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Exibindo: 1281 normas.

Resposta à Consulta nº 19960 DE 11/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 9 out 2019

ICMS – Aquisição de mercadorias ou serviços por órgãos da Administração Pública – Isenção. I – Nas vendas realizadas diretamente a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias de mercadorias não recebidas com imposto anteriormente retido por substituição tributária, ainda que sejam para uso e consumo do adquirente, é possível aplicar a isenção do artigo 55 do Anexo I do RICMS/2000, desde que cumpridos os demais requisitos por ele exigidos.

Resposta à Consulta nº 19972 DE 11/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 9 out 2019

ICMS – Alíquota – Querosene e removedores tradicional e perfumado. I. A alíquota de 25% será aplicável às operações internas com querosene e removedores tradicional e perfumado caso estejam enquadrados no conceito de solvente constante do inciso XXVII do artigo 55 do RICMS/SP.

Resposta à Consulta nº 19988 DE 11/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 8 out 2019

ICMS – Betoneira classificada no código 8705.4000 da NCM, sem chassi – Redução de base de cálculo estabelecida no artigo 65, do Anexo II, do RICMS/2000 – Cálculo de diferencial de alíquotas. I. Para fins de cálculo de diferencial de alíquotas, referente à aquisição de betoneira classificada no código 8705.4000 da NCM, sem chassi, é aplicável a redução de base de cálculo estabelecida no artigo 65, do Anexo II, do RICMS/2000, desde que a betoneira seja utilizada em veículo automotor.

Resposta à Consulta nº 19185 DE 12/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 9 set 2019

ICMS – Venda interestadual de produtos hortifrutigranjeiros em estado natural, armazenados e transportados em ambiente refrigerado – Tratamento tributário. I – Aplica-se a isenção prevista para as operações internas e interestaduais com os produtos em estado natural relacionados nos incisos do artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000, exceto quando destinados à industrialização, mesmo que mantidos e transportados em ambiente refrigerado.

Resposta à Consulta nº 19955 DE 12/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 9 out 2019

ICMS – Incorporação de empresa - Transferência de titularidade de estabelecimento que permanecerá no mesmo local, em sua integralidade, sem interrupção das atividades. I. Para a legislação do ICMS, não importa o modelo comercial adotado para a reestruturação da sociedade (cisão, fusão, incorporação, etc.), mas sim o que acontece de fato com o estabelecimento. II. Não há incidência do imposto estadual quando o estabelecimento for transferido na sua integralidade (artigo 3º, inciso VI, da Lei Complementar nº 87/1996). III. Na incorporação, quando o estabelecimento, de forma integral, permanecer em atividade no mesmo local, demonstrando haver continuidade operacional, os créditos existentes na respectiva escrita fiscal devem continuar válidos e passíveis de aproveitamento sob a titularidade da empresa incorporadora. IV. Tendo em vista que, devido à transferência de titularidade do estabelecimento, é necessário alterar tanto a inscrição do estabelecimento no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ), quanto sua Inscrição Estadual (IE) no Cadastro de Contribuintes do ICMS, o contribuinte, antes de qualquer alteração, deverá obter, junto ao Posto Fiscal de vinculação desse estabelecimento, orientação sobre os procedimentos a serem seguidos para a operacionalização da alteração de titularidade do estabelecimento.

Resposta à Consulta nº 20016 DE 12/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 1 out 2019

ICMS – Simples Nacional – Existência de filiais – Sublimite – Parcialmente ineficaz. I. Empresa de Pequeno Porte optante pelo Simples Nacional, cujo faturamento anual do exercício anterior seja superior ao sublimite de R$ 3.600.000,00 e inferior ao limite de R$ 4.800.000,00, fica impedida de recolher o ICMS de acordo com as regras do Simples Nacional e deverá recolher em separado (por fora do Simples Nacional), os valores totais devidos a título de ICMS. II. O fato de empresa optante pelo Simples Nacional possuir uma filial não aumenta o sublimite de receita bruta anual, devendo ser somadas as receitas de ambas (matriz e filial) para fins de cálculo de qualquer limite ou sublimite referente ao Simples Nacional.

Resposta à Consulta nº 20027 DE 12/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 16 out 2019

ICMS – Isenção – Operações com partes e peças utilizadas exclusiva ou principalmente em geradores fotovoltaicos, classificados no 8503.00.90. I. São isentas do ICMS operações com partes e peças utilizadas exclusiva ou principalmente em geradores fotovoltaicos, classificados no 8503.00.90, desde que a operação esteja amparada por isenção ou alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo que tal isenção abrange tanto as operações com partes e peças que serão aplicadas na fabricação de geradores novos, como as operações com partes e peças utilizadas na manutenção de geradores já em atividade.

Resposta à Consulta nº 19819 DE 15/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 26 set 2019

ICMS – Cisão parcial de estabelecimento – Incidência – Emissão de Nota Fiscal. I. A versão parcial do estoque do estabelecimento cindido em favor do estabelecimento cindendo caracteriza fato gerador do ICMS e não está abrangido pela não incidência do artigo 3°, inciso VI, da Lei Complementar nº 87/1996. II. Deve ser emitida Nota Fiscal referente à transmissão de propriedade em virtude da versão parcial de estoque, em se tratando de estabelecimento existente, antes de iniciada a respectiva saída (artigo 125, inciso I, do RICMS/2000), devendo ser consignado o CFOP, conforme o tipo de mercadoria ou bem apartado, bem como a norma tributária aplicável ao produto ou à operação. Na falta de um CFOP mais adequado à situação poderão ser utilizados os códigos referentes às operações de venda. III. Em regra, a base de cálculo do imposto na saída de mercadorias ou bens é o valor da operação – valor do negócio / preço ajustado (artigo 37, inciso I, combinado com o §1º, do RICMS/2000). Na eventual falta desse valor, a Consulente deverá observar as disposições do artigo 38 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 19765 DE 15/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 19 set 2019

ICMS – Substituição tributária – Devolução interestadual – Ressarcimento – Mercadorias adquiridas de estabelecimentos localizados em outras Unidades da Federação com recolhimento antecipado (artigo 426-A do RICMS/SP). I. O contribuinte que adquire mercadorias de fornecedores localizados em outras Unidades da Federação, efetuando o recolhimento antecipado do imposto, nos termos do artigo 426-A do RICMS/SP, na condição de substituto tributário e, posteriormente, promove a devolução dessas mercadorias para os fornecedores, terá direito ao ressarcimento desse imposto, conforme o artigo 269, II, do RICMS/SP. II. De acordo com o disposto no artigo 63, VI, do RICMS/SP, com base nas informações constantes da NF-e de devolução o contribuinte poderá se creditar do ICMS recolhido antecipadamente, nos termos do artigo 426-A do RICMS/SP, nas situações em que há devolução das mercadorias.

Resposta à Consulta nº 19764 DE 15/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 19 set 2019

ICMS – Substituição tributária – Devolução interestadual – Ressarcimento – Mercadorias adquiridas de estabelecimentos localizados em outras Unidades da Federação com recolhimento antecipado (artigo 426-A do RICMS/SP). I. O contribuinte que adquire mercadorias de fornecedores localizados em outras Unidades da Federação, efetuando o recolhimento antecipado do imposto, nos termos do artigo 426-A do RICMS/SP, na condição de substituto tributário e, posteriormente, promove a devolução dessas mercadorias para os fornecedores, terá direito ao ressarcimento desse imposto, conforme o artigo 269, II, do RICMS/SP. II. De acordo com o disposto no artigo 63, VI, do RICMS/SP, com base nas informações constantes da NF-e de devolução o contribuinte poderá se creditar do ICMS recolhido antecipadamente, nos termos do artigo 426-A do RICMS/SP, nas situações em que há devolução das mercadorias.

Resposta à Consulta nº 20061 DE 15/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 16 out 2019

ICMS – Redução de base de cálculo – Saídas internas com produtos classificados no código 3304.99.90 da NCM. I. Aplica-se a redução de base de cálculo prevista no inciso VII do artigo 34 do Anexo II do RICMS/2000 às saídas internas com produtos classificados no código 3304.99.90 da NCM, realizadas por fabricante ou atacadista, para revenda, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12%.

Resposta à Consulta nº 19974M1 DE 15/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Emenda Constitucional nº 87/2015 – Diferencial de alíquotas – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. O estabelecimento localizado em outro Estado que realizar operações com mercadorias abrangidas pelas disposições do artigo 4º da Lei Federal 8.248/1991, com destino a consumidor final não contribuinte localizado no Estado de São Paulo, deverá considerar, para efeito de cálculo do diferencial de alíquota de que trata o “caput” do artigo 56 do RICMS/SP, a redução de base de cálculo prevista no artigo 27 do Anexo II do RICMS/SP, de forma que a carga tributária nas saídas internas destinadas a consumidor final corresponda ao percentual de 12%.

Resposta à Consulta nº 19895 DE 15/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Incidência – Materiais fornecidos na prestação de serviços como conserto, manutenção, entre outros constantes do subitem 14.01 da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003. I. A prestação de serviços constantes do subitem 14.01 da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003, quando realizada em máquinas e equipamentos de consumidor final (que não sofrerá posterior comercialização ou industrialização), estará sujeita à incidência do Imposto Sobre Serviços – ISS, com exceção das partes e peças empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS. II. Nas operações em que há venda de mercadoria com a instalação ou montagem correspondente é devido o ICMS, calculado sobre o valor total da operação, incluindo o valor da instalação ou montagem.

Resposta à Consulta nº 19913 DE 15/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 11 out 2019

ICMS – Obrigações acessórias – Construção civil – Fornecimento de concreto preparado durante o trajeto em caminhões betoneira – Emissão de documentos fiscais. I. O fornecimento de concreto preparado em caminhão betoneira, durante o trajeto, especificamente para obra de construção civil é considerado prestação de serviço técnico, onerado unicamente pelo ISS (Súmula 167 do STJ). II. A empresa que realiza somente o fornecimento de concreto não se caracteriza como empresa de execução de construção civil, não se sujeitando à observância das obrigações acessórias estatuídas na legislação tributária estadual (artigo 1º do Anexo XI do RICMS/2000). III. Estando inscrita no cadastro de contribuintes da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, a empresa deve cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação do imposto estadual (artigo 498 do RICMS/2000). Nesse caso, é obrigatória a emissão de Nota Fiscal no fornecimento do concreto, devendo conter, entre outras informações, o seu real destinatário, bem como todos os dados relativos ao serviço prestado, inclusive o seu valor. IV. A Nota Fiscal deve ser emitida com o CFOP 5.949 ou 6.949, sem destaque do imposto, mencionando, no campo "Informações Complementares", que se trata de saída de concreto usinado para emprego na prestação de serviço sujeita ao ISS, operação fora do campo de incidência do ICMS, conforme Súmula 167 do STJ. V. Possibilidade de emissão de NF-e conjugada, com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), desde que a legislação municipal assim o permita (artigo 41 da Portaria CAT 162/2008).

Resposta à Consulta nº 19944 DE 15/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 10 out 2019

ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais elétricos. I. Nos termos do item 17-A do § 1° do artigo 313-Z17 do RICMS/2000 é aplicável a substituição tributária ao produto cabo elétrico para tensão superior a 1000V classificado no código 8544.60.00 da NCM.

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