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Exibindo: 1281 normas.

Resposta à Consulta nº 19882 DE 28/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 20 set 2019

ICMS – Obrigações Acessórias – Venda de mercadorias não sujeitas à substituição tributária por meio de máquinas automáticas (vending machine). I. Não se aplica às vendas de produtos sujeitos às regras gerais de tributação, a disciplina da Portaria CAT 38/2002, que trata das operações de venda, realizadas através de máquinas automáticas (vending machine), de mercadorias tão somente sujeitas à substituição tributária. II. Pelas regras do ICMS, cada máquina automática de venda instalada em local distinto do estabelecimento matriz será considerada um novo estabelecimento da respectiva empresa, nos termos do disposto no artigo 14 do RICMS/2000. III. A exploração das máquinas automáticas acionadas por meio de moeda, cédula ou ficha, para fins de diversão, sem a efetiva circulação de mercadoria, não é sujeita ao ICMS.

Resposta à Consulta nº 19812 DE 28/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Redução de base de cálculo (artigo 3º, inciso XIX, do Anexo II do RICMS/2000) – Saídas internas, ao abrigo da redução de base de cálculo, e saídas interestaduais – Estorno proporcional do crédito. I. A redução de base de cálculo prevista no artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000 beneficia apenas as operações internas com os produtos relacionados nos seus incisos, de maneira que as saídas interestaduais envolvendo produto relacionado no inciso XIX desse artigo não estão submetidas a essa redução de base de cálculo. II. Inaplicável a redução de base de cálculo à operação não há que se cogitar da aplicação do estorno proporcional do crédito, de conformidade com os artigos 60, inciso II e parágrafo único, e 67, inciso VI, ambos do RICMS/2000. III. Quando o contribuinte realizar tanto operações sujeitas à redução de base de cálculo do imposto sem previsão de manutenção integral do crédito quanto operações normalmente tributadas, a aplicação do artigo 66, VI, do RICMS/2000 (vedação do crédito) ou do artigo 67, VI, do mesmo regulamento (estorno do crédito) dependerá da predominância de uma ou de outra. IV. O crédito estará limitado à carga tributária aplicada, de 7%, devendo, o que exceder a essa carga, ser estornado.

Resposta à Consulta nº 17082M1 DE 28/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 14 nov 2019

ICMS – Empresa prestadora de serviço de transporte rodoviário – Opção pelo crédito outorgado (artigo 11 do Anexo III do RICMS/SP) – Exercício concomitante da atividade de armazém geral – Crédito. I. A vedação ao aproveitamento de quaisquer outros créditos, estabelecida no artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000, se atém exclusivamente àqueles relativos às prestações de serviços de transportes realizadas pelo contribuinte optante, não alcançando créditos legítimos concernentes a outros tipos de atividades desenvolvidas pelo mesmo contribuinte. II. O contribuinte deverá efetuar a escrituração dos documentos fiscais identificando corretamente o CFOP referente a cada lançamento e os valores dos créditos que lhe são possíveis tomar em relação a cada atividade. Para efeito de apuração final do ICMS, os valores de débito e crédito referente a ambas as atividades são agregados.

Resposta à Consulta nº 19199 DE 01/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 9 set 2019

ICMS – Isenção – Frutas frescas provenientes dos países membros da Associação Latino-Americana de Livre Comércio (ALALC). I. Estão isentas do imposto as saídas internas e interestaduais dos produtos pera e maçã, classificados, respectivamente, nos códigos 0808.30.00 e 0808.10.00 da NCM, provenientes dos Países membros da ALALC, em estado natural, sem resfriamento, observados os demais requisitos impostos pela Lei nº 16.887/2018.

Resposta à Consulta nº 19610 DE 01/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 16 set 2019

ICMS – Isenção – Lei nº 16.887/2018 – Saídas internas de ervilhas a granel in natura em grãos (NCM 0713.10.90). I. Conforme se verifica da redação do artigo 1º da Lei nº 16.887/2018, observado o seu parágrafo único, ficam isentas do ICMS as saídas internas e interestaduais dos produtos relacionados em seus incisos, ainda que ralados, exceto coco seco, cortados, picados, fatiados, torneados, descascados, desfolhados, lavados, higienizados, embalados ou resfriados, desde que não cozidos e não tenham adição de quaisquer outros produtos que não os relacionados, mesmo que simplesmente para conservação. II. Considerado apenas o produto "ervilhas a granel in natura em grãos da NCM 07.13.10.90", tratando-se de produto expressamente relacionado no inciso IV do artigo 1º dessa lei, desde que atendidas as condições estabelecidas no dispositivo, as saídas internas estarão albergadas pelo benefício isentivo. III. Na ausência de determinação em contrário na lei sob análise ocorre a anulação do crédito relativo às operações ou prestações anteriores envolvendo os produtos com saídas beneficiadas pela isenção (artigo 60, II, do RICMS/2000). IV. Em razão da coexistência das normas, estando o produto expressamente relacionado no inciso IV do artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000, desde que satisfeitas as condições nele previstas, podem ser aplicadas (alternativamente à aplicação da Lei 16.887/2018) as disposições desse artigo bem como a Decisão Normativa CAT-16/2009.

Resposta à Consulta nº 19851 DE 01/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 25 set 2019

ICMS – Aquisição interestadual de produtos comestíveis industrializados por empresa optante pelo regime do Simples Nacional – Alíquota – Redução da base de cálculo – Diferencial de alíquotas interna e interestadual. I – A relação dos produtos cujas operações internas estão sujeitas à aplicação da alíquota de 12% tem natureza taxativa, ou seja, comporta exclusivamente os produtos que discrimina. II – Aplica-se a alíquota de 18% às operações internas, dos produtos industrializados com a seguinte descrição: peito de peru, mortadela, salame (embutidos). III – As reduções de base de cálculo previstas no Anexo II do RICMS/SP não são aplicáveis na operação própria praticada por empresa optante pelo Simples Nacional (artigo 51 do RICMS/SP). IV – Na entrada de mercadoria oriunda de outro Estado ou do Distrito Federal, o adquirente está sujeito ao recolhimento da diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sendo esta última de 12% (artigo 2º, inciso XVI, § 6º, e artigo 115, inciso XV-A, alínea "a", e § 8º, item 2, ambos do RICMS/SP).

Resposta à Consulta nº 19825 DE 02/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 26 set 2019

ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de utilidades domésticas. I. A sujeição de operação interna ao regime da substituição tributária deve ser determinada com base na natureza da mercadoria objeto dessa operação (a partir da descrição e classificação na NCM apresentadas nos Anexos do Convênio ICMS-142/2018), e não na atividade exercida pelo remetente ou destinatário da mercadoria. II. Caracteriza-se como material de construção e congênere, independentemente da aplicação a ser dada a ele por seu adquirente final, o produto que, dentre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, encontra-se a de uso em obras de construção civil. III. Não se aplica o regime da substituição tributária às operações internas com mercadorias classificadas nos códigos 3925.90.90 e 3926.90.90 da NCM e que tenham utilização exclusiva em residências como utilidades domésticas.

Resposta à Consulta nº 19862 DE 02/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 25 set 2019

ICMS – Substituição Tributária – Simples Nacional – Lei Complementar 123/2006 – Produção em escala industrial não relevante - Convênio ICMS 142/2018. I. As operações praticadas por empresa optante pelo regime do Simples Nacional envolvendo as mercadorias produzidas em escala industrial não relevante, conforme definido pelo Convênio ICMS 142/2018, não estão sujeitas à aplicação da substituição tributária.

Resposta à Consulta nº 19914 DE 02/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 11 out 2019

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos da indústria alimentícia. I. As saídas internas com frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes (polpas de frutas), em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 quilo, classificadas na posição 0811 da NCM, estão submetidas ao regime de substituição tributária, independentemente do tamanho e peso da embalagem externa utilizada para o transporte dessa mercadoria e da unidade comercial indicada no documento fiscal.

Resposta à Consulta nº 19884 DE 03/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 20 set 2019

ICMS – Crédito de material de embalagem comercial destinada ao acondicionamento de mercadorias comercializadas no varejo. I - Não dá direito a crédito o valor do imposto incidente na operação de aquisição de materiais de embalagem utilizados no acondicionamento das mercadorias comercializadas, vez que tais materiais não se consomem no processo de produção industrial, nem integram a mercadoria comercializada.

Resposta à Consulta nº 19885 DE 03/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 20 set 2019

ICMS – Substituição tributária – Operações com preparados para fabricação de sorvete em máquina. I. As operações com produtos classificados nos códigos 2106.90.29 e 1806.20.00 da NCM que se caracterizam como insumos para integração no processo de fabricação de sorvetes e preparados para sorvetes de máquina, realizadas por estabelecimento importador paulista com destino a contribuinte localizado no Estado de São Paulo, não estão submetidas ao regime de substituição tributária, nos termos do artigo 295 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 19887 DE 03/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 20 set 2019

ICMS – Crédito de material de embalagem comercial destinada ao acondicionamento de mercadorias comercializadas no varejo. I - Não dá direito a crédito o valor do imposto incidente na operação de aquisição de materiais de embalagem utilizados no acondicionamento das mercadorias comercializadas, vez que tais materiais não se consomem no processo de produção industrial, nem integram a mercadoria comercializada.

Resposta à Consulta nº 19894 DE 04/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 20 set 2019

ICMS – Isenção – Lei nº 16.887/2018 e Artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000. I - Na medida em que consistem em diplomas normativos distintos, sem qualquer remissão entre si, não há que se falar em aplicação da isenção prevista na Lei nº 16.887/2018 a todos os produtos previstos no artigo 36 do Anexo I do Regulamento do ICMS, vez que há apenas uma coincidência parcial entre alguns produtos previstos em cada uma das normas.

Resposta à Consulta nº 19940 DE 04/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 10 out 2019

ICMS – Obrigações Acessórias – Venda online a não contribuinte para retirada em loja física – Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição ao Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT). I. Caso o contribuinte realize operações de venda e o comprador retire a mercadoria no estabelecimento, deverá emitir o CF-e-SAT, modelo 59, para documentar a operação. II. O contribuinte credenciado a emissão Nota Fiscal Eletrônica - NF-e poderá optar por emitir esse documento, em substituição ao CF-e-SAT, em todas as suas vendas, observando a legislação pertinente ao documento a ser adotado.

Resposta à Consulta nº 19827 DE 05/07/2019 - SP

Estadual - Publicado em 26 set 2019

ICMS – Resolução do Senado Federal nº 13/2012 – Ficha de Conteúdo de Importação (FCI). I. Nas operações internas e interestaduais com bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização, o contribuinte industrializador deverá preencher a Ficha de Conteúdo de Importação - FCI, conforme previsto na Portaria CAT 64, de 28-6-2013.

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