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Exibindo: 1281 normas.

Resposta à Consulta nº 19822 DE 25/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 26 set 2019

ICMS – Prestação de serviço de transporte seccionado – Obrigação acessória – Transporte de mercadoria envolvendo duas transportadoras distintas – Primeiro trecho realizado por transportadora contratada pelo remetente e trecho final executado por transportadora contratada pelo destinatário – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). I. Prestações de serviço de transporte distintas e autônomas, em que cada trecho é contratado individualmente, por tomadores distintos, não configuram hipótese de redespacho, devendo cada transportadora emitir Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) referente ao trajeto que executar na respectiva prestação de serviço de transporte (artigo 4º, II, "f", do RICMS/2000). II. A Nota Fiscal Eletrônica emitida pelo remetente e que acobertará a circulação da mercadoria deverá indicar, nos campos relativos às informações do transportador, os dados da transportadora que efetuará o primeiro trecho e, no campo relativo às "Informações Complementares", a informação de que o transporte da mercadoria será seccionado, correspondendo a dois trechos distintos, com os dados da transportadora que efetuará o segundo trecho, bem como o percurso, o local de recebimento da carga e o de sua entrega, além de constar que o transporte desse segundo trecho será realizado por conta e ordem do destinatário (artigo 127, incisos VI e VII, "a", do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 19821 DE 25/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 26 set 2019

ICMS – Obrigações Acessórias - Fornecimento de toners e cartuchos a serem utilizados em equipamentos locados – Nota Fiscal. I. A saída/remessa de bens em virtude de contrato de locação está fora do campo de incidência do ICMS (artigo 7º, inciso IX, do R ICMS/2000), mas, desde que tal contrato não seja desvirtuado para encobrir negócios jurídicos de outra natureza. II. O fornecimento dos toners e cartuchos a serem utilizados em equipamentos locados encontra-se sujeito à tributação por ICMS por não serem, em si, objeto de locação. Os toners e cartuchos são consumidos e exauridos em benefício do locatário do equipamento, portanto, em desacordo com as normas civis de locação (art. 565 a 578 do Código Civil). III. No quadro "Destinatário/Remetente" da Nota Fiscal devem ser indicados os dados da locatária, que é quem efetivamente recebe e consome o toner a ser instalado no equipamento locado.

Resposta à Consulta nº 19818 DE 25/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 26 set 2019

ICMS – Substituição tributária – Redução de base de cálculo – Operações com produtos alimentícios (doces e geleias). I. É aplicável o regime da substituição tributária nas operações de saídas internas dos produtos doces e geleias, classificados na posição 20.07 da NCM, quando acondicionados em embalagens individuais de conteúdo superior a 10 gramas até 1 quilograma. II. O benefício previsto no artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000 não pode ser aplicado para se obter a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária, nos termos do parágrafo único do artigo 51 do RICMS/2000. III. É aplicável a redução de base de cálculo do imposto prevista no artigo 39, inciso XII, do Anexo II do RICMS/2000, às saídas internas realizadas com doces e geleias, classificadas na posição 20.07 da NCM, e doce de leite, classificado na posição 19.01 da NCM, desde que observadas as condições previstas no dispositivo. IV. Os procedimentos para pedido de restituição ou compensação de imposto pago a maior estão detalhadamente descritos na Portaria CAT-83/1991.

Resposta à Consulta nº 19805 DE 25/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 26 set 2019

ICMS – Substituição tributária – Operações interestaduais destinadas a contribuinte paulista optante do Simples Nacional – Mercadorias beneficiadas com a isenção do imposto nas operações internas pelo artigo 159 do Anexo I do RICMS/2000. I. Nas aquisições interestaduais de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária no Estado de São Paulo, o responsável pelo recolhimento antecipado do imposto sobre as operações subsequentes, devido a este Estado, será o remetente da mercadoria, caso haja Protocolo ou Convênio nesse sentido, ou o destinatário paulista da mercadoria, caso não exista acordo atribuindo ao remetente a condição de substituto, na forma estabelecida pelo artigo 426-A do RICMS/2000. II. Nas operações interestaduais com mercadorias sujeitas à aplicação do regime da substituição tributária em São Paulo e constantes no artigo 159 do Anexo I do RICMS/2000, oriundas de Estados que possuem ou não acordo de substituição tributária com o Estado de São Paulo, com destino a estabelecimento paulista optante pelo Simples Nacional, não há aplicação do referido regime, desde que atendidas as condições previstas no mencionado artigo, tendo em vista que a operação subsequente será beneficiada com isenção do imposto (artigo 264, inciso II do RICMS/2000). III. Nas aquisições interestaduais de mercadorias não sujeitas à aplicação do regime da substituição tributária no Estado de São Paulo e constantes no artigo 159 do Anexo I do RICMS/2000, destinadas a contribuinte paulista optante do Simples Nacional, não há diferencial de alíquota a ser recolhido, conforme disposto no item 1 do § 1º do artigo 159 do Anexo I do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 19924 DE 25/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 11 out 2019

ICMS – Importação – Obrigações acessórias – Remessa parcelada de mercadoria importada da repartição aduaneira até o estabelecimento do importador. I. O contribuinte que importa mercadoria diretamente do exterior deve emitir a Nota Fiscal, de que trata o artigo 136, I, "f", do RICMS/SP, para acobertar o correspondente transporte até o seu estabelecimento. II. No caso de remessas parceladas das mercadorias importadas (objeto de um mesmo documento de desembaraço), a primeira parcela será transportada com a Nota Fiscal de entrada referente à operação de importação (prevista no artigo 136, inciso I, "f", do RICMS/SP) a qual deve conter a totalidade das mercadorias e constar a expressão "Primeira Remessa", e com o documento de desembaraço aduaneiro original, bem como com a correspondente guia de recolhimento (incisos II e III do artigo 137 do RICMS/SP). III. Para as demais remessas, o importador deverá emitir nova Nota Fiscal, referenciando o documento da primeira remessa (o número de ordem, a série e a data da emissão da Nota Fiscal relativa à totalidade da mercadoria), fazendo constar, além de outros requisitos, o número de ordem e a data do documento de desembaraço, devendo, ainda, indicar, na nova Nota Fiscal emitida, o valor total da mercadoria importada. Para o transporte das demais remessas poderá ser utilizada cópia autenticada do comprovante da guia de recolhimento que acompanhou a primeira remessa (incisos II e III do artigo 137 do RICMS/SP). IV. Quanto à escrituração das Notas Fiscais, devem ser utilizadas apenas as colunas "Documento Fiscal", e "Outras" de "Operações sem Crédito do Imposto" do Livro Registro de Entradas, na escrituração das Notas Fiscais emitidas para acompanhar as demais remessas das mercadorias (artigo 137, II, do RICMS/SP) e, na linha correspondente ao lançamento, deve ser anotado na coluna "Observações", a expressão: "remessas parceladas de que trata a NF Nº... referente à Primeira Remessa".

Resposta à Consulta nº 19823 DE 26/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 26 set 2019

ICMS – Preenchimento de campos da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Consulta parcialmente ineficaz. I. As informações exigidas pela legislação para indicação em dados adicionais da Nota Fiscal, antes da criação de campos específicos, devem passar a ser indicadas nos respectivos campos, uma vez criados.

Resposta à Consulta nº 19711 DE 26/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 17 set 2019

ICMS – Isenção – Operações internas e interestaduais com sementes destinadas ao plantio de gramado esportivo – Artigo 41, do Anexo I, do RICMS/2000. I. A isenção de que trata o artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000 se restringe a operações internas com insumos agropecuários. II. Não é aplicável a isenção do ICMS prevista no artigo 41, do Anexo I, do RICMS/2000, a operações de revenda de sementes utilizadas para a semeadura de campos recreativos (de futebol, golf, polo, etc), pois sementes com tal destinação não se caracterizam como insumos agropecuários.

Resposta à Consulta nº 18246 DE 26/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 21 ago 2019

ICMS – Escrituração fiscal de aquisições interestaduais sujeitas ao recolhimento antecipado do imposto. I. O comerciante atacadista paulista deverá escriturar os dados relativos à operação de aquisições interestaduais sujeitas ao recolhimento antecipado, sem direito ao aproveitamento de crédito (artigos 277 e 426-A, §5º, do RICMS/2000, c/c Decisão Normativa CAT 02/2019). II. Nas operações de entrada de mercadorias sujeitas ao recolhimento antecipado do imposto e destinadas à posterior à comercialização, deve-se utilizar o CFOP 2.403. Nas operações de venda subsequentes cujo imposto fora recolhido antecipadamente, deve-se utilizar o CFOP 5.405, figurando-se o contribuinte como substituído do imposto nessas operações.

Resposta à Consulta nº 17291 DE 26/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Substituição Tributária – Industrialização por encomenda realizada em outro Estado – Fornecimento de todos os insumos por parte do industrializador – Tratamento tributário na entrada da mercadoria e na venda subsequente – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I – Quando todo material utilizado na fabricação dos produtos é fornecido pelo industrializador não há que se falar em industrialização por conta de terceiro, tampouco em aplicação do artigo 402 e seguintes do RICMS/2000, recaindo-se nas regras ordinárias do ICMS. II - Estando o produto submetido às regras da substituição tributária, e não havendo protocolo entre o Estado de origem da mercadoria e o Estado de São Paulo, se faz necessário o recolhimento antecipado do imposto estadual, na entrada da mercadoria em território paulista, conforme disciplina o artigo 426-A do RICMS/2000. III – Na entrada de produtos adquiridos de terceiros, oriundos de outro Estado e sujeitos à disciplina o artigo 426-A do RICMS/2000, deve-se utilizar o CFOP 2403. Na operação de venda dessas mesmas mercadorias deve-se utilizar CFOP 5405, para situações em que figurar como contribuinte-substituído. IV - Havendo a obrigação do adquirente paulista efetuar o recolhimento antecipado do ICMS na entrada do Estado (artigo 426-A do RICMS/2000), na venda subsequente, sendo o destinatário paulista contribuinte do imposto ou consumidor final (operações internas), deverá ser emitido documento fiscal, sem destaque do valor do imposto, observando o artigo 274 do RICMS.

Resposta à Consulta nº 19662 DE 26/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 16 set 2019

ICMS – Obrigações acessórias – Importação – Regime de Admissão Temporária – Nacionalização por terceiros de mercadorias remetidas para exposição em feiras e eventos – EFD ICMS IPI – Bloco "K"- Parcialmente ineficaz. I. No momento em que mercadorias, importadas sob o Regime de Admissão Temporária, remetidas para exposição em feiras e eventos, entram no estabelecimento do importador, mesmo que simbolicamente, deve haver o registro da entrada em sua escrituração no registro K200 do bloco "K" da EFD ICMS IPI. II. Caso a mercadoria seja devolvida à origem, no exterior, deve ser emitida Nota Fiscal de saída de mercadoria com o "CFOP 7.930 - lançamento efetuado a titulo de devolução de bem cuja entrada tenha ocorrido sobre o amparo do regime especial aduaneiro de admissão temporária".

Resposta à Consulta nº 16645 DE 26/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Formação de "kits" – Substituição Tributária – Recolhimento antecipado do imposto – Emissão de documento fiscal – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. O fato de serem comercializadas em conjunto (na forma de “kit”) não implica alteração do tratamento tributário aplicável a cada uma das mercadorias. II. O recolhimento antecipado do imposto previsto no artigo 426-A do RICMS/2000 deverá ser efetuado em relação à(s) mercadoria(s) sujeita(s) ao regime jurídico da substituição tributária no Estado de São Paulo, e não sobre o “kit”. III. O documento fiscal relativo à aquisição interestadual deverá ser escriturado discriminando, em separado, cada uma das mercadorias integrantes do "kit", utilizando-se o CFOP 2.403 (“Compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária”). IV. Quando da comercialização desses “kits”, além dos demais requisitos exigidos pela legislação para emissão da NF-e, deverão ser indicados nos campos destinados ao detalhamento de produtos e serviços todos os dados das mercadorias que os compõem, para a perfeita indicação de cada uma delas.

Resposta à Consulta nº 19620 DE 26/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 16 set 2019

ICMS – Obrigações Acessórias – Venda de mercadoria amparada por diferimento a produtor rural – Desfazimento do negócio jurídico original por força de ordem judicial – Retorno ao estabelecimento vendedor – Emissão de Nota Fiscal. I. O contribuinte deve emitir a Nota Fiscal na entrada da mercadoria recebida de produtor rural, inclusive se o produtor estiver obrigado à emissão de NF-e (art. 136, I, "a", do RICMS/2000). II. Em virtude da singularidade da situação, a Nota Fiscal de retorno deve referenciar a Nota Fiscal original de remessa, consignando todas as informações necessárias para a correta identificação da situação de fato (dados da operação original de venda, informações da decisão judicial etc.), sendo vedado o crédito do imposto.

Resposta à Consulta nº 16317 DE 26/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 19 ago 2019

ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Sobras de sucata de metais não-ferrosos, não empregadas no processo industrial, adquiridas pelo industrializador. I. No caso de operações internas : (i) o industrializador deverá emitir uma Nota Fiscal para acobertar o retorno do produto pronto, incluindo, sob o CFOP 5.903, o retorno simbólico da sucata remanescente, com o ICMS suspenso; (ii) o encomendante deverá emitir Nota Fiscal de venda da sucata, com o ICMS diferido, mencionando no campo "dados adicionais" do documento fiscal que a mercadoria já se encontra no estabelecimento do destinatário, referenciando as Notas Fiscais de remessa da sucata enviada pelo encomentante e do retorno do produto acabado; (iii) o industrializador deverá emitir Nota Fiscal de entrada relativamente à aquisição de mercadoria e cumprir as obrigações previstas no §1º do artigo 392 do RICMS/2000. II. Nas operações interestaduais, caso o industrializador receba matéria-prima para industrialização dos Estados de Mato Grosso do Sul, Minas Gerais e Paraná, além do Distrito Federal, fica responsável pelo pagamento do ICMS na condição de sujeito passivo por substituição, nos termos do Convênio ICMS 36/2016. Caso receba de outros Estados, as operações são tributadas normalmente.

Resposta à Consulta nº 19860 DE 26/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 25 set 2019

ICMS – Substituição tributária – Procedimentos para empresa situada em outro Estado obter Inscrição Estadual de substituto tributário no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo. I. A Portaria CAT-92/1998, em seu artigo 19, determina os procedimentos necessários para contribuinte estabelecido fora do território paulista obter inscrição estadual de substituto tributário no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo. II. Enquanto não for efetivada a inscrição estadual, o sujeito passivo por substituição estabelecido em outro Estado deve efetuar o recolhimento do imposto devido a este Estado, em relação a cada operação, por ocasião da saída da mercadoria de seu estabelecimento, por meio de Guia Nacional de Recolhimentos Especiais (GNRE), conforme prevê o artigo 262, § 3º, do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 19453M1 DE 26/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Substituição tributária – Operações com lenços umedecidos – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. As operações internas com lenços umedecidos, classificados no código 3401.11.90 da NCM, estão sujeitas ao regime de substituição tributária pelo item 10 do § 1° do artigo 313-G do RICMS/2000.

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