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Exibindo: 1281 normas.

Resposta à Consulta nº 20020 DE 15/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 1 out 2019

ICMS – Espirulina em pó classificada no código 1212.29.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) - Redução de base de cálculo – Inaplicabilidade. I. O artigo 39, VII, do Anexo II do RICMS/SP prevê redução de base de cálculo às sementes e frutos oleaginosos do capítulo 12 da NCM. II. A Espirulina em pó, embora classificada no capítulo 12, não têm o mesmo benefício.

Resposta à Consulta nº 19735 DE 16/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 17 set 2019

ICMS – Substituição tributária – Crédito extemporâneo decorrente de levantamento de estoque de mercadorias excluídas do regime da Substituição Tributária – Possibilidade. I. O crédito do ICMS, quando admitido, poderá ser apropriado, inclusive extemporaneamente, por seu valor nominal, observado o prazo de decadência quinquenal.

Resposta à Consulta nº 19710 DE 16/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 17 set 2019

ICMS – Crédito – Concessionária de Veículos – Test Drive. I - Na aquisição de veículo por empresa concessionária, destinado a utilização em testes por clientes ("test drive"), o crédito do imposto será admitido, inclusive sobre o ICMS ST, conforme artigo 272 do RICMS/2000, desde que o veículo seja classificado no ativo imobilizado (presente no estabelecimento por período superior a um ano), participando do processo de comercialização dos automóveis e sejam observadas as demais condições previstas na legislação tributária para a sua realização.

Resposta à Consulta nº 19707 DE 16/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 17 set 2019

ICMS – Alíquota – Operações internas com painéis de madeira industrializada. I. As reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da NCM não modificam o tratamento tributário dispensado pela legislação às mercadorias classificadas nos correspondentes códigos. II. Aplica-se a alíquota prevista no "caput" do artigo 54 do RICMS/2000 às operações internas que envolvam painéis de madeira industrializada que na data da publicação da Lei Estadual n° 10.134/1998, ou seja, 24/12/98, eram classificados nos códigos 4410.19.00, 4411.11.00, 4411.19.00, 4411.21.00, 4411.29.00 da NBM/SH. Às operações internas com painéis de madeira industrializada que não eram classificados nesses códigos nessa data não se aplica a referida alíquota.

Resposta à Consulta nº 19916 DE 16/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 11 out 2019

ICMS – Substituição tributária – Aquisição interestadual de mercadoria submetida ao regime de substituição tributária por empresa optante do Simples Nacional – Saída subsequente com destino à Fundação Pública da Administração Pública Estadual Direta. I. Não se aplica o recolhimento antecipado do imposto na entrada em território paulista de mercadoria submetida ao regime de substituição tributária previsto nos artigos 313-A a 313-Z20 do RICMS/2000, nos termos do artigo 426-A do mesmo Regulamento, quando a saída subsequente for amparada por isenção prevista no artigo 55 do Anexo I do RICMS/2000. II. Quando se tratar de aquisição interestadual realizada por estabelecimento optante pelo regime do Simples Nacional, é devido o recolhimento do diferencial de alíquotas nas aquisições interestaduais de mercadorias que serão revendidas a Fundação Pública da Administração Pública Estadual Direta, caso a alíquota normalmente aplicável às saídas internas com tais mercadorias seja superior à alíquota interestadual.

Resposta à Consulta nº 19937 DE 16/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 11 out 2019

ICMS – Substituição tributária – Operações com cadeados. I. As operações internas com cadeados, classificados no código 8301.10.00 da NCM, não estão submetidas ao regime de substituição tributária, uma vez que tal mercadoria não se encontra relacionada por sua descrição e classificação fiscal no artigo 313-Y do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 19939 DE 16/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 25 out 2019

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos da indústria alimentícia – Redução de base de cálculo do artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000 – Empresa optante pelo regime do Simples Nacional. I. A redução de base de cálculo prevista no artigo 39, do Anexo II do RICMS/2000 não se aplica na operação própria praticada por contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional", conforme o artigo 51 do RICMS/2000. II. Nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária previsto no artigo 313-W e, concomitantemente, arroladas no artigo 39 do Anexo II, ambos do RICMS/2000, realizadas por estabelecimento fabricante com destino a contribuinte paulista, a redução de base de cálculo do imposto não se aplica sobre a base de cálculo prevista para a operação ou prestação sujeita à substituição tributária no cálculo do imposto a ser retido por essa sistemática (artigo 51, parágrafo único do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 19291 DE 17/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 9 set 2019

ICMS – Obrigações acessórias – Venda de resíduo industrial – Absorção de umidade. I. A Nota Fiscal deve refletir a quantidade de mercadoria que efetivamente sai do estabelecimento. II. Na hipótese de ter sido emitida Nota Fiscal de venda de resíduos industriais registrando a quantidade perdida no processo de produção e não a que efetivamente saiu do estabelecimento industrial, é necessária a emissão de Nota Fiscal complementar pelo vendedor, referente ao excesso.

Resposta à Consulta nº 13185 DE 18/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Base compartilhada – Aquisição de combustível por condomínio de distribuidoras para tancagem e futura comercialização – Emissão de documento fiscal. I. No compartilhamento de instalação das distribuidoras de combustíveis, conforme Resolução ANP Nº 42/2011, são as distribuidoras que assumem obrigações perante terceiros. Nesse sentido, a responsabilidade sobre as obrigações contraídas em prol do empreendimento somente poderá recair sobre as empresas que o integram. II. Na circulação de mercadorias relativa à distribuição de combustíveis, os documentos fiscais pertinentes deverão ser emitidos em nome de cada distribuidora, uma vez que a base compartilhada é uma sociedade sem personalidade jurídica própria. E, desse modo, não deve ter Inscrição Estadual por disposição dos artigos 9º e 19 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 11815 DE 18/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Base compartilhada – Aquisição de combustível por condomínio de distribuidoras para tancagem e futura comercialização – Emissão de documento fiscal. I. No compartilhamento de instalação das distribuidoras de combustíveis, conforme Resolução ANP Nº 42/2011, são as distribuidoras que assumem obrigações perante terceiros. Nesse sentido, a responsabilidade sobre as obrigações contraídas em prol do empreendimento somente poderá recair sobre as empresas que o integram. II. Na circulação de mercadorias relativa à distribuição de combustíveis, os documentos fiscais pertinentes deverão ser emitidos em nome de cada distribuidora, uma vez que a base compartilhada é uma sociedade sem personalidade jurídica própria. E, desse modo, não deve ter Inscrição Estadual por disposição dos artigos 9º e 19 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 19741 DE 19/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 17 set 2019

ICMS – Prestação de serviço de limpeza de imóvel – Remessa de material de uso e consumo pela prestadora do serviço – Emissão do documento fiscal. I. A remessa de material de uso e consumo, a ser utilizado na prestação de serviço de limpeza de imóvel em estabelecimento de terceiros, não é hipótese de incidência do ICMS (artigo 7º, inciso VIII, do RICMS/2000). II. O documento fiscal de remessa de material deverá ser emitido em favor da própria empresa prestadora do serviço, sem destaque do imposto, informando os dados descritivos do serviço.

Resposta à Consulta nº 16347 DE 19/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 19 ago 2019

ICMS – Crédito – Aquisição de combustível por transportadora paulista – Transportadora não optante pelo crédito outorgado previsto no artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000 – Aquisição de combustível sujeito ao regime de substituição tributária – Utilização da alíquota interna do Estado onde ocorreu o abastecimento. I. No que se refere à prestação de serviço de transporte com início em território paulista, o contribuinte terá direito ao crédito do imposto devido na aquisição de combustíveis, por se tratarem de mercadorias consumidas diretamente no acionamento dos veículos utilizados na prestação de serviços de transporte (item 3.5 da Decisão Normativa CAT 01/2001), mesmo em relação à aquisição de combustível realizada em outra unidade da Federação. II. No caso de aquisição de combustível com o imposto anteriormente retido por substituição tributária, o contribuinte calculará o valor referente ao crédito mediante aplicação da alíquota interna (do Estado onde estiver localizado o estabelecimento fornecedor de combustível) sobre a base de cálculo que seria atribuída à operação própria do remetente, caso estivesse submetida ao regime comum de tributação (artigo 272 do RICMS/2000). III. O fornecimento in loco de combustível é considerado como uma operação interna de aquisição, de modo que a alíquota aplicável para o cálculo do imposto devido na operação e, consequentemente, o crédito a que tem direito o adquirente, deverá ser aquela definida para as operações internas do Estado onde estiver localizado o estabelecimento varejista de combustível (fornecedor). IV. O combustível adquirido para ser utilizado em prestação de serviço de transporte que se inicie em outro Estado não enseja direito a crédito na escrita fiscal do contribuinte paulista (Decisão Normativa CAT 01/2001).

Resposta à Consulta nº 19962 DE 19/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 9 out 2019

ICMS – Obrigações acessórias – Obrigatoriedade da impressão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE). I – Não existe previsão legal para a dispensa da impressão do DANFE, quer o transporte de mercadorias ocorra por vias públicas ou particulares.

Resposta à Consulta nº 19579 DE 19/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 12 set 2019

ICMS - Locação de equipamento pertencente ao ativo imobilizado de contribuinte - Remessa de partes e peças de seu estoque para aplicação no equipamento locado - Emissão de documentos fiscais. I. A utilização de partes ou peças do estoque de contribuinte na manutenção ou conserto de seus próprios equipamentos (bens do seu ativo imobilizado), que se encontram em estabelecimentos de terceiros, em virtude de contrato de locação, não está sujeita à incidência do imposto estadual, por caracterizar hipótese de autoconsumo. II. Como o autoconsumo se efetiva somente no momento em que a peça ou parte do estoque é integrada ao ativo imobilizado, a sua respectiva saída, em remessa ao local onde se encontra o equipamento locado, é regularmente tributada. III. Para a remessa e a aplicação das peças defeituosas substituídas devem ser observados os procedimentos estabelecidos para as operações realizadas fora do estabelecimento (Portaria CAT-127/2015, artigos 3º a 5º). IV. A movimentação relativa ao retorno das peças substituídas deverá ser acobertada por: (i) documento fiscal emitido pelo proprietário do equipamento, em nome próprio e sem o destaque do imposto, nos casos em que possuírem valor econômico; ou (ii) documento interno, para as peças destituídas de valor econômico e que não se caracterizem como mercadoria. V. O descarte das peças substituídas e danificadas que não retornarão ao estabelecimento do contribuinte pode ser feito com documento interno, que contenha todas as informações necessárias para identificação da situação fática.

Resposta à Consulta nº 20042 DE 20/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 16 out 2019

ICMS – Obrigações acessórias – Contribuinte emissor de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Adoção de séries distintas. I – É possível a utilização de várias séries distintas da NF-e simultaneamente, para fins de controle, desde que observado o disposto no artigo 9º da Portaria CAT-162/2008 e no artigo 196 do RICMS/2000.

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