52 do Anexo II do RICMS/2000 se aplica apenas às saídas internas efetuadas pelo estabelecimento fabricante, exceto para consumidor final, não podendo ser estendido à operação realizada por estabelecimento não localizado neste Estado. III. O regime especial previsto no artigo 479-A do RICMS/2000 tem como objetivo facilitar ao contribuinte o cumprimento das obrigações fiscais acessórias (emissão de documentos e a escrituração de livros fiscais), ou seja, não se aplica à obrigação principal (pagamento do imposto devido).

Resposta à Consulta nº 21841 DE 09/06/2020 - SP

Estadual - Publicado em 10 jun 2020

ICMS – Obrigações acessórias – Perda de mercadoria entrada no estabelecimento para industrialização ou comercialização – Emissão de Nota Fiscal - CFOP. I. Nos casos em que mercadoria entrada no estabelecimento para industrialização ou comercialização vier a perecer, deteriorar-se, ou for objeto de roubo, furto ou extravio, deverá ser emitida Nota Fiscal com a indicação dos dados cadastrais do emitente no campo do destinatário, com CFOP 5.927 e sem destaque do imposto, além de atender os demais requisitos previstos no artigo 127 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 21824 DE 09/06/2020 - SP

Estadual - Publicado em 10 jun 2020

ITCMD – Transmissão causa mortis - Sobrepartilha - Recolhimento parcial do imposto no prazo de 90 dias da data da abertura da sucessão – Desconto. I. O desconto sobre o valor do imposto devido condiciona-se ao recolhimento no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da abertura da sucessão, não havendo previsão para aplicação proporcional do benefício na hipótese de recolhimento parcial.

Resposta à Consulta nº 21796 DE 09/06/2020 - SP

Estadual - Publicado em 10 jun 2020

ICMS – Obrigações acessórias – Saída de mercadorias de fornecedor localizado no Estado de São Paulo para empresa detentora do Regime Especial previsto no artigo 327-J do RICMS/2000 – Diferimento parcial - Emissão de documentos fiscais. I. Na vigência de regime especial, a empresa deve seguir as regras determinadas na decisão que concedeu o referido regime especial, inclusive quanto à emissão e à escrituração dos documentos fiscais necessários.

Resposta à Consulta nº 21776 DE 09/06/2020 - SP

Estadual - Publicado em 10 jun 2020

ICMS – Aquisição de combustível para doação a órgão do Estado em virtude de estado de calamidade pública – Remessa efetuada pela distribuidora diretamente ao donatário – Venda à ordem – Isenção – Crédito – Ressarcimento. I. É possível a aplicação do procedimento de venda à ordem, descrito no artigo 129 do RICMS/2000, ainda que a operação entre o adquirente original e o destinatário final seja realizada a título de doação. II. Aplica-se a isenção prevista no artigo 83 do Anexo I do RICMS/2000 à doação de mercadorias a entidade governamental ou a entidade assistencial reconhecida como de utilidade pública, para assistência a vítimas de calamidade pública declarada por ato de autoridade competente. III. O adquirente original poderá solicitar ressarcimento referente à parcela do imposto retido relativo ao valor acrescido, considerando que a operação subsequente é amparada por isenção, nos termos do inciso III artigo 269 do RICMS/2000, conforme procedimento estabelecido pela Portaria CAT-42/2018. IV. É permitido ao adquirente original do combustível (substituído) se creditar e manter o crédito referente à aquisição de combustível com o imposto anteriormente retido por substituição tributária, conforme disposto no artigo 271 do RICMS/2000, tendo em vista que a isenção aplicável à operação subsequente de doação permite o aproveitamento do crédito.

Resposta à Consulta nº 20439M1 DE 10/06/2020 - SP

Estadual - Publicado em 11 jun 2020

ICMS – Isenção – Remessa de produtos industrializados para filial ou Armazém Geral localizados na Zona Franca de Manaus – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I – Assim como é possível ao contribuinte realizar, com a isenção prevista no artigo 84 do Anexo I do RICMS/2000, a saída de produto industrializado de origem nacional para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus (ZFM), também cabe a aplicação desse benefício à saída de mercadorias industrializadas com destino a filial ou a Armazém Geral, localizados na ZFM, quando houver propósito negocial de se realizar sua subsequente saída para a própria ZFM, tanto para comercialização como para industrialização. II – Se o produto em questão for revendido para outras cidades do Estado do Amazonas, de fora da Zona Franca de Manaus, antes de decorrido o prazo de 5 anos de sua remessa à ZFM, restará caracterizada a sua reintrodução no mercado interno do país. Caso isso ocorra, haverá a obrigação de se recolher o imposto relativo à saída originalmente isenta, por guia de recolhimentos especiais, no prazo de 15 dias, conforme dispõe o § 12 do artigo 84 do Anexo I do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 21821 DE 10/06/2020 - SP

Estadual - Publicado em 11 jun 2020

ICMS – Substituição tributária – Operações com medicamentos. I. Assaídas internascom a mercadoria “kit de teste para COVID-19”, classificada no código 3002.15.90 da NCM, estão submetidas ao regime de substituição tributária previsto no artigo 313-A do RICMS/2000 e na Portaria CAT 68/2019.

Resposta à Consulta nº 21813 DE 10/06/2020 - SP

Estadual - Publicado em 11 jun 2020

ICMS – Obrigações acessórias – Prestação de serviço de transporte realizada sem cobrança de valor da tomadora do serviço – Incidência – Emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). I. Em linhas gerais, o prestador do serviço de transporte é aquele que assume a responsabilidade pela movimentação de carga alheia. Se a prestação de serviço de transporte for intermunicipal ou interestadual, há incidência do ICMS e enseja a emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). II. Nas prestações de serviço de transporte sem preço determinado, não sendo possível a mensuração fidedigna do respectivo preço da prestação, a base de cálculo é o valor corrente do serviço no local da prestação (artigo 40 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 21778 DE 10/06/2020 - SP

Estadual - Publicado em 11 jun 2020

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos da indústria alimentícia – Aquisição interestadual de café torrado em grão. I. As operações internas com café torrado em grão, classificado no código 0901.21.00 da NCM, não estão submetidas ao regime de substituição tributária previsto no artigo 313-W do RICMS/2000, uma vez que o produto não se encontra arrolado por sua descrição e classificação fiscal na Portaria CAT 68/2019, e, portanto, não há que se falar em recolhimento antecipado do imposto, nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000, na aquisição interestadual dessa mercadoria.

Resposta à Consulta nº 21661 DE 11/06/2020 - SP

Estadual - Publicado em 12 jun 2020

ICMS – Comercialização de cosméticos e produtos de perfumaria recebidos em consignação mercantil. I. A remessa de mercadorias em consignação para terceiros somente poderá ser viabilizada quando o consignatário da mercadoria for comerciante e irá revender a mercadoria. II. A intermediação é atividade alheia ao ICMS e deve atender a diversos requisitos. Caso não se verifique a existência desses requisitos, por exemplo, se houver assunção de responsabilidade do consignatário pelo produto comercializado ou a efetiva negociação do produto em seu estabelecimento, haverá fornecimento de mercadorias (restará descaracterizada a intermediação) e incidirá o ICMS na operação.

Resposta à Consulta nº 21842 DE 11/06/2020 - SP

Estadual - Publicado em 12 jun 2020

ICMS – Produtor rural – Estabelecimentos do mesmo titular – Crédito relativo à aquisição de óleo diesel – Aquisição de combustível por estabelecimento centralizador, com transferência e utilização em outros estabelecimentos do mesmo titular. I. O óleo diesel é mercadoria sujeita ao regime da substituição tributária, sendo permitido ao produtor rural, na condição de substituído, o crédito do imposto relativo às aquisições dessa mercadoria quando ela for utilizada em sua atividade produtiva (artigo 272 do RICMS/2000). II. Ao transferir óleo diesel entre estabelecimentos do mesmo titular, deve ser emitida uma Nota Fiscal para cada saída de óleo diesel do estabelecimento adquirente aos demais estabelecimentos, nos termos do artigo 139, I, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 21792 DE 11/06/2020 - SP

Estadual - Publicado em 12 jun 2020

ICMS – Obrigações acessórias – CFOP – Mercadoria importada por contribuinte paulista e por ele remetida diretamente do local de desembaraço, em território deste Estado, a armazém geral paulista. I. Na entrada simbólica de mercadoria importada no estabelecimento de contribuinte paulista deve ser emitida Nota Fiscal com destaque do ICMS, consignando, além dos demais requisitos previstos na legislação, o fato de se tratar de mercadoria de procedência estrangeira que sairá diretamente da repartição onde se processou o desembaraço para depósito em armazém geral neste Estado. II. A Nota Fiscal de entrada simbólica de mercadoria importada (artigo 136, inciso I, alínea “f”, do RICMS/2000) não se presta para acompanhar o seu transporte diretamente do local de desembaraço ao armazém geral, situação em que deverá ser emitida Nota Fiscal com base no artigo 6º do Anexo VII, combinado com o artigo 125, parágrafo 3º, ambos do RICMS/2000, sob o CFOP 5.934 (“remessa simbólica de mercadoria depositada em armazém geral ou depósito fechado”).

Resposta à Consulta nº 21745 DE 12/06/2020 - SP

Estadual - Publicado em 13 jun 2020

ICMS – Obrigações acessórias – Comprovante de entrega do CT-e – Ajuste SINIEF 12/2019. I. O Estado de São Paulo é signatário do Ajuste SINIEF 09/2007, de 25 de outubro de 2007 e, assim, o contribuinte poderá aplicar o disposto no Ajuste SINIEF 12/2019, possibilitando que o registro de entrega da mercadoria, pelo transportador, seja realizado mediante a captura eletrônica de informações relacionadas com a confirmação da entrega da carga.

Resposta à Consulta nº 21835 DE 12/06/2020 - SP

Estadual - Publicado em 13 jun 2020

ICMS – Crédito – Prestação de serviço de transporte – Produto ARLA 32. I. É legítimo o aproveitamento, como crédito, do valor do ICMS relativo à entrada de fluido automotivo ARLA 32 utilizado na prestação de serviço de transporte.

Resposta à Consulta nº 21782 DE 12/06/2020 - SP

Estadual - Publicado em 13 jun 2020

ICMS – Venda integral do estabelecimento (“porteira fechada”) – Direito ao aproveitamento dos créditos de ICMS existentes na escrita fiscal do estabelecimento – Continuidade operacional do estabelecimento. I. Para a legislação do ICMS, não importa o modelo comercial adotado, mas sim o que acontece de fato com o estabelecimento, não incidindo o imposto estadual quando o estabelecimento for transferido na sua integralidade (artigo 3º, inciso VI, da Lei Complementar nº 87/1996). II. Quando o estabelecimento, de forma integral, permanecer em atividade no mesmo local, demonstrando haver continuidade operacional, os créditos existentes na respectiva escrita fiscal devem continuar válidos e passíveis de aproveitamento nesse estabelecimento sob a titularidade da empresa adquirente. III. Tendo em vista que, devido à transferência de titularidade do estabelecimento, é necessário alterar tanto a inscrição do estabelecimento no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ), quanto sua Inscrição Estadual (IE) no Cadastro de Contribuintes do ICMS, o contribuinte, antes de qualquer alteração, deverá obter, junto ao Posto Fiscal de vinculação desse estabelecimento, orientação sobre os procedimentos a serem seguidos para a operacionalização da alteração de titularidade do estabelecimento.

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