Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> São Paulo -> Resposta à Consulta -> 2019

Exibindo: 1281 normas.

Resposta à Consulta nº 18438 DE 19/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 21 ago 2019

ICMS – Simples Nacional – Preparo de alimentos em lanchonetes, padarias, bares, restaurantes e semelhantes – Industrialização. I. A atividade de preparo de alimentos em lanchonetes, padarias, bares, restaurantes e semelhantes, para fins da legislação tributária paulista, é considerada industrialização, na modalidade transformação. II. Todavia, o estabelecimento não se caracteriza como estabelecimento industrial, motivo pelo qual o contribuinte optante pelo Simples Nacional deverá tributar a atividade pelo Anexo I da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, (relativo às atividades do comércio).

Resposta à Consulta nº 19155 DE 19/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 9 set 2019

ICMS – Isenção – Energia Solar – Prédios Públicos. I. Os equipamentos relacionados no artigo 170 do Anexo I do RIMCS/2000 não precisam ser adquiridos diretamente por órgãos públicos, sendo o benefício aplicável também nas hipóteses em que o equipamento é vendido a um particular, desde que destinados à montagem de sistema ou central geradora solar fotovoltaica para atendimento do consumo de energia elétrica de prédios próprios públicos estaduais. II. Não estão isentas do imposto as saídas internas dos produtos que tenham como objetivo atender ao consumo de energia elétrica de prédios públicos estaduais quando parte remanescente da energia gerada seja comercializada no Sistema Interligado Nacional.

Resposta à Consulta nº 19088 DE 19/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 5 set 2019

ITCMD – Isenção – Transmissão "causa mortis" de imóveis em que residem os herdeiros – Imóveis distintos. I. Faz jus à isenção prevista na alínea "a", inciso I do artigo 6º da Lei nº 10.705/2000 o herdeiro que na data da abertura da sucessão, não seja proprietário de outro bem imóvel, desde que, cumulativamente, o valor de mercado do bem transmitido (valor venal) considerado na data da transmissão não ultrapassasse 5.000 UFESP e o imóvel em questão seja residencial e residido pelo herdeiro. II. A referida isenção não deixa de ser aplicada pelo fato de serem transmitidos outros imóveis. III. Na hipótese da alínea "a" do inciso I do artigo 6° da Lei 10.705/2000, para se aferir se a transmissão é isenta ou tributada deve ser analisada a situação individual de cada herdeiro: a transmissão é isenta para os que residirem no imóvel e é tributada normalmente para aqueles que nele não residirem.

Resposta à Consulta nº 19756 DE 19/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 19 set 2019

ICMS – Obrigações acessórias – Venda para adquirente com atividade de construção civil, não contribuinte, com entrega em canteiro de obra, localizado neste ou em outro Estado. I. As empresas dedicadas à construção civil, em regra, não se caracterizam como contribuintes do ICMS. Essa constatação não é alterada pelo fato de estarem tais empresas sujeitas à inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado, para cumprimento de obrigações acessórias estatuídas na legislação tributária de cada unidade da Federação. II. Nas operações realizadas por contribuinte paulista, que destinem mercadorias a estabelecimento de empresa de construção civil, a remessa poderá ser efetuada pelo fornecedor paulista diretamente para o canteiro de obra, devendo constar na Nota Fiscal o local da entrega, por força do artigo 4º, §3º, do Anexo XI, do RICMS/2000. III. Na hipótese em que o contribuinte paulista remete mercadoria adquirida por consumidor final não contribuinte (construtora) para obra localizada em Estado diverso daquele do adquirente, o diferencial de alíquotas (DIFAL) é devido para a unidade federada do destino físico da mercadoria. IV. Quando o destinatário físico da mercadoria estiver localizado em outra unidade da federação, é recomendável a formulação de consulta aos demais fiscos envolvidos.

Resposta à Consulta nº 18947 DE 19/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 4 set 2019

ICMS – Isenção – Lei nº 16.887/2018 – Saídas internas e interestaduais. I. Conforme se verifica da redação do artigo 1º da Lei nº 16.887/2018 ficam isentas do ICMS as saídas internas e interestaduais dos produtos relacionados em seus incisos, ainda que ralados, exceto coco seco, cortados, picados, fatiados, torneados, descascados, desfolhados, lavados, higienizados, embalados ou resfriados, desde que não cozidos e não tenham adição de quaisquer outros produtos que não os relacionados, mesmo que simplesmente para conservação. II. Considerados apenas os produtos mencionados (item 1, "ii"), tratando-se de produtos expressamente relacionados nos incisos do artigo 1º dessa lei, desde que atendidas as condições estabelecidas no dispositivo, as saídas internas e interestaduais estarão albergadas pelo benefício isentivo. III. Em razão da coexistência das normas, estando os produtos expressamente relacionados nos incisos do artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000, desde que satisfeitas as condições nele previstas, podem ser aplicadas (alternativamente à aplicação da Lei 16.887/2018) as disposições desse artigo bem como a Decisão Normativa CAT-16/2009. IV. Na ausência de determinação em contrário na lei sob análise ocorre a anulação do crédito relativo às operações ou prestações anteriores envolvendo os produtos com saídas beneficiadas pela isenção (artigo 60, II, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 19706 DE 19/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 17 set 2019

ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos alimentícios congelados. I. As aquisições de produtos alimentícios congelados arrolados no artigo 313-W do RICMS/2000, adquiridos de forma pré-assada e que serão submetidos a simples descongelamento e aquecimento no estabelecimento do adquirente, estão normalmente submetidas ao regime de substituição tributária, nos termos do artigo 313-W do RICMS/2000. II. As aquisições de produtos alimentícios congelados, diretamente de fornecedor substituto tributário, adquirido de forma congelada e crua, que serão integrados ou consumidos em processo de industrialização, estão excluídas da sujeição passiva por substituição tributária por força do disposto no inciso I do artigo 264 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 19601 DE 19/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 12 set 2019

ICMS – Redução de base de cálculo prevista no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000 (Convênio ICMS-52/91). I. A Decisão Normativa CAT 03/2013 esclarece que a relação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais discriminados no Anexo I do Convênio ICMS-52/91, implementado pelo artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000, é taxativa e não depende do uso que vier a ser dado ao produto. II. Para ser aplicável a redução de base de cálculo prevista no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000 às operações internas e interestaduais, basta que o produto conste, pela descrição e classificação na NCM, nos Anexos do Convênio ICMS-52/91.

Resposta à Consulta nº 18337 DE 19/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 12 set 2019

ICMS – Redução da base de cálculo – Operações internas e interestaduais com maquinários e equipamentos incluídos no rol do Anexo I do Convênio ICMS nº 52/91. I. A Decisão Normativa CAT 03/2013 esclarece que a relação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais discriminados no Anexo I do Convênio ICMS nº 52/91, implementado pelo artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000, é taxativa, sendo que o legislador, ao selecionar os bens e mercadorias que fazem parte da citada relação, já considerou, a priori, que os mesmos ostentam as características industriais ou agrícolas. II. Produtos que possuam código NCM previsto no Anexo I do referido convênio, mas cuja descrição não esteja expressamente prevista em função na natureza genérica do dispositivo, como é o caso do item 62.7 do Anexo I do citado convênio, que prevê: outras máquinas e aparelhos; packer (obturador), classificados no código 8479.89.99 da NCM, para que usufruam do benefício de redução de base de cálculo previsto no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000, devem possuir características industriais ou agrícolas.

Resposta à Consulta nº 19866 DE 19/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 24 set 2019

ICMS – Fabricação e comercialização de paletes e caixas por optante pelo Simples Nacional – Diferimento do imposto (artigo 1º da Portaria CAT-13/2007) – CFOP – CSOSN. I. A primeira saída promovida por estabelecimento fabricante optante pelo Simples Nacional para o território do Estado, de paletes e caixas de madeira, classificados nos códigos 4415.10.00 e 4415.20.00 da NBM/SH está sujeita ao diferimento do lançamento do imposto previsto no artigo 1º da Portaria CAT13/2007, não estando submetida à sistemática estabelecida pelo Simples Nacional (artigo 13, § 1º, inciso XIII, alínea "b", da LC 123/06). I. O pagamento do imposto diferido, pelo adquirente contribuinte, será efetuado na forma prevista pelo artigo 116, incisos I e II, do RICMS/2000. III. A receita relativa à parcela correspondente às vendas realizadas deverá ser segregada para que seja desconsiderada do cálculo do valor devido no âmbito do Simples Nacional.

Resposta à Consulta nº 19933 DE 19/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 11 out 2019

ICMS – Obrigações acessórias – Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) – Obrigatoriedade. I. Os estabelecimentos que, em 31-12-2018, já estiverem inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS deverão emitir BP-e, em substituição aos documentos mencionados no caput do artigo 6º da Portaria CAT 102/2018, a partir de 01-01-2020, ficando vedada a emissão do respectivo documento em papel. II. Os estabelecimentos que vierem a ser inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS a partir de 01-01-2019 deverão emitir BP-e, em substituição aos documentos relacionados nos incisos do caput do artigo 6º da Portaria CAT 102/2018, a partir da data de sua inscrição, ficando vedada a emissão do respectivo documento em papel.

Resposta à Consulta nº 19587 DE 19/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 12 set 2019

ICMS – Emenda Constitucional nº 87/2015 – Retirada de mercadorias em operações presenciais diretamente no estabelecimento paulista por consumidor final não contribuinte domiciliado em outro Estado – Operação interna. I – A venda de mercadorias que são retiradas de estabelecimento paulista, diretamente pelo adquirente consumidor final não contribuinte, ou por sua conta e ordem, é considerada uma operação interna, não sendo devido, portanto, o diferencial de alíquotas de que trata a Emenda Constitucional nº 87/2015.

Resposta à Consulta nº 19738 DE 24/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 17 set 2019

ICMS – Crédito – Subcontratação –– Subcontratada não optante pelo crédito outorgado de 20% previsto no artigo 11 do Anexo III do RICMS/SP. I. A subcontratação de serviço de transporte configura-se pelo contrato firmado entre transportadoras, "na origem da prestação do serviço, por opção do prestador de serviço de transporte em não realizar o serviço por meio próprio", submetendo-se à disciplina específica estabelecida pela legislação paulista (artigos 4º, inciso II, alínea "e", 205, 314 e 315, c/c 430, inciso I, todos do RICMS/SP). II. A prestação de serviço de transporte executada pela transportadora subcontratada é, de modo geral, regularmente tributada, ainda que o imposto devido pela prestação seja diferido, na forma estabelecida pelos artigos 314 e 315 do RICMS/SP. Por esse motivo, a subcontratada tem direito aos créditos vinculados à respectiva prestação (Decisão Normativa CAT 01/2017). III. É legítimo o aproveitamento, como crédito, do valor do ICMS relativo às entradas de combustível utilizado em prestações de serviço de transporte intermunicipal ou interestadual iniciadas neste Estado e regularmente tributadas.

Resposta à Consulta nº 19684 DE 24/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 16 set 2019

ICMS – Obrigações acessórias – Ajuste SINIEF 18/2017 - Cooperativa – Entrada de leite para pasteurização e fabricação de derivados – CFOP. I. A entrada do leite remetido pelo cooperado, destinado à pasteurização e fabricação de derivados na Cooperativa, e a subsequente comercialização, sem ajuste ou fixação posterior de preço do leite, será indicada com CFOP 1.135/2.135 do Ajuste SINIEF 18/2017.

Resposta à Consulta nº 19603 DE 24/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 12 set 2019

ICMS – Crédito Acumulado – Utilização – Transportadora. I. O crédito acumulado gerado, nas hipóteses previstas no artigo 71 do RICMS/2000, e devidamente apropriado, em conformidade com o artigo 72 do Regulamento e as normas correspondentes da Portaria CAT 26/2010, poderá ser utilizado segundo as hipóteses cabíveis previstas nos artigos 73 e seguintes do mesmo Regulamento. II. Não há previsão de transferência de crédito acumulado em pagamento de aquisições de caminhão, de chassi como motor, novo, ou de combustível, efetuadas por estabelecimento prestador de serviço de transporte rodoviário de carga.

Resposta à Consulta nº 19528 DE 24/06/2019 - SP

Estadual - Publicado em 11 set 2019

ICMS – Industrialização de mercadorias para encomendante localizado no exterior – CFOP. I. A industrialização por conta de terceiro, consubstanciada nos artigos 402 e seguintes do RICMS/2000, não é aplicável às operações de importação e exportação. II. Na Nota Fiscal relativa à entrada da mercadoria no estabelecimento (importação) deverá ser utilizado o CFOP 3.949 e na Nota Fiscal relativa à saída da mercadoria produzida (exportação) o CFOP 7.101. III. As entradas das mercadorias importadas no estabelecimento localizado neste Estado devem ser regularmente tributadas. Nas saídas das mercadorias do estabelecimento com destino ao exterior não haverá incidência do imposto.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »