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Exibindo: 1281 normas.

Resposta à Consulta nº 19326 DE 05/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 9 set 2019

ICMS – Diferimento – Operações com amendoim cru com casca (NCM 1202.41.00) e descascado (NCM 1202.42.00) em embalagens de apresentação. I – O beneficiamento e o acondicionamento ou reacondicionamento de amendoim cru com casca e de amendoim descascado são modalidades de industrialização que não interrompem o diferimento do imposto, uma vez que o produto objeto das saídas internas continua sendo amendoim em grão. II. Haverá interrupção do diferimento no caso de saída desses produtos para outro Estado ou para estabelecimentos varejistas localizados neste Estado, devendo o imposto ser recolhido antecipadamente por meio de guia de recolhimentos especiais.

Resposta à Consulta nº 19800 DE 05/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 26 set 2019

ICMS – Obrigações Acessórias – Perda parcial de mercadoria importada - Revenda de peça salvada – Controle de estoque. I – Na hipótese de perda parcial de mercadoria adquirida para revenda, os itens deverão ser desmembrados com controle de estoque separado. II – Desde 01/01/2016, quando a mercadoria entrada no estabelecimento, para comercialização ou industrialização, vier a perecer ou deteriorar-se; for objeto de furto, roubo ou extravio; for utilizada para finalidade alheia à atividade do estabelecimento; ou for utilizada ou consumida no próprio estabelecimento, o contribuinte, exceto o produtor, deve emitir Nota Fiscal sob o CFOP 5.927 ("Lançamento efetuado a título de baixa de estoque decorrente de perda, roubo ou deterioração"), sem destaque do imposto, devendo o contribuinte estornar eventual crédito do imposto nos termos do artigo 67 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 19798 DE 05/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 19 set 2019

ICMS – Obrigações acessórias - Serviço de modernização de elevadores - Fornecimento de peças e partes – Documento fiscal. I. O serviço de modernização de elevadores consiste em um conjunto de procedimentos entre os quais se incluem o conserto, a restauração e a substituição de inúmeros componentes. II. Incide o imposto estadual no fornecimento de partes e peças em decorrência dos procedimentos referentes ao serviço de modernização de elevadores (Lei Complementar 116/2003, subitem 14.01 da Lista de serviços anexa; e Lei Complementar 87/1996, artigo 2º, inciso V). III. No serviço de modernização de elevadores, deve-se emitir Nota Fiscal de venda das partes e peças fornecidas indicando CFOP 5.101 ou 5.102, conforme o caso.

Resposta à Consulta nº 19790 DE 05/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 19 set 2019

ICMS – Diferimento - Sebo animal e óleo de soja recuperado enviados a estabelecimento de terceiro para transformação em composto gorduroso por conta e ordem do autor da encomenda – Decisão Normativa CAT 2/2013. I. Na industrialização por conta de terceiro, o autor da encomenda é considerado o fabricante das mercadorias resultantes da industrialização efetuada por sua conta e ordem, no que se refere à legislação do ICMS. II. Na hipótese do sebo animal ser adquirido para mistura com óleo de soja recuperado, originando, após processo industrial, um novo produto, ainda que em estabelecimento de terceiros, por conta e ordem do autor da encomenda, ocorre o encerramento do diferimento, nos termos do inciso III do artigo 383 do RICMS/2000, na entrada do sebo animal no estabelecimento do adquirente (autor da encomenda).

Resposta à Consulta nº 19768 DE 05/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 19 set 2019

ICMS – Produtos deteriorados destinados a descarte ou alienados como sucata – Determinação do valor de crédito a ser estornado. I. As regras para estorno de créditos estão previstas no artigo 67 do RICMS/2000. II. Salvo previsão específica em contrário, é de responsabilidade do contribuinte a determinação de quais e quantos insumos foram aplicados em produtos deteriorados, considerando normas contábeis e particularidades do negócio, e a apuração do estorno nos termos do artigo 67, inciso I e §1º do RICMS/2000, cabendo à autoridade fiscal avaliar a adequação do cálculo, durante o processo de fiscalização.

Resposta à Consulta nº 19767 DE 05/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 19 set 2019

ICMS – Base de cálculo – Opção pelo regime especial de tributação previsto no Decreto nº 51.597/2007 – Gorjeta superior ao percentual de 10% do valor da conta – Insumos/ingredientes adquiridos sujeitos ao regime da substituição tributária. I - A implementação de gorjeta em percentual superior a 10% do valor da conta não impede a opção pelo regime especial estabelecido pelo Decreto nº 51.597/2007, mas impede a exclusão do valor da gorjeta da base de cálculo do ICMS. II - Não é aplicável o regime da substituição tributária nas operações internas com insumos/ingredientes destinados à integração ou ao consumo no preparo de refeições e sobremesas, nos próprios estabelecimentos do adquirente, desde que sejam exclusivamente empregados no preparo de refeições e sobremesas e não sejam revendidos na forma em que foram adquiridos.

Resposta à Consulta nº 19719 DE 05/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 17 set 2019

ICMS – Obrigações Acessórias – Ficha de Conteúdo de Importação (FCI) – Produto beneficiado por isenção. I - A aplicação de isenção prevista na legislação do ICMS não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias pertinentes. II - Ocorrendo processo de industrialização de material importado no estabelecimento, haverá normalmente a obrigação de preenchimento da Ficha de Conteúdo de Importação – FCI, nos termos da Portaria CAT 64/2013.

Resposta à Consulta nº 19865 DE 05/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 24 set 2019

ICMS – Substituição tributária – Obrigações acessórias do contribuinte substituído – Nota Fiscal Eletrônica. I. O valor da parcela do imposto retido cobrável do destinatário, a ser informado no campo de "Informações Complementares" da Nota Fiscal, emitida por contribuinte substituído, na ocasião de venda para outro contribuinte, com a finalidade de comercialização subsequente (item 1 do § 3º do artigo 274 do RICMS/2000), é o valor resultante da aplicação da alíquota interna sobre a diferença entre a base de cálculo da retenção e o valor da base de cálculo que seria atribuída à operação própria do contribuinte substituído, caso estivesse submetido ao regime comum de tributação. II. Na hipótese de o sujeito passivo por substituição tributária estar sujeito ao regime do Simples Nacional, "o valor do imposto a ser recolhido a título de sujeição passiva por substituição é a diferença entre o valor do imposto calculado mediante a aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo prevista para a operação ou prestação sujeita à substituição tributária e o valor resultante da aplicação da alíquota interna ou interestadual, conforme o caso, sobre o valor da operação ou prestação própria do remetente", nos termos do artigo 268, § 2º, item 1, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 19520 DE 05/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 11 set 2019

ICMS – Obrigações acessórias – Operações documentadas por Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT) - Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em virtude de solicitação do adquirente da mercadoria – Impossibilidade quando a solicitação ocorrer após a saída da mercadoria. I. Na hipótese de o adquirente da mercadoria solicitar a NF-e, antes da emissão de qualquer documento, o contribuinte fica dispensado da emissão do CF-e-SAT, devendo emitir somente a NF-e, conforme disposto no artigo 212-O, § 7º, item 5, alínea "c", do Regulamento do ICMS (RICMS/2000). II. Caso o contribuinte já tenha emitido o CF-e-SAT e o adquirente da mercadoria, em momento posterior, solicitar NF-e em relação à mesma operação já documentada por meio do CF-e-SAT, a emissão da NF-e só poderá ocorrer antes da saída da mercadoria (artigo 125, I, do RICMS/2000), ficando vedada a emissão extemporânea da NF-e.

Resposta à Consulta nº 19920 DE 10/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 11 out 2019

ICMS – Substituição Tributária – Operações com aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagem ou outros dados em rede com fio – Remetente localizado no Estado do Rio de Janeiro e destinatário paulista. I. Nas operações interestaduais com aparelho para transmissão ou recepção de voz, imagem ou outros dados em rede com fio, classificado na posição 8517.62.5 da NCM e no CEST 21.056.00, exceto as subposições 8517.62.51, 8517.62.52 e 8517.62.53, com origem no Estado do Rio de Janeiro e destinadas a contribuinte do Estado de São Paulo para revenda ou para uso, consumo ou ativo imobilizado, o estabelecimento remetente é responsável, por substituição tributária, pela retenção e recolhimento relativo às operações subsequentes ou em razão do diferencial de alíquota, nos termos do Protocolo ICMS 136/2013.

Resposta à Consulta nº 19799 DE 11/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 26 set 2019

ICMS – Crédito de energia elétrica consumida no processo de compressão de gás natural (artigo 1º, I, "b", das DDTT do RICMS/2000). I. Não pode ser lançado até 31/12/2019, como crédito, o valor do ICMS relativo à energia elétrica utilizada na compressão do GNC, porque não se trata de insumo consumido em processo de industrialização. II. A compressão do Gás Natural é atividade inerente ao processo de comercialização, de acordo com o artigo 1°, § 1º, da Resolução ANP nº 41, de 05/12/2007, que define que a Distribuição de Gás Natural Comprimido (GNC) a Granel abrange a aquisição, o recebimento e a compressão do Gás Natural, bem como a carga, o armazenamento, o transporte, a descarga, a comercialização e o controle de qualidade do GNC.

Resposta à Consulta nº 19877 DE 11/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 24 set 2019

ICMS – Alíquota (artigo 54, V, do RICMS/SP) – Produto da indústria de processamento eletrônico de dados. I. A aplicação da alíquota de 12% nas operações internas envolvendo os produtos da indústria de processamento eletrônico de dados requer que a mercadoria esteja listada no Anexo Único da Resolução SF 31/2008 por sua descrição e classificação nos códigos da NCM, conforme previsto no inciso V do artigo 54 do RICMS/SP.

Resposta à Consulta nº 19848 DE 11/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Redução de base de cálculo – Defumados classificados nas posições 0209 e 0210 da NCM. I. As saídas internas de carnes e demais produtos comestíveis defumados classificados nas posições 0209 e 0210 da NCM não estão amparadas pela redução da base de cálculo de que trata o artigo 74 do Anexo II do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 19905 DE 11/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 20 set 2019

ICMS – Crédito – Aquisição de combustível, sujeito ao regime de substituição tributária, para abastecimento de veículos utilizados para entrega de mercadorias vendidas – Sucatas compreendidas pelo artigo 392 do RICMS/SP – Aproveitamento extemporâneo do crédito do imposto. I. O contribuinte poderá se creditar do imposto relativo à entrada, em seu estabelecimento, de combustível utilizado no acionamento de veículos próprios para a entrega de mercadorias objeto de sua atividade comercial (sujeitas ou não ao regime de substituição tributária), cujas saídas sejam regularmente tributadas (ou, não o sendo, se houver expressa autorização para a manutenção do crédito). II. Na hipótese de inexistência de destaque do valor do imposto no documento fiscal emitido em razão da retenção procedida em fase anterior da comercialização do combustível, o contribuinte calculará o valor referente ao crédito mediante aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo que seria atribuída à operação própria do remetente, caso estivesse submetida ao regime comum de tributação (artigo 272 do RICMS/SP). III. O fornecimento in loco de combustível é considerado como uma operação interna de aquisição, de modo que a alíquota aplicável para o cálculo do imposto devido na operação e, consequentemente, o crédito a que tem direito o adquirente, deverá ser aquela definida para as operações internas do Estado onde estiver localizado o estabelecimento varejista de combustível (fornecedor). IV - O crédito, se admitido, poderá ser lançado, inclusive extemporaneamente, por seu valor nominal, conforme preceitua o artigo 61, § 2º, do RICMS/SP, observado o prazo de prescrição quinquenal, conforme preceitua o artigo 61, § 3º e nos termos do artigo 65, do RICMS/SP, e a sistemática descrita no subitem 8 do item VI da Decisão Normativa CAT 01/2001.

Resposta à Consulta nº 19936 DE 11/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 11 out 2019

ICMS - Redução de base de cálculo - Óleo de coco, em estado bruto, destinado à alimentação humana. I. Aplica-se a redução de base de cálculo a que se refere o artigo 3º, IV, do Anexo II do RICMS/2000 às suas operações internas, desde que o óleo de coco, no estado bruto em que se encontra, prestar-se à alimentação humana (for comestível).

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